DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7003991-25.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Produto Rural Requerente S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4115 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) LEANDRO PEREIRA MARQUES, OAB nº SP446668, FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454 Requerido(a) MATEUS BARROS PINHEIRO, CPF nº ***********, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO, CPF nº ***********, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO JUNIOR, CPF nº ***********, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1748 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B __ DECISÃO Chamo o feito à ordem Trata-se de execução em fase de expropriação, na qual a parte exequente requer a designação de leilão judicial dos direitos possessórios penhorados sobre os Lotes 01.1 e 01.2 (Gleba Samaúma), ao passo que o INCRA, incluído como terceiro interessado, pleiteia nova dilação de prazo (ID 145033844) para apresentar manifestação técnica acerca da área. É o relatório. Decido Em que pese este Juízo haver determinado, no despacho de ID 142213519, a complementação das informações pelo INCRA providência destinada, em essência, a esclarecer se o executado Mateus Barros Pinheiro ostentava ou não posse legítima sobre os lotes, tal questão já se encontra definitivamente dirimida pela instância revisora. Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por sua 2ª Câmara Cível, no Agravo de Instrumento nº 0810954-15.2025.8.22.0000, deu provimento ao recurso para reconhecer a condição do Sr. Mateus Barros Pinheiro como legítimo possuidor do Lote 01.1 – Gleba Samaúma (área de 197,9174 ha) e do Lote 01.2 – Sub-Gleba B, Setor Bom Sossego – Gleba Samaúma Parte 1 (área de 206,8865 ha), autorizando, por conseguinte, a manutenção da penhora e a designação do leilão dos direitos possessórios sobre tais imóveis. O referido acórdão foi integrado por aquele proferido em sede de embargos de declaração, rejeitados por unanimidade em 20/03/2026, oportunidade em que a Corte enfrentou expressamente a natureza pública das terras, consignando que, à luz do art. 835, XIII, do CPC, é possível a penhora de direitos possessórios exercidos com ânimo de domínio, de forma contínua e produtiva, ainda que sobre bem público. Tratando-se de matéria já decidida pelo órgão hierarquicamente superior, nos mesmos termos e entre as mesmas partes, a conclusão do Tribunal vincula e deve ser observada por este Juízo, sendo-lhe vedado reabrir, no mesmo feito, questão já apreciada e exaurida (CPC, arts. 505, 507 e 1.008). Como visto, a intervenção do INCRA foi admitida justamente para que a autarquia esclarecesse se o executado detinha ou não posse sobre a área exata, controvérsia já resolvida pelo TJRO no agravo acima referido. Assim, a manifestação pretendida pela autarquia tornou-se irrelevante para o prosseguimento do feito, pois, qualquer que seja o resultado das diligências administrativas em curso, não terá o condão de alterar o que já restou decidido pela instância revisora. Registre-se, ainda, que o INCRA já foi reiteradamente instado a se manifestar (IDs 133857416, 139777452 e 142213519), tendo inclusive prestado, na petição de ID 140566505, informações segundo as quais não foram localizados processo administrativo, título ou contrato da União relativos à área, estando os lotes georreferenciados em nome do executado. A reiteração de pedidos de dilação, sem aporte de elemento novo e útil, apenas procrastina a satisfação do crédito, em afronta à duração razoável do processo e ao dever deste Juízo de velar pela rápida solução do litígio (CPC, arts. 4º, 6º e 139, II). Ademais, cumpre destacar que a penhora recai sobre a posse, e não sobre o domínio, de modo que a alienação judicial não transferirá a titularidade da União, remanescendo íntegro o procedimento de regularização fundiária na esfera administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova dilação de prazo formulado pelo INCRA (ID 145033844), dando-se por encerrada a oportunidade que lhe foi conferida. DO DEFERIMENTO DA PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS Da possibilidade jurídica em abstrato. O Código de Processo Civil, ao disciplinar a ordem de preferência da constrição, admite expressamente a penhora de direitos de conteúdo patrimonial, prevendo, em seu art. 835, inciso XIII, a categoria residual de “outros direitos”, à qual se somam, no inciso XII, os “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. A enumeração legal é expressamente preferencial, e não taxativa (art. 835, §1º, do CPC), de modo que todo direito dotado de expressão econômica e passível de alienação é, em tese, penhorável. Nessa moldura, a posse quando exercida com ânimo de domínio, de forma mansa, contínua e economicamente produtiva — constitui direito de inegável conteúdo patrimonial, suscetível de avaliação e de transferência a terceiro mediante hasta pública, ainda que recaia sobre bem público, hipótese em que a constrição atinge tão somente os direitos possessórios, jamais o domínio. A possibilidade da penhora de direitos possessórios, com amparo no art. 835, XIII, do CPC, encontra-se, ademais, consolidada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE POSSE AUTÔNOMA E PRODUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de leilão e revogou a penhora de direitos possessórios incidentes sobre dois imóveis rurais, sob o fundamento de que o executado seria mero detentor das áreas, sem posse autônoma passível de constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade da decisão agravada por violação ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC); (ii) definir se os direitos possessórios exercidos pelo executado sobre imóveis públicos, com posse reconhecida pelo INCRA e evidência de valor econômico, podem ser penhorados e levados a leilão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A apreciação da natureza jurídica da posse pelo juízo de origem configura legítimo exercício da atividade jurisdicional, sem violação ao contraditório ou ocorrência de decisão-surpresa, inexistindo nulidade processual. A posse do executado sobre os imóveis rurais está comprovada por meio de georreferenciamento validado pelo INCRA, o que evidencia ocupação legítima e produtiva, com autonomia patrimonial. A jurisprudência admite a penhora de direitos possessórios mesmo sobre imóveis públicos, desde que a posse detenha conteúdo econômico e seja juridicamente disponível (CPC, art. 835, XIII). O próprio executado reconheceu publicamente sua condição de possuidor ao propor cessão voluntária dos mesmos direitos possessórios em outro processo judicial, o que confirma a disponibilidade e economicidade do direito. A ausência de registro formal em nome do executado não impede a penhora, diante da realidade fundiária da região, marcada por ocupações legítimas não tituladas, mas reconhecidas administrativamente. O indeferimento da penhora e do leilão baseou-se em premissa fática equivocada, pois os documentos dos autos demonstram posse plena, contínua e economicamente relevante, o que justifica a constrição judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contraditório previsto no art. 10 do CPC não confere às partes o direito de prévia concordância com os fundamentos da decisão, mas sim o direito de influenciar sua formação, não se caracterizando nulidade quando a análise judicial decorre dos autos. É admissível a penhora e a alienação judicial de direitos possessórios sobre imóvel rural, ainda que formalmente em nome da União, desde que comprovada a posse autônoma, produtiva e reconhecida por órgão competente, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. A formalização de cessão voluntária de direitos possessórios em outro processo evidencia a existência de direito patrimonial disponível, suscetível de constrição judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 835, XIII, e 879. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, AI nº 0800783-38.2021.8.22.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 22.09.2021. TJ-RO, AI nº 0805837-77.2024.8.22.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 02.08.2024. TJ-RO, AC nº 1002421-81.2005.8.22.0001, Rel. Des. Miguel Mônico, publ. 12.11.2007. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810954-15.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIAData de julgamento: 19/12/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora sobre direitos possessórios de imóvel rural pertencente à parte executada, sob o fundamento de ausência de registro imobiliário e insegurança quanto à posse. O agravante sustenta a comprovação da posse mediante partilha homologada judicialmente e cadastro agropecuário, ressaltando que o crédito executado refere-se a honorários advocatícios, de natureza alimentar. Requer a concessão de tutela recursal para determinar a penhora de dois lotes do imóvel rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora dos direitos possessórios de imóvel rural da devedora, ainda que ausente registro formal no Cartório de Registro de Imóveis. II. RAZÕES DE DECIDIR O direito à posse, mesmo sem registro formal, possui valor econômico e integra o patrimônio do devedor, podendo ser objeto de penhora conforme art. 835, XIII, do CPC. A existência de partilha homologada judicialmente e o registro de atividade agropecuária comprovam a posse do imóvel e legitimam a penhora dos respectivos direitos possessórios. A responsabilidade patrimonial do devedor abrange todos os seus bens presentes e futuros, incluindo a posse de bens imóveis, conforme disposto no art. 789 do CPC. A jurisprudência consolidada admite a penhora de direitos possessórios independentemente de registro imobiliário, ante a proteção jurídica conferida à posse e seu conteúdo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a penhora de direitos possessórios sobre imóvel rural mesmo sem registro formal, desde que comprovada a posse efetiva por documentos idôneos. O direito possessório, por possuir valor econômico, integra o patrimônio do devedor e responde por suas obrigações, nos termos do art. 789 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 835, XIII. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Agravo de Instrumento nº 0807291-29.2023.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 24.11.2023. TJMG, Agravo de Instrumento nº 10000181358516012, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 22.10.2020. TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0044498-16.2022.8.19.0000, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro, j. 07.03.2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802666-78.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRAData de julgamento: 30/05/2025) Na espécie, os direitos possessórios exercidos pelo executado Mateus Barros Pinheiro sobre os Lotes 01.1 e 01.2 (Gleba Samaúma) já tiveram sua legitimidade reconhecida pela instância revisora e ostentam expressivo valor econômico, apurado em regular avaliação. Da avaliação como prova emprestada (art. 372 do CPC). Nos termos do art. 372 do CPC, “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso, a avaliação dos direitos possessórios sobre os referidos lotes foi produzida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 7004948-26.2023.8.22.0015 (laudo/avaliação de ID 130340442), que tramita perante este mesmo Juízo, entre as mesmas partes e sobre o mesmíssimo bem, tendo sido submetida ao contraditório naqueles autos e já admitida como prova emprestada por força da decisão de ID 133857416. O laudo apurou o valor total de R$ 6.476.862,40, que ora se adota como base da constrição e da hasta. Presentes, portanto, a previsão legal abstrata (art. 835, XII e XIII, do CPC), o conteúdo econômico da posse, a chancela do Tribunal de Justiça quanto à penhorabilidade e a existência de avaliação idônea aproveitada como prova emprestada (art. 372 do CPC), DEFIRO e mantenho a penhora dos direitos possessórios exercidos pelo executado Mateus Barros Pinheiro sobre o Lote 01.1 – Gleba Samaúma (área de 197,9174 ha) e o Lote 01.2 – Sub-Gleba B, Setor Bom Sossego – Gleba Samaúma Parte 1 (área de 206,8865 ha), fixando-lhes o valor de R$ 6.476.862,40, conforme avaliação emprestada dos autos nº 7004948-26.2023.8.22.0015 (ID 130340442). Ressalta-se que, em que pese o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ter reconhecido, no Agravo de Instrumento nº 0810954-15.2025.8.22.0000 (2ª Câmara Cível, com embargos de declaração rejeitados em 20/03/2026), a condição do executado Mateus Barros Pinheiro como legítimo possuidor dos Lotes 01.1 e 01.2, há notícia nos autos de interposição de recurso especial pelo executado, inadmitido pela Presidência daquela Corte, encontrando-se o respectivo agravo (AREsp nº 3338419/RO) pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, nos termos dos arts. 995 e 1.029, §5º, do CPC, tais recursos não possuem efeito suspensivo automático, não havendo nos autos qualquer decisão que suspenda a eficácia do acórdão. Por conseguinte, a pendência recursal não obsta o deferimento da penhora nem a designação do leilão, prosseguindo regularmente os atos expropriatórios. Consigne-se, todavia, que eventual reforma da decisão pela instância superior, com repercussão sobre o presente feito, ficará a cargo da parte exequente, a quem incumbirá suportar as consequências daí decorrentes, inclusive quanto a eventual arrematação já aperfeiçoada, assumindo os riscos do prosseguimento da execução na pendência do recurso. Do traslado da avaliação. A fim de assegurar o contraditório e a integridade documental também nestes autos, DETERMINO à CPE que verifique se o laudo de avaliação dos lotes (ID 130340442 dos autos nº 7004948-26.2023.8.22.0015) encontra-se trasladado para o presente feito e, em caso negativo, providencie desde logo a sua juntada, certificando o cumprimento. DA REUNIÃO DOS PROCESSOS E DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO ÚNICO Verifico que perante este mesmo Juízo tramita o Cumprimento de Sentença nº 7004948-26.2023.8.22.0015, que ostenta identidade de partes (mesmo credor e mesmo devedor) e recai sobre o mesmíssimo bem os direitos possessórios dos Lotes 01.1 e 01.2 , cuja avaliação, inclusive, foi aproveitada nestes autos como prova emprestada. A condução de atos expropriatórios autônomos e paralelos sobre um único bem, em feitos distintos, revela concreto risco de decisões conflitantes, de duplicidade de hastas públicas e de grave insegurança ao eventual arrematante, situação que o ordenamento jurídico busca expressamente evitar. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. A tal fundamento somam-se os princípios da economia processual, da eficiência e da razoável duração do processo (CPC, arts. 4º, 6º, 8º e 139), bem como a regra do art. 797, parágrafo único, do CPC, que, ao admitir que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo bem, preservando o título de preferência de cada exequente, pressupõe a possibilidade de excussão conjunta de bem comum. No caso concreto, a conveniência é manifesta: mesmo credor, mesmo devedor, mesmo bem, idêntica avaliação e mesmo juízo, de sorte que a realização de leilão único atende integralmente ao interesse das partes e à efetividade da jurisdição. Registro que a cumulação plena na forma do art. 780 do CPC não se mostra integralmente adequada, ante a diversidade de procedimentos (execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença). Nada obsta, contudo, a tramitação coordenada da fase expropriatória e a realização de um único leilão do bem comum, com posterior distribuição do produto a cada feito, segundo a ordem das respectivas penhoras. Ante o exposto, DETERMINO a reunião da fase expropriatória deste feito com a do Cumprimento de Sentença nº 7004948-26.2023.8.22.0015, para fins de realização de leilão judicial único dos direitos possessórios sobre os Lotes 01.1 e 01.2, mantidos individualizados os autos quanto ao mais. Realizada a arrematação, o produto será distribuído entre as execuções reunidas, respeitada a ordem de preferência das penhoras (CPC, arts. 797, parágrafo único, e 908), devendo a CPE certificar a anterioridade das constrições. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 7004948-26.2023.8.22.0015. DA NOMEAÇÃO DE LEILOEIRA E DA DISCIPLINA DA HASTA PÚBLICA Considerando que atualmente nesta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, NOMEIO leiloeira a senhora DEONÍZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: (69) 9991-8800, E-mail: contato@deonizialeiloes.com.br), que deverá ser INTIMADA para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar com razoável antecedência uma data para o leilão. No edital da hasta pública a ser realizada, deve constar expressamente que o bem em questão não conta com registro em cartório de imóveis/matrícula, e apenas os seus direitos possessórios são objeto de penhora. Fixo comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovadas as despesas. Nesta hipótese, caberá à parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC, e ao exequente, em caso de pedido de desistência. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 70% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, no qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada e discriminada dos débitos em cada um dos feitos (7003991-25.2023.8.22.0015 e 7004948-26.2023.8.22.0015), com memória de cálculo pormenorizada, a fim de consolidar o valor total a ser satisfeito com o produto da arrematação. INTIME-SE o INCRA da presente decisão e, oportunamente, da data designada para a hasta pública, na condição de terceiro interessado. Ainda, determino que seja juntado neste autos a avaliação feita por oficial de justiça, nos autos 7004948-26.2023.8.22.0015 . Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de novembro de 2026 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito