DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

SENTENÇA   Processo: 0520094-64.2018.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WCN COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA  EXECUTADO: GILVANIA COUTO CARVALHO SANTANA EIRELI   I - Relatório  Trata-se de fase de cumprimento de sentença de uma ação monitória iniciada por WCN COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA em face de GILVANIA COUTO CARVALHO SANTANA EIRELI, ambos já qualificados nos autos. Após o início da fase executiva, a parte exequente promoveu diligências com o objetivo de localizar bens penhoráveis para a satisfação do seu crédito, as quais se revelaram infrutíferas. Diante da ausência de patrimônio passível de constrição, a parte exequente manifestou-se nos autos, no ID 537524342, requerendo a expedição de carta de crédito em seu nome, recolhendo as custas nos IDs 513419895 e 513419894. É o relatório. Decido.  II - FUNDAMENTAÇÃO O CPC assegura ao exequente o direito de desistir da execução a qualquer tempo, independentemente do consentimento do executado. O artigo 775 do referido código estabelece que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". No presente caso, a exequente, após tentativas frustradas de localizar bens do devedor, está em verdade optando por desistir do prosseguimento do feito. Tal pedido, quando formulado pelo titular do crédito, conduz à extinção do processo. A jurisprudência pátria, em especial a do STJ, consolidou o entendimento de que a desistência motivada pela não localização de bens do devedor não acarreta a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Afinal, foi o inadimplemento do executado que deu causa ao ajuizamento da demanda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2159674 SP 2022/0199365-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023)  Dessa forma, o pedido de desistência formulado pela parte exequente deve ser acolhido, resultando na extinção do processo, nos termos do art. 924, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao cumprimento de sentença por força do artigo 771 do mesmo diploma III - Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da parte exequente e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO de Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 775 e 924, IV, do Código de Processo Civil. AO CARTÓRIO: EXPEÇA-SE carta de crédito em favor da exequente, observando-se os valores acostados na planilha de cálculos de ID 277323558. (Custas recolhidas nos IDs 513419895 e 513419894) Sem condenação em custas processuais remanescentes ou honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Salvador, 10 de abril de 2026.  Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC19