DJEN TRT8 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL  CPSAC 0001639-71.2026.5.08.0106  REQUERENTE: SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL  REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1922fcd proferida nos autos.  Decisão O Sindicato dos Profissionais de Enfermagem e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde de Castanhal, Inhangapi, São Francisco do Pará, Igarapé-Açu, Curuçá, Marapanim e Santa Maria do Pará - SINDESC (CNPJ 22.922.322/0001-20), na qualidade de substituto processual, promove execução plúrima provisória em face da Associação Beneficente São José (CNPJ 26.494.265/0001-87) e do Hospital São José Limitada (CNPJ 05.390.737/0001-81), buscando o cumprimento de sentença coletiva proferida na Ação Civil Coletiva 0000869-49.2024.5.08.0106. A parte exequente relata que o título judicial declarou a nulidade do regime de jornada 12x36 entre 01 de agosto de 2019 e 31 de dezembro de 2021, condenando as rés solidariamente ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com reflexos. Conforme a petição de ID 950c05b, a execução abrange os substituídos Francisco de Assis Dias dos Santos (CPF ***.***.***-**), Marcia Maria Sodre Campos (CPF ***.***.***-**), Maria Cacilda Barroso Gama (CPF ***.***.***-**), Rodrigo Teixeira Santiago (CPF ***.***.***-**) e Shirlene Amaral Santos (CPF ***.***.***-**), apresentando liquidação que totaliza o montante de R$ 290.421,49. O Sindicato pleiteia o processamento da execução provisória, a concessão da justiça gratuita, a fixação de honorários advocatícios para a fase executiva e a adoção do rito do Juízo 100% Digital.  A execução provisória é admitida no Processo do Trabalho até a penhora, conforme estabelece o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. A legitimidade extraordinária do sindicato para promover a execução de sentença coletiva está pacificada pela Súmula 67 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Quanto à competência, a Súmula 35 do mesmo Tribunal Regional permite a livre distribuição da execução individual ou plúrima decorrente de sentença coletiva, inexistindo prevenção com o juízo da fase de conhecimento. A responsabilidade solidária das executadas decorre do reconhecimento de grupo econômico no título executivo, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.  Em relação aos cálculos, o parágrafo 2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho exige a abertura de prazo para que a parte executada apresente impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão.  Ante o exposto, defiro o processamento da execução provisória, a tramitação pelo rito do Juízo 100% Digital e a abertura de prazo para manifestação das executadas sobre os cálculos.  Notifiquem-se as partes executadas, via DJE, para que, no prazo de 8 dias, apresentem impugnação fundamentada aos cálculos de ID 136d966, sob pena de preclusão, conforme artigo 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.Deverão as executadas, em caso de divergência, apresentar o demonstrativo dos valores que entendem devidos, sob pena de rejeição liminar da impugnação.Transcorrido o prazo sem manifestação ou após a resposta, venham os autos conclusos para deliberação sobre a conta e prosseguimento da execução. CASTANHAL/PA, 11 de novembro de 2026.  PRICILA APICELO LIMA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL<br>