FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0004188-71.2022.8.16.0025
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível de Araucária
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:13/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:13/11/2026, 04:05
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004188-71.2022.8.16.0025 Processo: 0004188-71.2022.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$81.849,11 Exequente(s): ALMIR ROGÉRIO NOGUEIRA NOGUECAR EPP (CPF/CNPJ: 06.055.913/0001-91) representado(a) por ALMIR ROGERIO NOGUEIRA (RG: 60791988 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Avenida Doutor Victor do Amaral, 514 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-040 - E-mail: noguecar1@yahoo.com.br - Telefone(s): (41) 98417-4601 Executado(s): GABRIELA APARECIDA LIMA (RG: 98820019 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Lourenço Jasiocha, 1058 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-090 - Telefone(s): (41) 98426-3896 RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RG: 71642917 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 Câmara Municipal de Araucária - Fazenda Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.704-580 DECISÃO 1. Em relação à executada Gabriela Aparecida Lima, mantenho a decisão proferida no movimento 232.1 pelos seus próprios fundamentos. Naquela oportunidade, este Juízo concluiu que a remuneração por ela percebida não comportava a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, inexistindo elementos novos capazes de alterar tal conclusão. 2. No que se refere ao executado Ricardo Teixeira de Oliveira, verifica-se que o pedido formulado pelo exequente no movimento 215.1 não foi abrangido pela decisão de movimento 232.1, demandando apreciação específica. 3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.230 estabeleceu que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada, em caráter excepcional, para o pagamento de dívida de natureza não alimentar desde que: (a) estejam inviabilizados outros meios executórios aptos a garantir a efetividade da execução; e (b) fique demonstrado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, incumbindo ao executado o respectivo ônus probatório. 4. No caso concreto, as tentativas de satisfação do crédito realizadas ao longo da execução não se mostraram eficazes, circunstância que evidencia o preenchimento do primeiro requisito fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, os documentos juntados aos autos revelam que o executado possui vínculo remunerado com a Secretaria de Estado da Educação do Paraná, tendo sido inclusive determinada a juntada de seus comprovantes de rendimentos para análise da viabilidade da medida constritiva. 5. Embora tenha sido oportunizada manifestação acerca de sua situação financeira, o executado não logrou demonstrar que a retenção de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos comprometeria sua subsistência ou de seu núcleo familiar. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam capacidade financeira compatível com a adoção da medida, especialmente diante do reduzido percentual pretendido. 6. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos no Tema 1.230 do Superior Tribunal de Justiça, e considerando a necessidade de conferir efetividade à tutela executiva, defiro a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado Ricardo Teixeira de Oliveira. Expeçam-se ofícios à Secretaria de Estado da Educação do Paraná e à eventual fonte pagadora de subsídios decorrentes de mandato eletivo exercido pelo executado, caso ainda existente, para que promovam a retenção mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos por ele percebidos e efetuem o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos presentes autos, até a satisfação integral do débito. 7. Intime-se o executado da penhora ora deferida, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente a insurgência cabível. 8. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1