FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4000157-05.2026.8.26.0159
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Cunha
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:13/11/2026, 04:02
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4000157-05.2026.8.26.0159/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BENEDITO ADRIANO DA SILVA REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUILHERME RIBEIRO LEITE FERRAZ (OAB SP461480)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Trata-se de ação proposta por <span>BENEDITO ADRIANO DA SILVA REIS</span> em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ARC4 GESTÃO DE ATIVOS S.A. Narra o autor que celebrou com o Banco Santander instrumento de confissão e reestruturação de dívida, para pagamento em 118 parcelas mensais de R$ 499,02, mediante boleto bancário. Afirma que efetuou regularmente os pagamentos até novembro de 2025, quando o crédito foi cedido a terceiro, sem prévia comunicação e sem disponibilização dos boletos subsequentes, o que teria impedido a continuidade dos pagamentos e resultado na inscrição de seu nome em cadastro restritivo.</p> <p>A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (Evento 3).</p> <p>Interposto o Agravo de Instrumento nº 4049476-31.2026.8.26.0000, foi negado provimento ao recurso, com trânsito em julgado.</p> <p>Citadas, as rés apresentaram contestação (Eventos 32 e 35). Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A., indicada como cessionária do crédito, compareceu espontaneamente e apresentou defesa (Evento 33).</p> <p>Em réplica, o autor reiterou o pedido de tutela de urgência, ao argumento de que os documentos juntados com as contestações demonstram a regularidade dos pagamentos anteriores à cessão do crédito e a existência de anotação restritiva no sistema PEFIN/Serasa (Evento 55).</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p><span>Inicialmente, recebo o comparecimento espontâneo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. (CNPJ nº 51.362.942/0001-50) e determino sua inclusão no polo passivo. <strong>Providencie a serventia a respectiva inclusão no polo passivo, mantendo-se Banco Santander (Brasil) S.A. e ARC4 Gestão de Ativos S.A., com a anotação dos procuradores já constituídos (Evento 33).</strong></span></p> <p>Quanto ao pedido de tutela de urgência, embora a questão já tenha sido anteriormente apreciada, os documentos juntados após a formação do contraditório trazem novos elementos que autorizam seu reexame, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil.</p> <p>Com efeito, os documentos apresentados pelas próprias rés indicam, em princípio, que o autor efetuou o pagamento das 23 primeiras parcelas do acordo, até novembro de 2025, tendo a cessão do crédito ocorrido em dezembro daquele ano.</p> <p>Há, ainda, controvérsia acerca da prévia ciência do autor sobre a cessão e da disponibilização dos boletos necessários à continuidade dos pagamentos. Segundo o contrato, as prestações seriam quitadas mediante boleto bancário, de modo que a alegação de que o autor deixou de receber os documentos para pagamento após a cessão, neste momento, mostra-se plausível.</p> <p>Por outro lado, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de apontamento no sistema PEFIN/Serasa, referente ao contrato discutido nesta demanda, no valor de R$ 47.417,64.</p> <p>Assim, considerando a regularidade dos pagamentos anteriores à cessão e a controvérsia quanto à disponibilização dos meios necessários à continuidade do adimplemento, mostra-se presente, por ora, a probabilidade do direito necessária à suspensão da anotação restritiva.</p> <p>O perigo de dano também está demonstrado. Os documentos médicos juntados com a inicial indicam que o autor apresenta quadro cardiológico e necessita da realização de exame, tendo alegado, ainda, dificuldade na obtenção de crédito em razão da restrição discutida nestes autos.</p> <p>A medida é reversível, pois eventual anotação poderá ser restabelecida caso, ao final, seja reconhecida a regularidade da cobrança.</p> <p>Ressalto que a presente decisão limita-se à tutela provisória. A regularidade da cessão, a existência de mora, a responsabilidade de cada uma das rés e os demais pedidos formulados serão apreciados oportunamente, após o regular prosseguimento do feito.</p> <p>As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por Banco Santander (Brasil) S.A. e ARC4 Gestão de Ativos S.A. também serão examinadas oportunamente, após a fase de especificação de provas.</p> <p><span><strong>Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a exclusão do apontamento restritivo lançado no sistema PEFIN/Serasa em nome do autor <strong><span>Benedito Adriano da Silva Reis</span>, </strong></strong><strong>CPF<span>1</span>, referente ao contrato nº 238446748-REN01. <u>Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, a ser protocolizado pela parte autora ou seu patrono, em prol da celeridade, comprovando-se nos autos. </u></strong></span></p> <p>Intimem-se as rés para que se abstenham, por ora, de promover novos apontamentos restritivos ou cobranças do saldo integral da dívida renegociada, enquanto pendente a discussão acerca da regular disponibilização dos meios de pagamento.</p> <p><span>No mais, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.</span></p> <p>Quanto às questões de fato, deverão indicar as que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já demonstradas nos autos, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.</p> <p>Com relação ao que compreenderem que subsiste controvérsia, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.</p> <p>O silêncio <u>ou o protesto genérico por produção de provas,</u> sem indicação precisa de qual fato se pretende demonstrar através do meio probatório requerido, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.</p> <p>Int.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. ***.***.***-**</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>