DJEN TRT8 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL  CPSAC 0001641-41.2026.5.08.0106  REQUERENTE: SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL  REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3444914 proferida nos autos.  DECISÃO O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DE CASTANHAL E REGIÃO (CNPJ 22.922.322/0001-20), na qualidade de substituto processual, ajuizou execução plúrima provisória em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ (CNPJ 26.494.265/0001-87) e HOSPITAL SÃO JOSÉ LIMITADA (CNPJ 05.390.737/0001-81). A pretensão funda-se em título executivo judicial constituído na Ação Civil Coletiva 0000869-49.2024.5.08.0106, que reconheceu a nulidade do regime de jornada 12x36 e condenou as executadas, de forma solidária, ao pagamento de horas extras e reflexos. A parte exequente apresentou cálculos individualizados para cinco substituídos, totalizando R$ 264.655,01 (ID 449138c). Requereu os benefícios da justiça gratuita e a tramitação pelo Juízo 100 por cento Digital.  A execução provisória é admitida no Processo do Trabalho até a penhora, conforme estabelece o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. A legitimidade extraordinária do sindicato para promover a execução de sentença coletiva está pacificada pela Súmula 67 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Quanto à competência, a Súmula 35 do mesmo Tribunal Regional permite a livre distribuição da execução individual ou plúrima decorrente de sentença coletiva, inexistindo prevenção com o juízo da fase de conhecimento. A responsabilidade solidária das executadas decorre do reconhecimento de grupo econômico no título executivo, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.  Em relação aos cálculos, o parágrafo 2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho exige a abertura de prazo para que a parte executada apresente impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão.  Ante o exposto, defiro o processamento da execução provisória, a tramitação pelo rito do Juízo 100% Digital e a abertura de prazo para manifestação das executadas sobre os cálculos.  Notifiquem-se as partes executadas, via DJE, para que, no prazo de 8 dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos de ID ae9a5ad, sob pena de preclusão, conforme artigo 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.Deverão as executadas, em caso de divergência, apresentar o demonstrativo dos valores que entendem devidos, sob pena de rejeição liminar da impugnação.Transcorrido o prazo sem manifestação ou após a resposta, venham os autos conclusos para deliberação sobre a conta e prosseguimento da execução. CASTANHAL/PA, 11 de novembro de 2026.  PRICILA APICELO LIMA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL<br>