DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009170-96.2025.8.13.0647 REQUERENTE: SANDRA APARECIDA CANDIDO ARANTES CPF: ***.***.***-** REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO CPF: 18.241.349/0001-80 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DO MUN DE S S PARAISO CPF: 23.781.024/0001-20 Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, passo ao breve histórico dos fatos relevantes. Cuida-se de ação de rito especial proposta por Sandra Aparecida Candido Arantes em face do Município de São Sebastião do Paraíso e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso (INPAR), partes qualificadas. Narra a autora que exerceu o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, com ingresso no serviço público municipal em 19/05/2003, e que acompanhou as modificações do Plano de Cargos e Carreiras instituídas pela Lei Municipal nº 5.125/2024, a qual reclassificou a denominação para Auxiliar de Enfermagem da USF e inseriu o cargo na parte permanente do quadro. Sustenta que requereu administrativamente promoção funcional antes de sua aposentadoria, com lastro no artigo 24 da Lei Municipal nº 5.125/2024, aduzindo que a vantagem teria sido acolhida e lançada no contracheque de junho de 2024 no Nível 5, Grau G, gerando base previdenciária de R$ 3.079,31. Relata que obteve aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em 02/07/2024, mas que a autarquia previdenciária teria suprimido indevidamente dita promoção de seus proventos, passando a remunerá-la no Nível 4, Grau G no montante de R$ 2.720,68. Pugna pelo restabelecimento da promoção ao Nível 5, Grau G nos proventos de inatividade, pela condenação do Município ao adimplemento de reflexos na rescisão funcional e pelo recebimento das diferenças pretéritas desde a inativação ou a partir de 01/01/2025. O Município de São Sebastião do Paraíso apresentou contestação (ID 10637601117). Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a gestão, o cálculo e o pagamento dos benefícios previdenciários cabem com exclusividade à autarquia previdenciária, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia orçamentária. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação e salientou que a fixação dos proventos decorre de ato estrito da entidade previdenciária, postulando a improcedência dos pleitos. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso (INPAR) apresentou contestação (ID 10640613296), acompanhada de documentos e do processo administrativo de aposentadoria (IDs 10640616897 a 10640628443). Asseverou que os cálculos preliminares decorreram unicamente da apresentação isolada do contracheque de junho de 2024 pela requerente, mas que todas as certidões expedidas pelo setor competente da Prefeitura Municipal atestaram de forma uníssona que a servidora se aposentou posicionada no Nível 4, Grau G. Informou que a minuta de portaria apresentada com a exordial é apócrifa e que a concessão definitiva ocorreu mediante a Portaria nº 044/2024, legitimamente assinada e registrada perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) com proventos de R$ 2.720,68. Esclareceu que a concessão de promoção dependia da regulamentação das atribuições do cargo, o que apenas adveio em 19/12/2024 com a Lei Municipal nº 5.209/2024, de modo que a posterior Portaria nº 2.960/2025 teve vigência a contar de 19/12/2024 e eficácia financeira a partir de 01/01/2025, quando a autora já se encontrava aposentada, operando-se a vacância do cargo. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 10658587007), reiterando os termos inaugurais. Instadas acerca do interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (IDs 10671552834, 10675857134 e 10687148391). Por meio do despacho de ID 10703557331, o julgamento foi convertido em diligência para determinar que a Administração Municipal exibisse a certidão circunstanciada da evolução funcional da autora, comando cumprido pelo Município mediante a juntada do expediente funcional oficial (ID 10732918634). Manifestaram-se as partes a respeito da diligência (IDs 10740879977 e 10743444338), vindo os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a documentação coligida aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, somado ao fato de que as partes dispensaram a produção de outras provas em juízo. O Município de São Sebastião do Paraíso suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que a competência para a fixação e o pagamento dos proventos de aposentadoria é exclusiva da autarquia previdenciária ré. Sem razão. Conforme a teoria da asserção, a pertinência subjetiva da lide deve ser aferida abstratamente a partir das asserções deduzidas pela demandante na petição inicial. No caso sob exame, a parte autora não formulou pretensões restritas à esfera previdenciária estrita, tendo deduzido pleito condenatório autônomo e expresso voltado à percepção de diferenças de acerto rescisório (férias e décimo terceiro salário proporcionais) que decorrem do vínculo de trabalho estatutário mantido com o Poder Executivo Municipal. Ademais, a eventual procedência da pretensão inicial demandaria a direta retificação dos assentos funcionais da autora pelo Município, órgão ao qual compete a gestão da carreira e a expedição de certidões funcionais que subsidiam o cálculo dos proventos. Outrossim, a autora imputa à Gerência de Recursos Humanos da Municipalidade a responsabilidade pelo envio de informações funcionais que alega equivocadas ao órgão previdenciário, circunstância que evidencia a presença do ente político na relação de direito material invocada, ressalvada ainda a sua condição de instituidor e provedor final da ordem previdenciária dos servidores locais. Dessa forma, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Não há outras questões preliminares a serem enfrentadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas, ao que passo ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia jurídica cinge-se em verificar se a autora possui direito ao reposicionamento de seus proventos de inatividade no Nível 5, Grau G da carreira de Auxiliar de Enfermagem da USF, com base na remuneração de R$ 3.079,31, bem como ao recebimento de diferenças remuneratórias e de verbas rescisórias da Municipalidade, ou se os seus proventos foram legitimamente fixados pelo INPAR no Nível 4, Grau G, no montante de R$ 2.720,68. A evolução funcional na carreira do servidor público estatutário, consubstanciada nos institutos da progressão e da promoção, traduz ato administrativo vinculado, formal e de natureza complexa. Não se cuida de benefício de incidência puramente automática no patrimônio jurídico do agente pelo simples decurso do tempo, exigindo a estrita confluência de requisitos substanciais e procedimentais previstos na legislação de regência, culminando em decisão e expedição de ato formal pela autoridade administrativa competente. Nos termos da Lei Municipal nº 2.987/2002, com as alterações introduzidas pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 5.125/2024, que alterou a redação do artigo 29 do estatuto funcional, a promoção depende de requerimento perante a Gerência de Recursos Humanos instruído com documentação específica, exame pela Comissão de Análise Documental e deferimento mediante indispensável expedição de portaria pelo Chefe do Poder Executivo. A demandante alega que protocolou tempestivo pedido de promoção funcional e que este procedimento teria culminado em deferimento no mês anterior à sua inativação. Todavia, compulsando o acervo probatório, constata-se a absoluta inexistência de prova material de qualquer deferimento ou ato homologatório emitido pela autoridade competente antes de sua aposentadoria voluntária. Competia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não carreou cópia do aludido processo administrativo ou da necessária portaria individual de concessão que atestasse a passagem de nível enquanto ainda figurava na atividade. Em contrapartida, as certidões funcionais oficiais emitidas pela Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso (ID 10640617657, fls. 5 a 8) e o relatório histórico de evolução na carreira encartado em resposta à ordem judicial de diligência (ID 10732918634) atestam, de forma inequívoca, que a servidora estava classificada no cargo de Auxiliar de Enfermagem de USF I, Tabela TV, Nível 4, Grau G. Consoante a Ficha Funcional e os Assentamentos Funcionais oficiais (ID 10732918634, fls. 3 e 4), a última movimentação na carreira experimentada pela demandante ocorreu em 01/04/2020, data em que obteve a progressão para o Grau G do Nível 4, mediante o Decreto nº 4.824/2016. Em momento algum os registros formais da vida funcional da servidora acusaram ascensão ao Nível 5 durante a vigência do vínculo de atividade. O único substrato fático em que a autora ampara sua tese reside na emissão isolada do contracheque de junho de 2024 (ID 10579914538), no qual constou o padrão Nível 5, Grau G, com salário-base de R$ 2.199,51. Ocorre que a emissão de um demonstrativo mensal singular revela manifesto e isolado erro material contábil de escrituração perpetrado pelo setor de processamento de folha. Conforme os postulados da legalidade estrita e da supremacia do interesse público, o erro material da Administração na elaboração de um contracheque isolado é insuscetível de gerar direito adquirido ou de suprir a indispensável expedição de portaria de provimento derivado na carreira. A higidez desse panorama é ratificada pelo recibo de quitação rescisória expedido pelo ente empregador referente ao trabalho prestado em 01/07/2024 (ID 10640617657, fl. 22), cuja apuração retornou expressamente ao parâmetro legítimo de enquadramento da servidora, computando o vencimento-base correspondente ao Nível 4, Grau G. Importa destacar que a cópia de ato de aposentadoria acostada à inicial sob o ID 10579908443, a qual consignava proventos calculados sobre a base de R$ 3.079,31, traduz-se em minuta apócrifa, destituída de qualquer assinatura da autoridade administrativa investida do poder decisório, o que lhe retira toda e qualquer eficácia jurídica. Em contraposição, o processo administrativo previdenciário comprova que o ato que consumou a inativação da servidora foi a Portaria nº 044/2024 (ID 10640617657, fl. 2), efetivamente assinada e expedida pelo Presidente do Conselho Administrativo do INPAR, fixando os proventos integrais no montante exato de R$ 2.720,68, resultante da soma do vencimento-base de R$ 1.943,34 (Nível 4, Grau G) com 40% de adicionais por tempo de serviço no valor de R$ 777,34. Dito ato administrativo de inativação, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, foi submetido ao controle externo e obteve regular registro e homologação perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), nos autos do processo de fiscalização de atos de pessoal (ID 10640617657, fls. 30 e 31). Tampouco socorre a autora a invocação da regra de transição encartada no artigo 24 da Lei Municipal nº 5.125/2024. O aludido diploma legal, embora previsse a possibilidade de promoção aos servidores que implementassem os requisitos antes do exercício financeiro seguinte, estabeleceu expressamente em seu artigo 25 que o Poder Executivo enviaria projeto de lei estabelecendo as atribuições e os critérios específicos de provimento para as novas classes dos cargos de nível fundamental, médio e técnico. Essa regulamentação complementar somente se concretizou com a edição da Lei Municipal nº 5.209/2024, sancionada em 19/12/2024, de sorte que, em julho de 2024, os pressupostos legais e o regramento material de acesso ao novo nível de carreira sequer se encontravam vigentes no ordenamento do Município. Nesse cenário, quando o Município editou a Portaria nº 2.960/2025 em 24/03/2025 (ID 10640616897), contemplando servidores na promoção funcional, consignou expressamente em seu texto que a concessão operava efeitos a contar de 19/12/2024, com reflexos financeiros a partir de 01/01/2025 (artigos 1º e 2º). Contudo, nessa data, a autora não mais ostentava vínculo funcional ativo com a Administração Direta. Ao formular requerimento voluntário de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, acolhido com vigência a partir de 02/07/2024, operou-se a vacância do cargo público, consoante expressa disposição do artigo 39, VI, da Lei Complementar Municipal nº 41/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Paraíso). A vacância do cargo produz a extinção definitiva da relação de trabalho estatutária na atividade, obstando a superveniente evolução funcional por critérios inerentes à carreira, como a promoção ou a progressão por desempenho e capacitação. A concessão de aposentadoria com proventos integrais lastreada no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 assegura a integralidade com amparo estrito na última remuneração devida no cargo efetivo no momento em que se aperfeiçoou a jubilação. Descabe admitir a aplicação retroativa de ato administrativo de promoção editado após a inativação para majorar proventos consolidados sob o prisma de cargo que já estava vago, sob pena de transformar indevidamente a garantia de paridade em mecanismo ilegítimo de progressão funcional de servidores inativos. A propósito da inviabilidade jurídica de estender promoções de carreira a servidores já aposentados após a consumação da vacância do cargo, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou posicionamento taxativo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL POSTERIOR À APOSENTADORIA. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria, visando à concessão de promoções funcionais previstas em lei municipal editada após a concessão da inativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se servidor público aposentado tem direito a promoções funcionais instituídas por legislação posterior à aposentadoria, com base na paridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal condiciona a promoção ao efetivo exercício do cargo, requisito incompatível com a condição de inatividade. 4. A paridade garante a extensão de reajustes remuneratórios e vantagens já existentes aos inativos, não abrangendo ascensão funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 6. O servidor inativo não tem direito a promoções funcionais criadas por lei posterior a sua aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: EC 47/2005, art. 3º; Lei Municipal nº 3.159/2018, arts. 36, 37 e 94. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 1.0024.13.250784-9/001, Rel. Des. Alice Birchal, j. 03.07.2018. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010769-2/003, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G), 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2025, publicação da súmula em 31/07/2025) Com efeito, tendo a inativação da demandante se consumado em 02/07/2024, no patamar de Nível 4, Grau G, e ausente ato legal ou formal aperfeiçoado que a tenha promovido ao nível superior durante a atividade, afigura-se legítimo o cálculo dos proventos efetuado pelo INPAR em R$ 2.720,68. Por conseguinte, desprovida de esteio a pretensão de revisão de aposentadoria, restam prejudicados e improcedentes todos os pleitos formulados na exordial, inclusive no tocante às diferenças remuneratórias e aos alegados reflexos sobre acertos rescisórios em face do Município. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se, mediante prévia baixa. P. R. I. C. Para os fins do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 5 de novembro de 2026 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5009170-96.2025.8.13.0647 REQUERENTE: SANDRA APARECIDA CANDIDO ARANTES CPF: ***.***.***-** REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO CPF: 18.241.349/0001-80 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DO MUN DE S S PARAISO CPF: 23.781.024/0001-20 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 5 de novembro de 2026 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente