FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5016369-26.2025.8.13.0145
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:12/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:13/11/2026, 04:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5016369-26.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CPF: 02.950.811/0001-89 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que em ID 10436574906 a parte embargante foi intimada para comprovar a garantia do juízo, sob pena de não recebimento dos embargos, assim como comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, juntando aos autos documentos hábeis para comprovar a sua insuficiência de recursos atual, sob pena de indeferimento. Decisão em ID 10593149594 desacolhendo os embargos de declaração em que a parte reiterou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, com a dispensa da exigência de pagamento de custas e despesas processuais, inclusive do preparo recursal. Subsidiariamente, requereu que, caso se entenda pela ausência dos requisitos ensejadores da justiça gratuita, seja autorizado o pagamento do preparo recursal de forma parcelada. Foi indeferida a gratuidade de justiça à empresa embargante, intimando-a para o devido recolhimento das custas processuais e para comprovar a garantia do juízo. Decisão em agravo de instrumento de nº 1.0000.26.031547-8/001 (ID 10631227226) em que foi deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada no que diz respeito à determinação de comprovação da garantia integral do juízo como condição para o processamento dos embargos à execução. Verifica-se dos autos que o benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte embargante no agravo de instrumento. Assim, impõe-se a observância do benefício da gratuidade da justiça à parte embargante. Dessa forma, recebo os embargos à execução para discussão. No mais, intime-se o Município para, no prazo legal, oferecer impugnação aos presentes embargos. Após, dê-se vista à parte embargante para manifestação. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intimar. Cumprir. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)