DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível       Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8080349-59.2025.8.05.0001   Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível   APELANTE: RENE SANTOS SOUSA   Advogado(s): GENILSON ALVES LARANJEIRA (OAB:BA79037-A), CAMILA SANTANA SALES DE OLIVEIRA (OAB:BA78389-A), SANDRO CRISTIANO SILVA DE SOUZA (OAB:BA54003-A)   APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB:DF15553-S)         DECISÃO     Vistos, etc.  Cuidam os autos de Ação de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por RENE SANTOS SOUSA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o autor alega, em síntese, ter celebrado contrato de renegociação de dívida em 15/04/2024 (novação), no valor de R$ 5.417,18, com o fito de unificar e quitar seus débitos anteriores. Sustenta que, apesar do pactuado, a instituição financeira passou a efetuar cobranças em duplicidade, debitando tanto as parcelas da nova renegociação quanto valores referentes a contratos que deveriam estar quitados, além de descontos sob a rubrica de atraso, o que teria comprometido sua renda alimentar e causado danos morais. Em sede de contestação (ID 510697868), o banco réu defendeu a legitimidade das cobranças, esclarecendo que o empréstimo de reorganização liquidou o saldo devedor existente até abril de 2024 (cheque especial e cartões finais 209260 e 492070). Argumentou, contudo, que o autor incorreu em nova inadimplência no cartão de crédito após a novação, o que gerou débitos automáticos autorizados para amortização desse novo saldo devedor superveniente, inexistindo falha na prestação do serviço. Sobreveio sentença de improcedência (ID 102513256), na qual o juízo a quo, após minucioso exame das faturas e extratos, concluiu que os descontos impugnados possuíam naturezas distintas: um referente à parcela do empréstimo e outros relativos ao novo saldo devedor do cartão de crédito formado após a renegociação. Reconheceu-se, assim, o exercício regular de direito da instituição financeira. Irresignado, o autor interpôs Recurso de Apelação (ID 102513258), reiterando a tese de cobrança em dobro e enriquecimento ilícito do banco. Defendeu a aplicação da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, pugnando pela reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de repetição do indébito e danos morais. O apelado apresentou contrarrazões (ID 102513264), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, sob o argumento de que o apelo se limita a reproduzir a petição inicial sem impugnar especificamente os fundamentos do decisum. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A preliminar de inadmissibilidade do recurso, arguida pela instituição financeira apelada, merece ser acolhida. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, atribui ao relator a incumbência de não conhecer de recurso que "não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Tal dispositivo consagra o princípio da dialeticidade recursal, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, que impõe ao recorrente o ônus de estabelecer um diálogo direto com a decisão que pretende reformar. Isso significa que não basta à parte manifestar seu inconformismo genérico ou simplesmente repetir os argumentos que já foram analisados e rejeitados pelo juízo de primeiro grau. É indispensável que as razões recursais demonstrem, de forma clara, objetiva e específica, em que pontos a decisão se equivocou, confrontando diretamente os fundamentos fáticos e jurídicos que a sustentam. A finalidade dessa exigência é permitir que o tribunal compreenda exatamente qual é a controvérsia devolvida para reexame e, ao mesmo tempo, garantir à parte contrária o pleno exercício do contraditório em sede recursal. No caso em análise, a sentença de improcedência (ID 102513256) foi construída sobre uma análise detalhada e pormenorizada do conjunto probatório, especialmente dos documentos apresentados por ambas as partes. A magistrada de primeiro grau, para afastar a alegação de cobrança em duplicidade, desenvolveu um raciocínio lógico e sequencial, cujos pilares foram:   A comprovação da renegociação: A sentença reconheceu a existência do contrato de renegociação nº 320000277480, no valor de R$ 5.417,18, celebrado em 15 de abril de 2024, conforme documento de ID 510697869.   A especificação das dívidas novadas: O juízo destacou que o Anexo I do referido contrato discriminava expressamente as obrigações que estavam sendo quitadas, a saber, o saldo devedor do cheque especial e os débitos dos cartões de crédito com finais 209260 e 492070.   A efetiva liquidação da dívida anterior do cartão: A decisão ressaltou que as faturas do cartão de crédito (ID 510697872) confirmavam a tese do banco, pois demonstravam um crédito de R$ 4.161,63, lançado em 15/04/2024 sob a rubrica "LIQUIDACAO DE FATURA", que zerou o saldo devedor existente até aquela data.   A formação de um novo saldo devedor: O ponto central da fundamentação da sentença foi a constatação de que, após a quitação promovida pela renegociação, o autor continuou a utilizar o cartão de crédito, gerando novas despesas. A juíza traçou a evolução da dívida, mostrando que, embora a fatura de maio de 2024 tivesse um saldo residual mínimo, as faturas subsequentes (junho, julho e agosto de 2024) apresentaram valores crescentes (R$ 512,63, R$ 1.052,66 e R$ 1.714,45), decorrentes de novas compras e encargos.   A distinção entre as cobranças: Com base nessa cronologia, a sentença concluiu que os descontos na conta corrente do autor não eram duplicados, mas sim de naturezas distintas. Um desconto referia-se à parcela do empréstimo de renegociação ("PREST. DE EMPREST. FINANCIAMENTO"), e os outros ("DEBITO DE DIVIDA/ACORDO EM ATRASO" ou "PAGAMENTO CARTAO CREDITO BCE") correspondiam à amortização da nova dívida do cartão de crédito, formada após abril de 2024.   A legalidade da conduta do banco: Por fim, a decisão enquadrou a atuação do banco como exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), amparada em cláusula contratual que autorizava o débito em conta para pagamento do cartão de crédito, afastando, assim, a configuração de ato ilícito, falha no serviço e, consequentemente, o dever de indenizar ou restituir valores.   Ao confrontar essa estrutura argumentativa com as razões do Recurso de Apelação (ID 102513258), percebe-se uma manifesta ausência de dialeticidade. A peça recursal, em seus tópicos "SÍNTESE DO PROCESSO" e "RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA", ignora por completo a análise documental e a distinção fática que foram o cerne da decisão judicial. O apelante limita-se a reiterar a mesma narrativa da petição inicial, afirmando genericamente que "o Apelado, descumpriu o pactuado, passando a cobrar do Apelante o valor dos 2 (dois) empréstimos" e que "QUANDO NITIDAMENTE COBRA EM DOBRO O MESMO EMPRÉSTIMO". Em nenhum momento o recurso busca desconstruir a conclusão da sentença de que os débitos são distintos - um do empréstimo e outro de um novo saldo devedor do cartão. A apelação não impugna a análise das faturas, não contesta a cronologia da dívida traçada pela magistrada, nem enfrenta o fundamento de que a novação quitou apenas o passado, não conferindo uma "imunidade" para dívidas futuras no mesmo cartão. A afirmação recursal de que "Nobre julgador, não houve prova do dano ou que a cobrança era legítima" (p. 4 do recurso) revela a total desconexão com a sentença, que dedicou longos parágrafos justamente para demonstrar, com base nos documentos dos autos, a origem e a legitimidade de cada cobrança. A peça de apelação simplesmente passa ao largo do núcleo da fundamentação judicial, insistindo na premissa inicial que foi expressamente rechaçada pela análise probatória. O dever do recorrente é atacar os fundamentos da decisão recorrida, e não apenas repetir o que já foi dito. A ausência de impugnação específica dos argumentos centrais da sentença equivale à ausência das próprias razões recursais, o que configura vício de regularidade formal, conforme exigido pelo artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A apelação não dialoga com a sentença; ela a ignora e tenta reiniciar o debate do ponto de partida, como se a decisão judicial não tivesse existido ou não tivesse apresentado fundamentos próprios. Essa conduta processual impede a própria atuação do Tribunal, que tem por função revisar os acertos e desacertos da decisão impugnada, e não rejulgar a causa a partir do zero, desconsiderando a fundamentação já exposta. A ausência de um combate direto e específico aos pilares da sentença impede a devolução da matéria controvertida, tornando o recurso inadmissível. Desta sorte, em razão do acolhimento da preliminar de inadmissibilidade recursal, resta prejudicada a análise das questões de mérito suscitadas no apelo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação, em razão da manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem, com as devidas baixas e anotações.   Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.   Des. José Alfredo Cerqueira da Silva  Relator 4