FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5037371-52.2024.8.13.0027
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Betim
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:13/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:13/11/2026, 04:03
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
11 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037371-52.2024.8.13.0027/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: RAFHAEL DIOZER MENDES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIEGO DE LIMA MOTA (OAB RS135598)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB MG212264)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO CHALFIN (OAB MG157533)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos etc.</strong></p> <p>Trata-se de pedido de expedição de alvará.</p> <p>Nos termos da Portaria Conjunta nº 906/PR/2019 e considerando a expansão realizada para esta Comarca, o processamento das ordens judiciais, <em>in casu</em>, emissão de alvarás eletrônicos, será cumprido via SISCONDJ-DEPOX.</p> <p>Dessa forma, para fins de emissão do alvará eletrônico, o beneficiário deverá manifestar-se quanto à modalidade de levantamento escolhida, ou seja, comparecimento ao Banco do Brasil ou crédito em conta do Banco do Brasil, indicando, se for o caso, os dados bancários necessários à expedição do documento, podendo fazê-lo por meio do formulário padrão (a que se refere o § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta da Presidência nº 906, de 7 de novembro de 2019) ou por outro meio legítimo nos autos, responsabilizando-se pela precisão e veracidade das informações.</p> <p>Para tanto, a fim de ser expedido o alvará eletrônico, deverá o beneficiário ter apresentado os seguintes dados: <strong>nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta. Em se tratando de sociedade de advogados, também o número de registro da sociedade na OAB.</strong></p> <p>Compreendendo o depósito valores de titulares distintos — crédito principal da parte, honorários de sucumbência, honorários do art. 523, § 1º, do CPC ou honorários contratuais destacados na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 —, deverá ser apresentada planilha que discrimine o valor de cada parcela, o seu titular e a natureza da verba. Se o crédito pertencente à parte for direcionado à conta de seu advogado, a procuração deverá conter poderes específicos para receber e dar quitação (art. 105 do CPC).</p> <p>O alvará será <strong>único</strong>, ainda que haja mais de um beneficiário, com <strong>uma ordem de pagamento para cada titular</strong>, emitida em seu nome e com o seu CPF/CNPJ e com a indicação da natureza da verba. O sistema SISCONDJ-DEPOX admite a gravação de um só alvará com várias ordens de pagamento, inclusive para beneficiários distintos e para a mesma conta de destino, de modo que a individualização de cada crédito, inclusive para fins tributários, se faz pela ordem de pagamento, e não pela multiplicação de alvarás. A conta de destino indicada não altera a titularidade de cada parcela.</p> <p><strong>Estando os dados devidamente indicados nos autos, DEFIRO e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ via SISCONDJ-DEPOX, nos termos abaixo:</strong></p> <p> </p> <p><strong>DADOS DAS ORDENS DE PAGAMENTO</strong></p> <p><strong>Nome/Razão Social: </strong>RAFHAEL DIOZER MENEZES</p> <p><strong>CPF/CNPJ: </strong>***.***.***-**</p> <p><strong>Natureza da verba: Acordo </strong></p> <p><strong>Dados bancários:</strong>Banco Cooperativo Sicredi S.A., Código do Banco 748 – Agência 0101 – Conta corrente – 22354-2.</p> <p><strong>Advogado/Representante: </strong>. Alexandre Hendler Hendler, OAB/MG 212.264</p> <p><strong>Procuração (ID): Doc.05 Evento 01</strong></p> <p><strong>Valor: R$ 4.026,20</strong></p> <p><strong>ID do depósito:Doc. 152 Evento 132</strong></p> <p> </p> <p><strong>DADOS DAS ORDENS DE PAGAMENTO</strong></p> <p><strong>Nome/Razão Social:</strong>Hendler e Lopes Advogados Associados</p> <p><strong>CPF/CNPJ:</strong>24.797.398/0001-05</p> <p><strong>Natureza da verba: Honorarios </strong></p> <p><strong>Dados bancários:</strong>Banco Cooperativo Sicredi S.A., Código do Banco 748 – Agência 0101 – Conta corrente – 22354-2.</p> <p><strong>Valor: R$ 311,74</strong></p> <p><strong>ID do depósito:Doc. 152 Evento 132</strong></p> <p> </p> <p><strong>DA DESPESA PROCESSUAL DO ALVARÁ</strong></p> <p>A despesa relativa ao alvará é disciplinada pelo art. 19 do Provimento Conjunto nº 75/2018 da Presidência, da 1ª Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que dispõe:</p> <p>Art. 19. A despesa processual relativa aos alvarás judiciais requeridos no curso do processo é devida com base no item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo ao alvará judicial requerido para levantamento de: I - honorários de advogado dativo; II - honorários periciais; III - depósitos em ações de execuções contra a Fazenda Pública; IV - precatórios; V - requisições de pequeno valor; VI - depósitos referidos no inciso II do art. 968 do CPC.</p> <p> </p> <p>O fato gerador é o alvará, e não o número de beneficiários ou de créditos nele contemplados. O item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei estadual nº 14.939/2003 descreve o ato como "Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento", sem unidade de cobrança por beneficiário, e o art. 1º, § 2º, da mesma lei veda a cobrança de custas por ato nela não previsto expressamente. Por isso, a pluralidade de ordens de pagamento no mesmo alvará não multiplica a despesa, nem é dado ao juízo fracionar o levantamento para criar hipótese de incidência (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.25.477584-4/002, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Fernando Naves de Resende).</p> <p>Assim, quanto à despesa, a Secretaria observará, conforme o caso:</p> <p><strong>a) requerente não beneficiário da gratuidade da justiça:</strong> a expedição fica condicionada à comprovação do recolhimento da despesa processual, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, do CPC), devida uma única vez por alvará e abrangendo todas as ordens de pagamento nele contidas, inclusive a destinada aos honorários do advogado, ressalvadas as hipóteses das alíneas "c" e "e";</p> <p><strong>b) parte beneficiária da gratuidade da justiça, no levantamento de seu crédito, isoladamente ou em conjunto com os honorários de seu advogado:</strong> expede-se o alvará sem recolhimento da despesa. A gratuidade compreende as taxas e as custas judiciais (art. 98, § 1º, I, do CPC), e o levantamento conjunto não importa extensão do benefício ao advogado (art. 99, § 6º, do CPC), pois não se trata de requerimento autônomo destinado exclusivamente à verba honorária, cuja autonomia (art. 85, § 14, do CPC) não impõe o fracionamento do depósito;</p> <p><strong>c) levantamento exclusivo de honorários de sucumbência ou do art. 523, § 1º, do CPC, requerido pelo advogado:</strong> a gratuidade eventualmente deferida à parte não se estende ao advogado (art. 99, § 6º, do CPC; art. 73 do Provimento Conjunto nº 75/2018), mas este está dispensado de adiantar as custas processuais, cabendo ao executado supri-las ao final, se tiver dado causa ao processo (art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025). Expede-se o alvará sem recolhimento prévio, incluindo-se a despesa no cálculo das custas finais, a cargo do executado (art. 90, I, do Provimento Conjunto nº 75/2018);</p> <p><strong>d) levantamento exclusivo de honorários contratuais destacados (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), requerido pelo advogado em alvará próprio:</strong> a expedição fica condicionada à comprovação do recolhimento da despesa pelo advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, pois a gratuidade da parte não se estende a ele (art. 99, § 6º, do CPC; art. 73 do Provimento Conjunto nº 75/2018) e a hipótese não se enquadra no art. 82, § 3º, do CPC, por se tratar de verba devida pelo próprio constituinte, e não pelo executado. Requerido o destaque no mesmo alvará do crédito da parte beneficiária da gratuidade, aplica-se a alínea "b";</p> <p><strong>e) levantamentos previstos no parágrafo único do art. 19 do Provimento Conjunto nº 75/2018:</strong> não é devida a despesa.</p> <p>Não comprovado o recolhimento, quando devido, ou havendo dúvida quanto ao enquadramento, façam-me os autos conclusos.</p> <p> </p> <p><u>Fica o beneficiário do alvará advertido de que, quando o tipo de levantamento escolhido for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, por ele será devido o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível - TED - para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil S/A.</u></p> <p>Após a expedição, havendo pedidos pendentes ou necessidade de prosseguimento do feito, adotem-se as providências cabíveis para o seu trâmite regular. Por outro lado, nada mais sendo requerido e tratando-se de hipótese que permita o encerramento da ação, proceda-se ao arquivamento. Em se tratando de cumprimento de sentença com a obrigação totalmente satisfeita, façam-me os autos conclusos para a devida extinção do feito.</p> <p>Cumpra-se com urgência.</p> <p>P. I. C.</p> <p> </p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>