FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1001202-07.2017.8.11.0005
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Quinta Câmara de Direito Privado
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:13/11/2026, 04:07
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Texto íntegra
25 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001202-07.2017.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), FABIO FERNANDES LEONARDO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), AGROPECUARIA VALE DA SERRA IND. COMERCIO IMP. E EXP. LTDA - ME - CNPJ: 14.346.315/0001-08 (APELADO), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), GABRIELA DE OLIVA BARBALARGA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), EDSON SANCHES - CPF: ***.***.***-** (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu, com resolução de mérito, ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, fundada em contrato de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária. A sentença aplicou o prazo prescricional trienal e considerou configurada a inércia do exequente diante da ausência de constrição patrimonial eficaz. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ou ao prazo trienal aplicável às cédulas de crédito bancário; (ii) verificar se a citação dos executados, realizada em setembro de 2021, interrompeu validamente a prescrição da pretensão de cobrança; e (iii) determinar se as diligências patrimoniais infrutíferas e os períodos de paralisação processual autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando o marco inicial previsto no art. 921 do CPC e a atuação processual do credor. III. Razões de decidir 3. O contrato de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária, formalizado em instrumento particular e representativo de dívida líquida, certa e exigível, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo inaplicável o prazo trienal próprio das cédulas de crédito bancário. 4. A citação válida dos executados, realizada em 21/09/2021, ocorreu antes do transcurso de cinco anos desde a constituição em mora, em fevereiro de 2017, interrompendo tempestivamente a prescrição, independentemente da retroação de seus efeitos à data do ajuizamento da ação. 5. A prescrição intercorrente pressupõe a observância dos marcos temporais estabelecidos no art. 921 do CPC, não sendo admissível seu reconhecimento antes do esgotamento do período legal de suspensão e do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens, identificada em março de 2024, não autoriza, no contexto temporal examinado, a extinção da execução por prescrição intercorrente. 6. A realização de sucessivas diligências patrimoniais, mediante requerimentos de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CENSEC, evidencia a atuação processual do credor. A ausência de bens penhoráveis e o resultado infrutífero das medidas executivas não se confundem, por si sós, com inércia do exequente. 7. O indeferimento judicial de requerimentos destinados à ampliação das pesquisas patrimoniais constitui circunstância relevante para a avaliação da conduta processual do credor, não sendo juridicamente admissível atribuir-lhe omissão fundada exclusivamente na ausência de resultado útil de diligências cuja realização foi restringida pelo próprio juízo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "1. A pretensão de cobrança fundada em contrato de financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária, representativo de dívida líquida constante de instrumento particular, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A citação válida realizada antes do esgotamento do prazo prescricional interrompe a prescrição, ainda que desconsiderada a retroação de seus efeitos à data do ajuizamento. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a observância dos marcos temporais previstos no art. 921 do CPC, não podendo decorrer exclusivamente da ausência de êxito das diligências de localização de bens. 4. A atuação processual do credor e o indeferimento judicial de medidas destinadas à localização de patrimônio devem ser considerados na aferição da alegada inércia, não se confundindo a inexistência de bens penhoráveis com omissão processual do exequente." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 240, § 2º; 487, II; 921, III, §§ 1º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 980; Súmula 106/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1039387-69.2018.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2024; TJMT, Apelação Cível nº 0000397-08.2012.8.11.0018, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025; TJMT, Apelação Cível nº 1026894-67.2024.8.11.0003, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2025.. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 921, § 4º, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do mesmo diploma legal. A demanda originou-se de ação de busca e apreensão ajuizada em 22 de setembro de 2017, lastreada em Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens e Outras Avenças n. 4590333422, celebrado em 04/08/2016 com o HSBC Bank Brasil S.A. — Banco Múltiplo, posteriormente sucedido pelo Banco Bradesco S.A. em razão de cisão patrimonial ocorrida em 07/10/2016. O contrato formalizou a concessão de crédito no valor financiado de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), a ser restituído em 36 prestações mensais de R$ 2.648,34, com primeiro vencimento em 04/09/2016 e último em 04/08/2019, tendo como garantia a alienação fiduciária de um veículo GM S10 LT DD4 CA Diesel, ano/modelo 2013/2013, chassi 9BG148FH0DC474932, placa OBP1680/MT, RENAVAM 553885359. Diante do inadimplemento das prestações a partir de 06/02/2017, o credor constituiu os devedores em mora por meio de instrumento de protesto e ajuizou a ação de busca e apreensão, informando que o débito vencido, atualizado até 21/09/2017, importava em R$ 22.215,45, sendo o valor total para fins de purgação da mora de R$ 80.478,93. As diligências de busca e apreensão do veículo, realizadas em Diamantino e Tangará da Serra, restaram infrutíferas, o que levou o exequente a requerer, em 13/08/2020, a conversão do rito para execução de título extrajudicial, deferida em 19/08/2021. A citação dos executados somente se concretizou em 21/09/2021 (id. 406155902). Seguiram-se tentativas de constrição patrimonial por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem êxito ou atingindo veículos já gravados com restrições de outros juízos. Em 04/09/2025, o exequente apresentou cálculo atualizado no montante de R$ 251.175,95. Ante a ausência de bens penhoráveis, o feito foi suspenso em 21/01/2026, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC. Instado a se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o Banco Bradesco apresentou petição sustentando a interrupção do prazo prescricional. Sobreveio, então, a sentença ora recorrida. O juízo de origem (id. 406155974) assentou que o prazo de prescrição intercorrente começa a fluir automaticamente após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão do processo, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, nos termos do art. 921 do CPC e da tese fixada pelo STJ no Tema 980 (REsp 1.604.412/SC). Consignou que o título executivo — qualificado na sentença como cédula de crédito bancário — sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, conforme dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66. Destacou que entre a distribuição da ação (2017) e a efetiva citação (2021), transcorreram 4 anos, superando o prazo de direito material do título, e que a citação tardia não retroage à data da propositura quando a demora é imputável à ineficiência das informações fornecidas pelo autor, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. Acrescentou que, mesmo desconsiderado o período anterior à citação, após a citação em 2021, o processo enfrentou longos períodos de paralisia, destacando-se o hiato entre 07/11/2022 (ID 103345546) e 12/03/2024 (ID 144092543), onde o exequente limitou-se a atualizar cálculos sem promover medidas executivas eficazes. Concluiu que pedidos sucessivos de buscas de bens que não resultam em penhora útil não têm o condão de paralisar o relógio prescricional, configurando o que denominou de inércia qualificada, e que, somados os períodos de diligências inúteis e o tempo de suspensão, o prazo trienal foi largamente ultrapassado. Em suas razões recursais (id. 406155975) o BANCO BRADESCO S.A., sustenta em síntese, que não houve inércia em momento algum, pois os espaçamentos temporais verificados nos autos decorrem das intimações para recolhimento de custas, da apresentação dos respectivos comprovantes e da realização das medidas determinadas, e não de omissão voluntária do credor. Argumenta que os pedidos de continuidade da demanda foram sistematicamente indeferidos pelo próprio juízo, que restringiu os atos executivos à reiteração de SISBAJUD e RENAJUD, impedindo o exequente de se valer de outros sistemas conveniados ao Poder Judiciário, como SERPJUD, CNIB, SERASAJUD, PREVJUD e CENSEC, ferramentas de uso corrente em execuções em todo o território nacional. Nesse contexto, aduz que o feito foi estancado por força das decisões que indeferiram sobremaneira os pedidos de sequência dos atos de localização de bens por sistemas disponíveis e conveniados ao Poder Judiciário, o que beneficiou exclusivamente os executados, que se locupletaram do valor contratado sem efetuar qualquer pagamento, em enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico. No que tange ao marco inicial da prescrição intercorrente, o apelante defende que a primeira tentativa de localização de bens por meio do SISBAJUD ocorreu em 12/03/2024 (id 144092543), de modo que o prazo prescricional somente poderia ter início após o transcurso do período de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC — suspensão esta que, aliás, foi formalmente decretada apenas em 21/01/2026. Apresenta cronologia dos atos processuais para demonstrar a ausência de inércia, destacando: ajuizamento em 22/09/2017; conversão em execução em 19/08/2021; citação positiva em 21/09/2021; primeira tentativa de penhora via SISBAJUD em 12/03/2024; RENAJUD positivo com posterior levantamento da restrição em 21/11/2024; indeferimento do pedido via INFOJUD em 14/03/2025; indeferimento via CENSEC em 29/05/2025; e decisão de suspensão por um ano em 21/01/2026. Conclui que a demanda sequer teve a suspensão de 1 (um) ano prevista no dispositivo supra mencionado, razão pela qual a decretação da prescrição intercorrente viola tanto a legislação processual quanto a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores sobre o Tema 980 do STJ. Critica, ainda, o trecho da sentença que advertiu as partes sobre a imposição de multa em caso de embargos de declaração com caráter infringente, interpretando tal advertência como indicativo de total inclinação à extinção da lide. Preparo recolhido, id. 406963388. Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (id. 406155979). É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Conforme relatato, BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 921, § 4º, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do mesmo diploma legal. A controvérsia central reside em saber se, no curso da execução, operou-se a prescrição intercorrente do crédito exequendo, tal como reconheceu o juízo de origem. Conforme documentado nos autos, o instrumento que lastreia a execução é um Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens e Outras Avenças com garantia de alienação fiduciária, e não uma cédula de crédito bancário. Trata-se de contrato de mútuo bancário formalizado em instrumento particular, que consubstancia dívida líquida, certa e exigível. A essa espécie de título aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, expressamente previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que regula a prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. A distinção não é meramente acadêmica: ela altera de forma decisiva o resultado do julgamento, pois o prazo de cinco anos, e não o de três anos, é o parâmetro correto para aferir tanto a prescrição da pretensão quanto a prescrição intercorrente no curso da execução. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – QUINQUENAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE – NÃO EVIDENCIADA – MOROSIDADE NA CITAÇÃO DO EXECUTADO – DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE – CULPA EXCLUSIVA DO MECANISMO DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DO STJ – SÚMULA N. 106 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a impossibilidade de suspensão do prazo prescricional por diligências infrutíferas, tal entendimento não pode ser aplicado quando comprovado que a morosidade inerente ao sistema do poder judiciário tenha contribuído diretamente para a fruição do prazo prescricional, consoante a Súmula n. 106 do STJ. (TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 1039387-69.2018.8.11.0041, Relator(a) SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/09/2024, Publicado em 10/09/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento da última obrigação. 2. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais é definida pelo princípio da causalidade, cabendo à parte que deu causa à propositura da demanda suportar tais encargos, mesmo em casos de prescrição reconhecida. (TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-08.2012.8.11.0018, Relator(a) MARCOS REGENOLD FERNANDES, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/01/2025, Publicado em 30/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME – PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL ILÍCITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, aplicável às dívidas líquidas constantes de instrumento particular, alcança a pretensão de cobrança do débito oriundo de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A ausência de comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva impõe o reconhecimento da prescrição, fulminando a pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial da obrigação. A dívida prescrita subsiste apenas como obrigação natural, insuscetível de exigibilidade por meios coercitivos, sendo ilícita a adoção de medidas restritivas, tais como a manutenção de gravame incidente sobre veículo, que acaba por constituir indevida forma de constrição e publicidade de débito inexigível. À luz do princípio da gravitação jurídica, a garantia acessória segue a sorte da obrigação principal, de modo que, extinta a pretensão de cobrança, impõe-se a baixa do gravame decorrente da alienação fiduciária. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, revela-se indevida a manutenção do gravame, devendo a instituição financeira proceder à imediata exclusão da restrição. (TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 1026894-67.2024.8.11.0003, Relator(a) DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/10/2025, Publicado em 06/10/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DECLARADA - LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CABIMENTO. I- A pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. II- Nos casos em que a extinção do processo anterior ocorre por abandono da causa, não há interrupção válida da prescrição, conforme entendimento do STJ . III- Prescrita a pretensão de cobrança da dívida referente à contrato de alienação fiduciária, não há razão para ser mantido o gravame sobre o bem, por se tratar de garantia acessória. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000797820258130518, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 10/03/2026, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2026) Corrigida a premissa relativa ao prazo prescricional, passa-se ao exame do período compreendido entre o inadimplemento e a citação dos executados. Conforme documentado nos autos, a mora dos devedores configurou-se em fevereiro de 2017, a ação foi distribuída em 22 de setembro de 2017 e a citação dos executados aperfeiçoou-se em 21 de setembro de 2021. Entre a data da mora e a citação válida, transcorreram quatro anos e sete meses. O juízo de origem concluiu que esse lapso temporal, somado à ineficiência das buscas citatórias imputável ao autor, impedia a retroação dos efeitos interruptivos da citação à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, e que o prazo trienal já havia se consumado antes da citação. Esse raciocínio, que era aparentemente correto sob a premissa equivocada do prazo trienal, não se sustenta quando se aplica o prazo quinquenal correto. Com efeito, o prazo de cinco anos, contado da data da mora em fevereiro de 2017, somente se completaria em fevereiro de 2022. A citação dos executados ocorreu em setembro de 2021 — portanto, antes do término do prazo prescricional quinquenal, ainda que não se admita a retroação dos efeitos interruptivos à data da propositura. Nesse cenário, mesmo adotando a interpretação mais restritiva do art. 240, § 2º, do CPC — aquela que nega a retroação quando a demora na citação é imputável ao autor —, a prescrição da pretensão não se havia consumado ao tempo em que os executados foram chamados ao processo. A citação em setembro de 2021 interrompeu validamente o prazo prescricional antes de seu término, e a execução prosseguiu de forma regular. Superada a questão relativa ao período pré-citatório, passa-se ao exame da fase executiva propriamente dita, que constitui o núcleo da controvérsia recursal. O apelante sustenta que a prescrição intercorrente não se consumou porque o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil sequer se completou antes da prolação da sentença extintiva. O argumento merece acolhimento. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 980 estabelece que o prazo de um ano de suspensão e o subsequente início do prazo de prescrição intercorrente fluem de forma automática a partir da ciência, pelo juízo, da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Esse marco automático, contudo, pressupõe que tenha havido, de fato, uma primeira tentativa efetiva de localização de bens que tenha resultado infrutífera. Somente a partir desse evento é que o relógio prescricional começa a correr. Conforme documentado nos autos, a primeira tentativa efetiva de localização de bens dos executados por meio do SISBAJUD resultou em certidão negativa juntada em 12 de março de 2024. Esse é o marco inicial correto para a contagem do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC. A partir de março de 2024, iniciou-se automaticamente o período de suspensão, que se estenderia até março de 2025. Findo esse período, iniciar-se-ia, também de forma automática, começaria a fluir o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A sentença recorrida foi proferida em data anterior ao término do próprio prazo de suspensão de um ano, e muito antes do término do prazo trienal de prescrição intercorrente. Ao decretar a extinção do feito por prescrição intercorrente antes mesmo de completado o período de suspensão legalmente previsto, o juízo de origem antecipou indevidamente o reconhecimento de uma prescrição que ainda não havia se consumado, violando frontalmente o art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil e a tese vinculante do Tema 980 do STJ. A sentença recorrida assentou que o exequente incorreu em inércia qualificada ao longo da fase executiva, na medida em que os atos por ele praticados não resultaram em constrição patrimonial eficaz. Esse raciocínio, embora tecnicamente sofisticado, confunde duas realidades distintas que o ordenamento jurídico trata de forma diferenciada: a inércia do credor e a ausência de patrimônio expropriável dos devedores. A inércia qualificada que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente é aquela em que o credor, podendo agir, deixa de fazê-lo, permitindo que o processo permaneça paralisado por sua omissão. Conforme documentado nos autos, após a citação em setembro de 2021, o Banco Bradesco praticou sucessivos atos executivos: requereu pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CENSEC, juntou comprovantes de recolhimento de custas e apresentou petições de impulso processual. O RENAJUD identificou veículo passível de constrição, mas a restrição foi posteriormente levantada em razão de penhora anterior de outro juízo com preferência sobre o crédito exequendo. As demais pesquisas resultaram em certidões negativas. Esses fatos demonstram que o exequente não permaneceu inerte: atuou dentro das possibilidades que lhe foram abertas pelo juízo e pelo estado patrimonial dos devedores. É certo que a mera formulação de requerimentos de pesquisa patrimonial, quando infrutíferos, não constitui, por si só, causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, cuja configuração deve ser aferida segundo os marcos temporais e as hipóteses legais previstos no art. 921 do Código de Processo Civil. Todavia, essa premissa não autoriza desconsiderar a efetiva atuação do credor nem transformar a ausência de resultado das diligências em presunção automática de desídia, sobretudo quando parte das providências por ele requeridas sequer chegou a ser realizada em razão de indeferimento judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e lhe DOU PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/11/2026