FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8039385-92.2023.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:13/11/2026, 04:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8039385-92.2023.8.05.0001   Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR   AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA   Advogado(s): LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB:MG128362)   REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN   Advogado(s):           DECISÃO       Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por LOCALIZA RENT A CAR SA e pela sociedade de advogados MASSARA E PIERONI ADVOGADOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA, objetivando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente de título executivo judicial constituído pela sentença proferida no (ID 512249352). A referida sentença de mérito julgou procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do negócio jurídico fraudulento que culminou na transferência ilícita do veículo marca Peugeot, modelo 208 Active MT, ano/modelo 2017/2018, cor branca, placa QNE1401, chassi 936CLHMZ1JB027523, Renavam 01132115482, determinando a reintegração da posse do bem em favor da parte autora e condenando a autarquia ré nas custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Ressalta-se que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia no bojo do Agravo de Instrumento nº 8059654-24.2024.8.05.0000 (ID 506206628 e ID 514518592) já havia antecipado e confirmado a plena tutela de urgência possessória em favor da acionante. Ademais, a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia peticionou no (ID 520217192) declarando ciência expressa da sentença de mérito e manifestando desinteresse recursal, o que ensejou o regular trânsito em julgado do comando condenatório. Por meio da petição acostada no (ID 571898863), a parte exequente requereu o processamento da execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, pelo rito do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito no valor total de R$ 10.070,09 (dez mil, setenta reais e nove centavos), englobando:  O reembolso das custas e despesas processuais antecipadas pela sociedade empresária autora no montante corrigido de R$ 4.656,97 (comprovadas nos IDs 378101402, 470506685 e 530750145); A verba honorária sucumbencial pertencente à sociedade de advogados no valor atualizado de R$ 5.413,12.  Noutro passo, a parte autora apontou a persistência de entraves para o cumprimento da ordem de desapossamento do automotor que se encontra custodiado no pátio da Delegacia Territorial de Polícia Civil de Amélia Rodrigues/BA (ID 528622546), requerendo a expedição de ofício específico para a liberação do bem. É o breve relato. Passo a decidir. A pretensão executiva formulada preenche os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, encontrando-se o título judicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Tratando-se de execução de quantia certa direcionada contra autarquia pública estadual, impõe-se a aplicação estrita do procedimento previsto no art. 535 do Diploma Processual Civil, com a oportunização de impugnação no prazo legal. De igual modo, a eficácia material do provimento jurisdicional transitado em julgado reclama a expedição de determinação direta à autoridade policial depositária, nos termos do art. 139, IV, e do art. 497 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar a entrega física imediata do veículo à demandante e cessar os danos decorrentes da retenção do bem.  DISPOSITIVO Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de ID 571898863. Intime-se o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA, por meio de sua representação judicial (Procuradoria-Geral do Estado da Bahia), nos termos do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Não sendo apresentada impugnação no prazo assinalado, ou restando incontroverso eventual montante, certifique-se a Secretaria e proceda-se incontinenti à expedição das correspondentes Requisições de Pequeno Valor (RPV), observando-se a cisão dos créditos e as contas bancárias individualizadas no (ID 571898863):  Reembolso de custas: em favor de LOCALIZA RENT A CAR SA (CNPJ nº 16.670.085/0001-55), na conta corrente nº 13000105-8, Agência 2048, Banco Santander (033); Honorários sucumbenciais: em favor de MASSARA E PIERONI ADVOGADOS (CNPJ nº 34.925.003/0001-58), na conta corrente nº 23068-2, Agência 0925, Banco Itaú (341).  3. Expeça-se OFÍCIO com força de mandado judicial, com a máxima urgência, ao Delegado Titular da Delegacia Territorial de Polícia Civil de Amélia Rodrigues/BA (Rua Domício Alves de Andrade, s/n, Centro, Amélia Rodrigues/BA, CEP 44.245-000), ordenando a imediata restituição e entrega do veículo marca Peugeot, modelo 208 Active MT, ano/modelo 2017/2018, cor branca, placa QNE1401, chassi 936CLHMZ1JB027523, Renavam 01132115482, à empresa autora LOCALIZA RENT A CAR SA ou a qualquer um dos patronos munidos dos poderes outorgados no substabelecimento de (ID 490743634). Autoriza-se a disponibilização do expediente para encaminhamento eletrônico ou retirada direta pelo patrono constituído para cumprimento célere. 4. Intime-se a autarquia acionada para que, em 15 (quinze) dias, comprove a conclusão definitiva das anotações cadastrais de titularidade do veículo de placa QNE1401 no sistema de trânsito em nome da demandante, com o cancelamento de todo e qualquer gravame administrativo decorrente da fraude reconhecida no título judicial. 5. Proceda a Secretaria às anotações no sistema processual eletrônico para que todas as publicações e intimações alusivas à parte credora sejam veiculadas com exclusividade em nome do procurador Dr. LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA, OAB/MG nº 128.362 (ID 490743633 e ID 571898863), sob pena de nulidade. Intimem-se. Cumpra-se.   SALVADOR/BA, 9 de outubro de 2026.