FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001403-67.2026.5.07.0003
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:12/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:12/11/2026, 04:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
67 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001403-67.2026.5.07.0003 RECLAMANTE: MARCELA MARIA CARNAUBA SILVA DA COSTA RECLAMADO: EMI- ESPACO MUNDO INTERDISCIPLINAR LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5118649 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por MARCELA MARIA CARNAÚBA SILVA DA COSTA em face de EMI – ESPAÇO MUNDO INTERDISCIPLINAR LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAMED e UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., todas qualificadas nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na petição do id. 6fcee54. Valor da causa atribuído na peça de ingresso, que veio acompanhada por documentos (id. 6fcee54). Por meio da decisão de id. d3e26bd, foi reconhecida a dependência do presente feito em face do processo nº 0001057-19.2026.5.07.0003, anteriormente extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 286, II, do CPC. Em audiência (id. 8b628e2), rejeitada a primeira proposta de conciliação, apresentaram as partes reclamadas defesas escritas (ids. ed7fa98, 32cbabc, 4cc885b, d6c94d4, aad268a, 0b42c7a e ef651fa), acompanhadas de documentos, por meio das quais procuraram rebater as alegações autorais. Na mesma assentada (id. 8b628e2), foi deferida a exclusão da contestação apresentada em duplicidade pela terceira reclamada e colhido o interrogatório da parte reclamante. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, dispensando os depoimentos pessoais adicionais e a oitiva de testemunhas, sendo encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeição da última proposta de conciliação (id. 8b628e2). Manifestação da autora acerca das defesas e documentos nas peças de ids. cee7ad0 e 50db5ac. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A terceira reclamada, SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. (id. 4cc885b), e a quinta reclamada, UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (id. aad268a), arguem a incompetência material desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a presente demanda, sob a alegação de que a relação jurídica travada entre a reclamante e a primeira reclamada revestiu-se de natureza estritamente civil e comercial, formalizada por contrato de prestação de serviços firmado por pessoa jurídica, cabendo à Justiça Comum Estadual dirimir a controvérsia acerca da validade do ajuste contratual. Sem razão, contudo. A competência material da Justiça do Trabalho encontra-se expressamente delineada no art. 114 da Constituição Federal, em especial após a redação conferida pela EC nº 45/2004, que ampliou significativamente seu espectro de atuação. No caso em análise, a pretensão deduzida pela autora decorre diretamente da relação de trabalho mantida entre as partes, enquadrando-se perfeitamente na previsão do inciso I do referido artigo, que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho". Os pedidos formulados na inicial, consistentes na declaração de nulidade da contratação por pessoa jurídica, no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada, na anotação de CTPS, no pagamento de verbas rescisórias, na indenização substitutiva da estabilidade gestante, na reparação por danos morais e na responsabilização subsidiária das demais demandadas (id. 6fcee54), têm como causa de pedir remota a relação empregatícia e como causa de pedir próxima o descumprimento de obrigações trabalhistas, atraindo inequivocamente a competência desta Justiça Especializada. A definição da competência jurisdicional se dá a partir da natureza da pretensão deduzida, não se confundindo com a apreciação de fundo quanto à existência ou não do direito. Rejeito a preliminar. SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF A primeira reclamada, EMI – ESPAÇO MUNDO INTERDISCIPLINAR LTDA. (id. ed7fa98), a terceira reclamada, SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. (id. 4cc885b), a sexta reclamada, CAMED (id. 0b42c7a), e a sétima reclamada, UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. (id. ef651fa), postulam o sobrestamento do feito ou a observância das diretrizes de suspensão nacional vinculadas ao Tema 1.389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que a controvérsia central versa sobre a licitude da contratação de prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica e a alegação de fraude trabalhista. Rejeita-se o requerimento de paralisação processual na presente fase. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria alusiva à competência e ao ônus probatório nos contratos civis de prestação de serviços no âmbito do Tema 1.389 (ARE 1.532.603), houve posterior adequação da ordem de suspensão nacional pelo Ministro Relator em junho de 2026, autorizando o regular prosseguimento da tramitação, da instrução probatória e do julgamento das ações nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, reservando-se eventual sobrestamento apenas para momento posterior à prolação do acórdão regional, conforme registrado pelas próprias defesas da primeira e da terceira reclamadas (ids. 4cc885b e ed7fa98). Destarte, inexiste óbice legal ou determinação vinculante vigente que impeça a entrega da prestação jurisdicional em primeiro grau, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão do processo. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A primeira reclamada, EMI – ESPAÇO MUNDO INTERDISCIPLINAR LTDA. (id. ed7fa98), a segunda reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id. 32cbabc), a terceira reclamada, SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. (id. 4cc885b), e a sétima reclamada, UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. (id. ef651fa), suscitam a preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando, em síntese, a ausência de clareza quanto aos períodos, locais e formas de prestação de serviços, a falta de delimitação e individualização do lapso laboral revertido em proveito de cada tomadora e a ausência de memorial detalhado de cálculo a amparar a liquidação dos pedidos. Rejeita-se. Do corpo da petição inicial, vê-se que foram sobejamente narrados os fatos que deram origem à lide, assim como formulados os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar o amplo direito de defesa do polo passivo (id. 6fcee54). Diversamente do que advogam as peças de defesa, não se configura qualquer confusão, contradição ou obscuridade na petição inicial a obstaculizar o devido exercício da defesa pelas reclamadas. O debate será, inarredavelmente, meritório. Há claramente a defesa de tese fático-jurídica pela parte autora, com oposição substancial das partes reclamadas, num ambiente de ampla produção de prova, o que merecerá a apreciação de fundo pelo juízo. A discussão acerca do cabimento dos pedidos formulados e da efetiva comprovação ou delimitação temporal do proveito econômico obtido pelas operadoras de planos de saúde, à luz da narração contida na peça inicial e das provas colhidas, pertence ao meritum causae. Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT. Advoga a defesa da segunda reclamada, ademais, que os pedidos formulados pela parte autora não seriam “certos” tampouco “determinados”, à luz do § 1º do art. 840 da CLT, uma vez que não teriam sido acompanhados dos respectivos cálculos de liquidação (id. 32cbabc). Nesse tocante, de se transcrever o artigo 840 da CLT: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 3º. Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.” Contudo, a mera estimativa do quantum pleiteado, mormente em se tratando de indenização por danos morais e de parcelas discriminadas com a indicação expressa de suas respectivas expressões monetárias no rol da exordial (id. 6fcee54), não obsta, nesse aspecto, o reconhecimento da aptidão dos referidos pedidos, conforme se observa na decisão abaixo: RECURSO DA RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. A novel redação do artigo 840, § 1º da CLT determina que haja a indicação do valor dos pedidos, bastando, inclusive, a mera estimativa de valores, como já manifestado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da edição da IN 41, artigo 12, § 2º. Recurso conhecido e provido. (TRT-1 - ROT: 01003947520215010341 RJ, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) Rejeita-se, portanto, a prefacial em tela. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA, SEXTA E SÉTIMA RECLAMADAS Afasta-se. Em homenagem à Teoria da Asserção, elencadas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id. 32cbabc), a SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. (id. 4cc885b), a UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. (id. d6c94d4), a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAMED (id. 0b42c7a) e a UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. (id. ef651fa) como devedoras subsidiárias na relação jurídica deduzida em juízo (id. 6fcee54), a pertinência subjetiva da demanda deve ser aferida à luz das alegações exordiais, sendo certo que a obrigação ou não das rés se refere ao mérito da demanda. INTERESSE DE AGIR Argui a terceira promovida, SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., a prefacial de falta de interesse de agir da autora, ao argumento de que não manteve vínculo empregatício com a demandante, de que o contrato firmado com a primeira reclamada atribui exclusivamente a esta última os encargos trabalhistas e de que inexiste prova substancial que justifique a sua responsabilização subsidiária (id. 4cc885b). No tocante ao interesse processual, que se divide nos elementos necessidade e adequação, verifica-se nitidamente que o provimento jurisdicional revela-se necessário à fruição do direito autoral, o que se enfatiza pela própria recalcitrância patronal em seu reconhecimento, e ainda, que a autora se utilizou do meio processual correto para a busca de seu direito, qual seja, a reclamação trabalhista. Ademais, as alegações relativas à ausência de vínculo direto, à previsão contratual de responsabilidade exclusiva da clínica prestadora e à suficiência ou não das provas quanto ao benefício auferido pela operadora confundem-se com o próprio mérito da pretensão de responsabilização subsidiária, não configurando carência de ação por ausência de interesse processual. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela promovida. PREJUDICIAIS DE MÉRITO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A primeira reclamada (id. ed7fa98), a segunda reclamada (id. 32cbabc), a terceira reclamada (id. 4cc885b) e a sétima reclamada (id. ef651fa) impugnam os valores atribuídos aos pedidos e à causa na petição inicial, requerendo, ainda, que eventual condenação fique estritamente limitada aos montantes indicados na peça de ingresso, nos termos dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. O valor da causa deve refletir a repercussão econômica dos pedidos. A parte reclamante adequou o valor ao reflexo matemático e financeiro da pretensão (id. 6fcee54). As reclamadas não apresentaram parâmetro objetivo para atestar incorreção do montante atribuído à alçada. Rejeita-se o incidente. Quanto ao requerimento de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, verifica-se que a parte reclamante consignou expressamente, em tópico específico de sua peça vestibular (item 11, id. 6fcee54), que os valores apontados constituem mera estimativa, ressalvando a apuração do montante efetivamente devido em sede de liquidação de sentença. Nos termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, os valores indicados na petição inicial no rito ordinário configuram estimativa para fins de definição de rito e alçada, não limitando a apuração das parcelas deferidas segundo os parâmetros fixados no título executivo, ressalvada a adstrição aos títulos, períodos e limites objetivos postulados. Indefere-se a limitação pretendida. PRESCRIÇÃO A segunda reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, argui em sua peça contestatória a prescrição total e parcial quinquenal das pretensões deduzidas na exordial, invocando o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11, caput e § 2º, da CLT (id. 32cbabc). Analisando-se os elementos objetivos dos autos, constata-se que a relação de trabalho discutida na presente lide teve início em 01/10/2025 e encerramento fático em 03/06/2026, tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada em 03/09/2026 (id. 6fcee54). Deste modo, considerando que o marco prescricional quinquenal retroage a 03/09/2021, data manifestamente anterior ao início da prestação de serviços ocorrido em 01/10/2025, e que a demanda foi proposta apenas três meses após a extinção do pacto laboral, observa-se a integral preservação dos prazos bienal e quinquenal previstos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. MÉRITO CAPÍTULO I - DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E DA ANOTAÇÃO NA CTPS Postula a reclamante a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços firmado por intermédio de pessoa jurídica e o consequente reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada, EMI – ESPAÇO MUNDO INTERDISCIPLINAR LTDA., com início em 01/10/2025 e prestação efetiva de serviços até 03/06/2026, nas funções de psicóloga e psicopedagoga, mediante remuneração mensal fixa de R$ 3.900,00, com a devida anotação em sua CTPS (id. 6fcee54). Sustenta que, embora formalmente contratada sob a roupagem de pessoa jurídica, laborou com pessoalidade, habitualidade, onerosidade, alteridade e subordinação jurídica, cumprindo jornada de segunda-feira a sábado em horários previamente estabelecidos pela clínica, sem liberdade para se fazer substituir, submetida às ordens e ao controle do diretor clínico Abraão Leite, sofrendo descontos salariais por ausências e necessitando justificar faltas mediante atestados médicos, o que caracterizaria fraude trabalhista nos termos dos arts. 2º, 3º, 9º e 29 da CLT, amparando sua pretensão nos documentos acostados aos autos (ids. 0b5f16c, db65b55, 08a8203, c96e17d e f8604e5). Em sua defesa, a primeira reclamada refuta a pretensão autoral, sustentando que a relação jurídica mantida entre as partes revestiu-se de natureza estritamente civil e autônoma, formalizada por meio do contrato de prestação de serviços de id. f3328ef, celebrado com a pessoa jurídica constituída pela autora (id. ed7fa98). Argumenta que não estavam presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, afirmando que a demandante detinha plena autonomia técnica e organizacional para definir seus dias e horários de atendimento dentro do funcionamento da clínica, inexistindo controle de jornada, exigência de carga horária mínima, pessoalidade empregatícia ou subordinação hierárquica, tratando-se a organização de agendas e salas de mera coordenação operacional inerente ao atendimento de pacientes, juntando o instrumento contratual (id. f3328ef) e os comprovantes de transferência bancária (ids. 83db703, 36375f9, c2f660c, 9c05e56, ca3553a e 44cef30). As demais reclamadas, da segunda à sétima, afirmam que jamais mantiveram relação empregatícia com a obreira e impugnam o reconhecimento do vínculo por desconhecimento dos fatos internos da clínica ou por validade da contratação civil (ids. 32cbabc, ef651fa, 0b42c7a, d6c94d4, 4cc885b e aad268a). Constitui fato incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços de psicologia e psicopedagogia em favor da primeira reclamada, nas dependências físicas desta, iniciando suas atividades em 01/10/2025. Admitida a prestação laboral pela primeira demandada sob a alegação de relação autônoma mediante pessoa jurídica, incumbia à primeira reclamada o ônus de comprovar o fato modificativo do direito autoral, qual seja, a efetiva autonomia na prestação dos serviços e a ausência dos elementos fático-jurídicos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT c/c o art. 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento, restando amplamente demonstrada pela prova documental a existência de típico vínculo empregatício. Com efeito, o exame detido do acervo documental revela, de plano, que a pessoa jurídica figurante nos contratos de prestação de serviços colacionados aos autos (ids. 08a8203 e f3328ef), denominada M. MARIA CARNAUBA SILVA DA COSTA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.927.442/0001-06, somente foi constituída e inscrita perante a Receita Federal em 03/12/2025, conforme comprova o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de id. 0b5f16c. Todavia, a cláusula 4.1 do próprio instrumento contratual juntado pela primeira ré (id. f3328ef) estabelece o início de vigência do pacto retroativamente em 01/10/2025, evidenciando que a autora laborou por mais de dois meses como pessoa física antes mesmo da existência formal da empresa utilizada para revestir a contratação. Ademais, os comprovantes de pagamento via PIX acostados pela própria primeira reclamada demonstram que os pagamentos mensais referentes às competências iniciais e subsequentes foram transferidos diretamente para a conta bancária de pessoa física da reclamante, identificada pelo seu CPF, nos dias 06/11/2025 no valor de R$ 2.600,00 (id. 44cef30), 05/12/2025 no valor de R$ 3.900,00 (id. 83db703), 06/01/2026 no valor de R$ 3.900,00 (id. c2f660c) e 09/02/2026 no valor de R$ 3.900,00 (id. 36375f9), passando a ser direcionados ao CNPJ da pessoa jurídica apenas a partir de 06/03/2026 (ids. ca3553a e 9c05e56). Tais elementos infirmam a tese defensiva de relação empresarial genuína entre pessoas jurídicas autônomas desde a origem e comprovam a onerosidade mediante contraprestação salarial fixa de R$ 3.900,00 mensais, prevista na cláusula 2.1 do contrato (id. f3328ef) e desvinculada da produção individual ou da quantidade de sessões realizadas. No que tange à subordinação jurídica, à não eventualidade e à pessoalidade, o conjunto probatório corrobora integralmente a narrativa da peça de ingresso. Embora a cláusula 7.2 do instrumento de id. f3328ef proclame formalmente a ausência de controle de jornada e de subordinação, a cláusula 8.1, alínea "b", do mesmo contrato impõe à clínica contratante a obrigação de organizar a agenda de atendimentos da profissional, comunicando os horários e o número de pacientes, enquanto a cláusula 11.1 veda expressamente a cessão ou transferência dos serviços a terceiros sem prévia autorização escrita da contratante, confirmando a infungibilidade e a pessoalidade da prestação laboral. As conversas de aplicativo WhatsApp mantidas entre a reclamante e o diretor clínico da primeira reclamada, Sr. Abraão Leite (id. f8604e5), demonstram que a clínica definia unilateralmente a escala e a jornada de trabalho da autora, distribuía os pacientes dentro dos horários fixados, determinava as salas de atendimento e exercia controle sobre as ausências e justificativas médicas. Verifica-se, nas mensagens de 30/09/2025 e 02/10/2025 (id. f8604e5), que o diretor clínico estabeleceu os dias e horários fixos de expediente da autora e que esta questionou a marcação de paciente pela clínica às 13h30min, ponderando que seu horário de entrada ocorria às 14h00min, ao que o gestor respondeu que verificaria com o setor de agendamento, além de designar a sala específica de atuação diária da trabalhadora. Outrossim, as mensagens de 21/10/2025, 10/02/2026, 18/02/2026 e 25/05/2026 (id. f8604e5) comprovam que a reclamante não possuía liberdade para alterar sua rotina ou deixar de comparecer, precisando solicitar autorização prévia à administração da clínica para fechar a agenda em um sábado por motivo de evento escolar do filho, mediante proposta de compensação horária durante a semana, bem como comunicar imediatamente intercorrências de saúde e apresentar atestados médicos para justificar afastamentos laborais. Corroborando o exercício do poder diretivo e disciplinar sobre a frequência da obreira, constata-se que, após a apresentação de atestado médico de dois dias em fevereiro de 2026 e a comunicação de ausência para acompanhamento hospitalar de genitor (id. f8604e5), a primeira reclamada efetuou desconto salarial no pagamento realizado em 06/03/2026, reduzindo o valor mensal fixo de R$ 3.900,00 para R$ 3.365,28 (id. ca3553a), procedimento repetido em 08/05/2026 com o pagamento reduzido de R$ 3.690,28 (id. 9c05e56), o que demonstra que a remuneração remunerava o tempo à disposição e o cumprimento da jornada fixa, sofrendo deduções em razão de faltas. Os relatórios do sistema eletrônico de gerenciamento "Painel de Alertas do Profissional" e do informativo "TI.Saúde" (ids. db65b55 e c96e17d) confirmam, ainda, a inserção subordinada e habitual da autora na dinâmica operacional e na atividade-fim da primeira reclamada, com controle sistemático dos horários das sessões de psicologia e psicopedagogia e do comparecimento dos pacientes. Ressalte-se, por oportuno, que a circunstância declarada pela autora em seu interrogatório em audiência (id. 8b628e2), no sentido de que mantinha vínculo empregatício com o hospital Hapvida no turno matutino, das 7h às 13h, desde 2024, não constitui óbice ao reconhecimento da relação de emprego com a primeira reclamada, porquanto a exclusividade não é requisito legal do contrato de trabalho previsto nos arts. 2º e 3º da CLT e os horários praticados eram plenamente compatíveis. A luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma e do disposto no art. 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista, inclusive as cláusulas contratuais que declaram a natureza civil do ajuste ou pretendem transferir à trabalhadora o dever de reembolsar encargos trabalhistas. Presentes a prestação de trabalho por pessoa física, a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade salarial e a subordinação jurídica perante a primeira reclamada, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado. Procedem os pedidos, devendo ser observados os seguintes parâmetros: declara-se a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado por intermédio de pessoa jurídica (art. 9º da CLT) e reconhece-se o vínculo de emprego diretamente entre a reclamante e a primeira reclamada, EMI – ESPAÇO MUNDO INTERDISCIPLINAR LTDA., com data de admissão em 01/10/2025 e prestação efetiva de serviços até 03/06/2026, na função de psicóloga e psicopedagoga, mediante salário mensal fixo de R$ 3.900,00, reservando-se para o capítulo seguinte a apreciação da modalidade de ruptura contratual e de seus efeitos sobre a projeção da data de saída. Condena-se a primeira reclamada na obrigação de fazer consistente em proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora com os parâmetros ora fixados e a data de término a ser definida no capítulo subsequente, no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, sob pena de cumprimento supletivo pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, vedada qualquer menção à presente demanda judicial. CAPÍTULO II - DA RUPTURA CONTRATUAL, DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alega a parte reclamante que foi dispensada sem justa causa pela primeira reclamada em 03/06/2026, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas e dos depósitos de FGTS da contratualidade, postulando o pagamento de saldo de salário de junho de 2026 (3 dias), aviso-prévio indenizado de 30 dias com projeção para 03/07/2026, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional de 2025, décimo terceiro salário proporcional de 2026, depósitos de FGTS sobre o pacto e as parcelas rescisórias acrescidos da indenização de 40%, bem como as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT (id. 6fcee54). Sustenta, ademais, que se encontrava grávida no momento da dispensa imotivada, conforme atestado obstétrico de id. 5ea0c88, contando com concepção no curso do contrato e data provável do parto em 29/11/2026, razão pela qual requer o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula nº 244 do TST, com o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário compreendido entre 04/07/2026 e 29/04/2027, abrangendo salários, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS com a multa de 40% (id. 6fcee54). Em sua contestação, a primeira reclamada impugna a modalidade de ruptura e a exigibilidade de verbas rescisórias celetistas sob o argumento de que houve mero encerramento de contrato civil de prestação de serviços, sustentando a inaplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT diante da controvérsia acerca da própria existência da relação de emprego (id. ed7fa98). Quanto à estabilidade gestacional, aduz que a garantia constitucional pressupõe vínculo empregatício válido e requer, subsidiariamente, a comprovação documental dos marcos temporais da gestação, a observância estrita do período legal sem duplicidade de parcelas e a dedução dos valores pagos sob o mesmo título (id. ed7fa98). As demais reclamadas impugnam as pretensões rescisórias, punitivas e estabilitárias, alegando que constituem obrigações exclusivas do empregador, apontando a impossibilidade de cumulação ou sobreposição entre aviso-prévio e indenização estabilitária e destacando a ausência de verbas incontroversas a ensejar a multa do art. 467 da CLT (ids. 32cbabc, ef651fa, 0b42c7a, d6c94d4 e 4cc885b). Reconhecido o vínculo de emprego no capítulo precedente, passa-se ao exame da modalidade de extinção contratual e de seus consectários legais. Verifica-se que o encerramento da prestação laboral em 03/06/2026 é confirmado pelas mensagens de aplicativo WhatsApp enviadas pela autora ao setor administrativo da primeira reclamada em 17/06/2026 (id. f8604e5), nas quais a trabalhadora solicita o envio do termo de demissão requerido à coordenadora de psicopedagogia no ato do desligamento ocorrido em 03/06/2026, bem como cobra o pagamento salarial pendente. Em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula nº 212 do TST), cabia à primeira reclamada comprovar que a extinção do contrato ocorreu por iniciativa da trabalhadora ou por motivo justo, ônus probatório do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), restando caracterizada a dispensa sem justa causa por iniciativa patronal em 03/06/2026, sem qualquer comprovação nos autos de quitação das verbas rescisórias ou de recolhimento dos depósitos fundiários. Configurada a dispensa imotivada de contrato que vigorou por menos de um ano, faz jus a autora ao aviso-prévio indenizado de 30 dias (art. 487, II, da CLT e Lei nº 12.506/2011), cujo período integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, projetando o término do contrato de trabalho para 03/07/2026, data a ser anotada como saída na CTPS digital da obreira, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST. No tocante à garantia provisória de emprego da gestante, o documento médico emitido pela Hapclínica Dom Manuel em 06/04/2026 (id. 5ea0c88) comprova de forma idônea e inequívoca que a reclamante encontrava-se gestante de 6 semanas e 1 dia naquela data, considerando a data da última menstruação em 22/02/2026, com data provável do parto estimada para 29/11/2026. Ademais, o atestado médico emitido pela Maternidade Eugênia Pinheiro e encaminhado ao diretor clínico da primeira ré em 25/05/2026 (id. f8604e5) ratifica a condição gravídica da trabalhadora poucos dias antes do rompimento contratual. Nos termos do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Conforme a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 497 da Repercussão Geral e o entendimento consolidado na Súmula nº 244, item I, do TST, o único requisito para a configuração da estabilidade provisória é biológico e objetivo, consistente na anterioridade da concepção à dispensa sem justa causa, independentemente de prévia comunicação ou ciência do empregador. Constatado que a concepção ocorreu em fevereiro de 2026, na plena vigência do contrato de trabalho iniciado em 01/10/2025, e que a autora foi dispensada imotivadamente em 03/06/2026, mostra-se nula a dispensa arbitrária promovida pela empregadora. Diante da animosidade decorrente da negativa patronal do próprio vínculo empregatício e em consonância com o pedido expresso de indenização substitutiva formulado na inicial, converte-se a obrigação de reintegração no pagamento da indenização substitutiva correspondente aos salários e demais direitos do período estabilitário, na forma da Súmula nº 244, item II, do TST. Não prospera a alegação defensiva de incompatibilidade entre o aviso-prévio indenizado e a indenização do período de estabilidade, porquanto a própria petição inicial (id. 6fcee54) projetou o aviso-prévio de 30 dias até 03/07/2026 e delimitou o termo inicial da indenização substitutiva da estabilidade somente a partir de 04/07/2026 até 29/04/2027 (cinco meses após a data provável do parto de 29/11/2026), inexistindo qualquer sobreposição temporal ou duplicidade de pagamento entre os dois institutos. Quanto à penalidade prevista no art. 467 da CLT, a sua incidência pressupõe a existência de parcelas rescisórias incontroversas não quitadas por ocasião do comparecimento à Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, tendo a primeira reclamada contestado substancialmente a própria existência da relação de emprego e a modalidade de extinção contratual (id. ed7fa98), instaurou-se fundada controvérsia sobre a totalidade das verbas rescisórias postuladas, o que afasta a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Diversamente, no que concerne à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, restou incontroverso que a empregadora não efetuou o pagamento dos haveres rescisórios nem entregou os documentos da extinção contratual no decêndio legal previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Consoante entendimento pacificado na Súmula nº 462 do Col. TST, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, porquanto a mora não foi provocada pela trabalhadora, impondo-se o deferimento da referida sanção. Procedem em parte os pedidos, nos seguintes termos: reconhece-se a dispensa sem justa causa da reclamante em 03/06/2026, com projeção contratual do aviso-prévio indenizado de 30 dias para 03/07/2026 (art. 487, § 1º, da CLT e OJ nº 82 da SDI-1 do TST), data que deverá constar como término do vínculo na anotação da CTPS digital determinada no capítulo anterior; e fixam-se como parâmetros gerais do cálculo rescisório a data de admissão em 01/10/2025, a dispensa sem justa causa em 03/06/2026, a data de terminação do contrato projetada pelo aviso-prévio indenizado de 30 dias para 03/07/2026 e a base de cálculo correspondente ao salário mensal contratual reconhecido (conforme contrato de id. f3328ef e comprovantes de ids. 83db703, c2f660c e 36375f9), condenando-se a primeira reclamada, EMI – ESPAÇO MUNDO INTERDISCIPLINAR LTDA., ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário do mês de junho de 2026 (3 dias), de natureza salarial; b) aviso-prévio indenizado de 30 dias, com projeção contratual até 03/07/2026, de natureza indenizatória; c) décimo terceiro salário proporcional do ano de 2025 (período de 01/10/2025 a 31/12/2025) e décimo terceiro salário proporcional do ano de 2026 (período de 01/01/2026 a 03/07/2026), ambos de natureza salarial; d) férias proporcionais do período aquisitivo de 01/10/2025 a 03/07/2026, acrescidas do terço constitucional, de natureza indenizatória; e) depósitos do FGTS referentes a todo o período contratual de 01/10/2025 a 03/07/2026, incidentes sobre os salários mensais do pacto, o saldo de salário, o aviso-prévio indenizado (Súmula nº 305 do TST) e os décimos terceiros salários proporcionais, acrescidos da indenização rescisória de 40%, de natureza indenizatória, mediante pagamento direto; f) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a uma remuneração mensal contratual da autora, de natureza indenizatória; e g) indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da gestante, compreendido entre 04/07/2026 e 29/04/2027, composta pelos salários mensais e frações de dias do referido interregno (de natureza indenizatória por integrarem indenização substitutiva de período não trabalhado, nos termos do art. 28, § 9º, "e", da Lei nº 8.212/1991), décimo terceiro salário proporcional do ano de 2026 (de 04/07/2026 a 31/12/2026) e décimo terceiro salário proporcional do ano de 2027 (de 01/01/2027 a 29/04/2027), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional do período estabilitário (de 04/07/2026 a 29/04/2027) e FGTS incidente sobre os salários e décimos terceiros salários do período estabilitário, acrescido da indenização de 40%, tudo de natureza indenizatória. Improcede o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. Não há dedução a ser operada quanto às rubricas rescisórias e estabilitárias ora deferidas, visto que os pagamentos documentados nos autos (ids. 83db703, 36375f9, c2f660c, 9c05e56, ca3553a e 44cef30) referem-se exclusivamente aos salários mensais ordinários das competências de outubro de 2025 a abril de 2026, os quais não são objeto de cobrança na presente condenação. CAPÍTULO III - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a parte reclamante indenização por danos morais em razão das condutas praticadas pela primeira reclamada, sustentando que a contratação fraudulenta por pessoa jurídica, a ausência de anotação da CTPS com supressão de direitos trabalhistas e previdenciários e a dispensa arbitrária ocorrida durante a gestação, logo após intercorrência médica gravídica, impuseram-lhe situação de grave vulnerabilidade, insegurança econômica e abalo psicológico, violando sua dignidade e seus direitos da personalidade, com fundamento nos arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e nos arts. 223-A a 223-G da CLT (ids. 6fcee54 e cee7ad0). De sua parte, sustenta a primeira reclamada a improcedência do pedido, argumentando que a controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício, o pagamento de parcelas contratuais ou o encerramento da prestação de serviços não gera, automaticamente, dano extrapatrimonial, inexistindo prova concreta de humilhação, constrangimento ou violação aos direitos da personalidade da autora, pugnando, subsidiariamente, pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor (id. ed7fa98). As demais reclamadas defendem a ausência de ato ilícito próprio e a inexistência de dano moral comprovado, postulando a improcedência do pleito ou a redução moderada do arbitramento (ids. ef651fa, 0b42c7a, d6c94d4 e 4cc885b). A controvérsia cinge-se a definir se a conduta patronal de manter a relação de trabalho sob dissimulação contratual e promover o desligamento da trabalhadora gestante logo após afastamento médico por risco obstétrico configura ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. Incumbe à parte requerente, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a ocorrência de circunstâncias lesivas aos seus direitos da personalidade. É cediço que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou a simples ausência de anotação em CTPS, isoladamente considerados, resolvem-se mediante a recomposição patrimonial dos créditos devidos, não configurando, por si sós, dano moral presumido. Todavia, a análise do conjunto probatório dos autos revela circunstância fática específica e particularmente gravosa que extrapola o simples descumprimento contratual. Conforme demonstram as mensagens de aplicativo WhatsApp e o atestado médico acostados ao id. f8604e5, em 25/05/2026 a reclamante comunicou formalmente ao diretor clínico da primeira reclamada, Sr. Abraão Leite, que havia sido atendida em unidade de maternidade e afastada de suas atividades por três dias em virtude de quadro infeccioso na gestação (CID N39.0), relatando expressamente ao gestor que a médica obstetra determinara o repouso porque havia risco de parto prematuro ou aborto por conta da infecção. Não obstante a ciência inequívoca da empregadora acerca do estado gravídico de risco vivenciado pela trabalhadora, a primeira reclamada promoveu a ruptura sumária da relação de trabalho em 03/06/2026, apenas nove dias após a comunicação da intercorrência obstétrica, deixando, ainda, de quitar a contraprestação salarial devida, conforme reclamado pela obreira nas mensagens de 17/06/2026 (id. f8604e5). Tal conduta patronal — consistente em descartar a força de trabalho da obreira imediatamente após tomar conhecimento de complicação clínica na gestação com risco de abortamento, valendo-se da ausência de formalização do vínculo celetista para tentar eximir-se da garantia constitucional de proteção à maternidade e privando a gestante de sua fonte de subsistência e do amparo previdenciário em momento de aguda vulnerabilidade física e emocional — configura manifesto abuso do direito (art. 187 do Código Civil) e afronta direta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88), bem como à tutela da saúde, da integridade psíquica e da intimidade da trabalhadora (art. 5º, V e X, da CF/88 e arts. 223-B e 223-C da CLT). Configurada a lesão de ordem imaterial, o nexo causal com a conduta ilícita da empregadora e a culpa patronal (arts. 186 e 927 do Código Civil), impõe-se o dever de indenizar, o qual não se confunde com a indenização substitutiva da estabilidade provisória, de natureza estritamente patrimonial e salarial. Considerando os critérios norteadores previstos no art. 223-G da CLT e no art. 944 do Código Civil — notadamente a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento e da angústia imposta à gestante em quadro de risco clínico, o grau de culpa e o abuso patronal, a duração do contrato, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico e preventivo da medida —, mostra-se excessivo o montante postulado na exordial, razão pela qual arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ofensa de natureza média (art. 223-G, § 1º, II, da CLT). Procede em parte o pedido, nos seguintes termos: condena-se a primeira reclamada, EMI – ESPAÇO MUNDO INTERDISCIPLINAR LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), parcela de natureza indenizatória. CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS SEGUNDA À SÉTIMA RECLAMADAS Postula a parte reclamante a condenação subsidiária da segunda reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – SAÚDE CAIXA, da terceira reclamada, SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., da quarta reclamada, UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., da quinta reclamada, UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, da sexta reclamada, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAMED, e da sétima reclamada, UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., pelo adimplemento de todas as parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda (id. 6fcee54). Alega que, durante o pacto laboral mantido com a primeira reclamada, realizava atendimentos psicológicos e psicopedagógicos destinados aos beneficiários vinculados aos planos e seguros de saúde operados pelas referidas demandadas, as quais figurariam como tomadoras e beneficiárias diretas de sua força de trabalho, atraindo a incidência do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, da Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 81 do TST, segundo a qual a prestação de serviços a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária (ids. 6fcee54 e 50db5ac). Em suas contestações, a segunda reclamada (id. 32cbabc), a terceira reclamada (id. 4cc885b), a quarta reclamada (id. d6c94d4) e a sexta reclamada (id. 0b42c7a) refutam a pretensão autoral, sustentando que jamais celebraram contrato de terceirização ou de intermediação de mão de obra com a primeira reclamada, mantendo com a clínica apenas contratos de credenciamento ou referenciamento de rede assistencial de saúde suplementar, de natureza estritamente civil e comercial, regidos pela Lei nº 9.656/1998 e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, pelos quais a clínica credenciada atende, em seu próprio estabelecimento e com autonomia administrativa, usuários de diversos convênios mediante remuneração por procedimento executado, o que afastaria a condição de tomadoras de serviços e a aplicação da Súmula nº 331 e do Tema Repetitivo nº 81 do TST, colacionando os respectivos instrumentos de credenciamento (ids. ff09fc7, 48d8888 e 93ecac7). A quinta reclamada, UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, afirma que apenas autorizou o atendimento na primeira reclamada de dois usuários específicos de seu plano, os quais eram acompanhados regularmente por outras profissionais da clínica, tendo a autora realizado, quando muito, um único atendimento eventual em 01/06/2026, inexistindo terceirização apta a responsabilizá-la pelo contrato de trabalho (id. aad268a). Por sua vez, a sétima reclamada, UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., nega peremptoriamente ter mantido qualquer contrato, convênio ou credenciamento com a primeira reclamada ou ter se beneficiado de qualquer atendimento prestado pela autora, ressaltando possuir personalidade jurídica distinta das cooperativas médicas do sistema Unimed (id. ef651fa). A controvérsia reside em definir se a relação de credenciamento ou referenciamento assistencial mantida entre operadoras de planos de saúde e clínica médica/terapêutica configura terceirização de serviços para fins de incidência da responsabilidade subsidiária trabalhista, bem como se houve efetiva tomada de serviços pelas segunda à sétima reclamadas. Incumbe à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c o art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na existência de relação jurídica de terceirização de mão de obra e na apropriação de seu trabalho na condição de tomadoras. Analisando-se a prova documental e oral produzida nos autos, verifica-se que não assiste razão à parte reclamante. Os instrumentos contratuais acostados aos autos — notadamente o Termo de Credenciamento de Prestação de Serviços de Psicologia firmado pela segunda reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do programa Saúde CAIXA (id. ff09fc7), o Anexo de Credenciamento Assistencial apresentado pela sexta reclamada CAMED (id. 48d8888) e o Termo de Referenciamento celebrado pela terceira reclamada SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. (id. 93ecac7) — comprovam de forma cristalina que o vínculo jurídico estabelecido entre as referidas operadoras de planos de saúde e a primeira reclamada possui natureza estritamente civil e comercial de credenciamento de rede assistencial, disciplinado pela Lei nº 9.656/1998. Por meio do contrato de credenciamento ou referenciamento médico e terapêutico, a operadora de saúde inclui o estabelecimento clínico independente em sua rede referenciada para que os usuários e segurados do plano possam escolher livremente o local de realização de suas consultas e sessões terapêuticas, cabendo à operadora tão somente efetuar o pagamento das faturas por procedimento individualmente realizado segundo a tabela acordada (padrão TUSS/TISS), conforme se extrai da cláusula quarta do termo de id. ff09fc7, das tabelas de pacotes do id. 48d8888 e das cláusulas primeira, terceira e quinta do termo de id. 93ecac7. A primeira reclamada atuava em sede própria, com infraestrutura e corpo clínico próprios, atendendo indistintamente pacientes particulares e usuários de múltiplos planos de saúde, sem qualquer cessão, intermediação ou fornecimento de mão de obra para compor a atividade empresarial das operadoras credenciantes. Importa destacar que a referência contida na contestação da terceira reclamada e na cláusula nona do termo de referenciamento de id. 93ecac7, no sentido de que compete à clínica referenciada dirigir seus profissionais e arcar com os respectivos encargos trabalhistas, constitui cláusula padrão de isenção de responsabilidade em contratos de credenciamento de estabelecimentos de saúde, não desnaturando o objeto assistencial do ajuste nem o convertendo em contrato de prestação de serviços terceirizados regido pela Lei nº 6.019/1974. O entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do C. TST e a previsão do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 pressupõem, como requisito lógico e jurídico inafastável, a existência de terceirização de serviços, na qual uma empresa contratante transfere a execução de determinadas atividades à empresa prestadora de serviços, valendo-se diretamente da força de trabalho disponibilizada. No credenciamento de clínicas médicas e psicológicas por operadoras de planos de saúde, a operadora não contrata força de trabalho terceirizada nem terceiriza atividade própria, atuando apenas como garantidora financeira e fonte pagadora da cobertura assistencial usufruída diretamente pelo paciente beneficiário do plano. Pelos mesmos fundamentos, revela-se inaplicável à espécie a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo nº 81 ("A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados"). A incidência do referido precedente qualificado exige a premissa fático-jurídica de que haja efetiva "prestação de serviços terceirizados", premissa ausente quando a relação entre as pessoas jurídicas é de mero credenciamento de estabelecimento de saúde suplementar nos moldes do art. 17 da Lei nº 9.656/1998. Tal conclusão é corroborada pelo próprio interrogatório da reclamante colhido na audiência de id. 8b628e2, ocasião em que a autora confessou expressamente "que sua pretensão em face da 2ª a 7ª reclamada diz respeito à prestação de serviços enquanto psicóloga da clínica 1ª reclamada aos usuários dos planos de saúde e seguros representados pelas 2ª a 7ª reclamadas, esclarecendo que a clínica 1ª reclamada é conveniada às demais reclamadas na condição de plano ou seguro de saúde; que não consegue confirmar se os pacientes que atendeu eram respectivamente da Unimed Seguros ou de outras Unimeds; que a recepção era que fazia o recebimento de documentação referente aos planos e benefícios de saúde dos beneficiários". Verifica-se, adicionalmente, que em relação à quinta reclamada, UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, houve apenas autorização assistencial de intercâmbio para atendimento ambulatorial de dois usuários específicos na clínica, figurando o nome de apenas um deles em um único registro de sessão no painel de id. db65b55, o que igualmente se insere na dinâmica de atendimento de usuário de convênio credenciado e jamais em terceirização trabalhista. E, no tocante à sétima reclamada, UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., além da natureza securitária da atividade, não há nos autos nenhum contrato, convênio ou registro de atendimento a ela vinculado, tendo a própria autora admitido em seu interrogatório (id. 8b628e2) que não sabia informar se chegou a atender algum segurado da referida empresa. Destarte, inexistindo contrato de terceirização ou intermediação de mão de obra entre a primeira reclamada e as demais demandadas, não há falar em responsabilidade subsidiária das operadoras e seguradoras de planos de saúde pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente decisão. Improcedem os pedidos formulados em face da segunda reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da terceira reclamada, SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., da quarta reclamada, UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., da quinta reclamada, UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, da sexta reclamada, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAMED, e da sétima reclamada, UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., ante a ausência dos requisitos legais necessários. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A sétima reclamada, UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., postula em sua contestação a condenação da parte reclamante nas penas por litigância de má-fé, ao argumento de que foi incluída no polo passivo de forma temerária e com alteração da verdade dos fatos, sem que houvesse qualquer relação contratual ou documento que a vinculasse à primeira reclamada (id. ef651fa). Indefere-se. Para a caracterização da litigância de má-fé, nos termos dos arts. 793-A a 793-C da CLT, faz-se necessária a demonstração cabal de dolo processual ou conduta maliciosa da parte visando alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. No caso dos autos, conforme esclarecido no interrogatório da autora (id. 8b628e2), o recebimento das guias e documentos dos planos de saúde dos pacientes era realizado diretamente pela recepção da primeira reclamada, tendo a trabalhadora incluído no polo passivo as entidades do sistema Unimed por atender beneficiários vinculados à referida rede em sentido amplo, exercendo seu direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88) sem que se verifique atuação dolosa ou temerária apta a atrair a sanção processual. Rejeito o pedido de condenação da reclamante por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (id. 6fcee54). A segunda reclamada (id. 32cbabc), a terceira reclamada (id. 4cc885b) e a sétima reclamada (id. ef651fa) impugnam o pedido, sustentando a ausência de comprovação da insuficiência de recursos nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e requerendo a intimação da autora para juntada de declarações fiscais e extratos bancários. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder os benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, consoante o entendimento consolidado na Súmula nº 463, item I, do TST e a interpretação conforme à Constituição atribuída pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 80, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, aliada à percepção de remuneração contratual mensal de R$ 3.900,00 — valor inferior ao patamar de presunção legal — e à situação de dispensa sem justa causa durante a gestação, comprova suficientemente a insuficiência de recursos para demandar em juízo. As reclamadas não produziram prova concreta nos autos capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência econômica da trabalhadora, revelando-se desnecessária a requisição de documentos fiscais adicionais. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT. Tratando a demanda de 4 (quatro) capítulos autônomos (reconhecimento do vínculo de emprego e anotação na CTPS; ruptura contratual, verbas rescisórias, estabilidade provisória da gestante e multas dos arts. 467 e 477 da CLT; indenização por danos morais; e responsabilidade subsidiária das segunda à sétima reclamadas), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora em 3 (três) capítulos (reconhecimento do vínculo de emprego e anotação na CTPS; ruptura contratual, verbas rescisórias, estabilidade provisória da gestante e multa do art. 477 da CLT; e indenização por danos morais) e a parte reclamada foi vencedora em 1 (um) capítulo (responsabilidade subsidiária das segunda à sétima reclamadas), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 75% (equivalente a 11,25% sobre o valor da condenação principal) para a parte reclamante e 25% (equivalente a 3,75% sobre o valor da condenação principal) para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, parágrafo único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), e observando-se que o capítulo julgado improcedente refere-se exclusivamente ao pedido de responsabilização subsidiária das segunda à sétima reclamadas, define-se que a primeira reclamada, EMI – ESPAÇO MUNDO INTERDISCIPLINAR LTDA., pagará 75% do valor dos honorários de sucumbência (equivalente a 11,25% sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença) em favor do patrono da parte autora, e a parte autora pagará 25% do valor dos honorários (equivalente a 3,75% sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença), rateado em partes iguais (0,625% para cada uma) em favor dos patronos das reclamadas absolvidas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAMED e UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, § 3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, extinguindo-se a obrigação em dois anos do trânsito em julgado se não demonstrada a alteração da situação de insuficiência de recursos (art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decide a 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares ventiladas nas defesas; c) rejeitar a prejudicial de prescrição e o incidente de impugnação ao valor da causa; d) no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados por MARCELA MARIA CARNAÚBA SILVA DA COSTA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAMED e UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.; e julgar procedentes em parte os pedidos da presente demanda para condenar EMI – ESPAÇO MUNDO INTERDISCIPLINAR LTDA., em favor de MARCELA MARIA CARNAÚBA SILVA DA COSTA, no adimplemento da obrigação de: 1) reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 01/10/2025 a 03/06/2026, com data de término contratual projetada pelo aviso-prévio indenizado de 30 dias para 03/07/2026, na função de psicóloga e psicopedagoga, mediante salário mensal fixo reconhecido no contrato de id. f3328ef, procedendo à anotação da CTPS digital da autora no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de cumprimento supletivo pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT); 2) pagar, com base no salário mensal contratual reconhecido, o saldo de salário do mês de junho de 2026 (3 dias), o aviso-prévio indenizado de 30 dias (com projeção para 03/07/2026), o décimo terceiro salário proporcional do ano de 2025 (de 01/10/2025 a 31/12/2025), o décimo terceiro salário proporcional do ano de 2026 (de 01/01/2026 a 03/07/2026), as férias proporcionais do período aquisitivo de 01/10/2025 a 03/07/2026 acrescidas de um terço, os depósitos do FGTS referentes a todo o período contratual de 01/10/2025 a 03/07/2026 (incidentes sobre os salários mensais do pacto, o saldo de salário, o aviso-prévio indenizado e os décimos terceiros salários proporcionais) acrescidos da indenização rescisória de 40%, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT correspondente a uma remuneração mensal contratual, e a indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da gestante compreendido entre 04/07/2026 e 29/04/2027 (composta pelos salários do período, décimo terceiro salário proporcional do ano de 2026 de 04/07/2026 a 31/12/2026, décimo terceiro salário proporcional do ano de 2027 de 01/01/2027 a 29/04/2027, férias proporcionais do período de 04/07/2026 a 29/04/2027 acrescidas de um terço, e FGTS incidente sobre os salários e décimos terceiros salários do período estabilitário acrescido da indenização de 40%); 3) pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais); e 4) pagar honorários advocatícios proporcionais de 75% sobre o percentual total arbitrado de 15% (equivalente a 11,25% sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença) em favor do patrono da autora; e condenar MARCELA MARIA CARNAÚBA SILVA DA COSTA, em favor dos patronos das reclamadas absolvidas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAMED e UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., no pagamento de honorários advocatícios proporcionais de 25% sobre o percentual total arbitrado de 15% (equivalente a 3,75% sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença), rateado em partes iguais (0,625% para cada uma), vedada a compensação e permanecendo a exigibilidade suspensa em face da autora beneficiária da justiça gratuita nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra o presente decisum; A presente sentença é proferida de forma LÍQUIDA, integrando este dispositivo, para todos os efeitos legais, os cálculos de liquidação anexos, elaborados por meio do sistema PJe-Calc, os quais refletem o valor principal, os juros de mora e a correção monetária, bem como as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, custas processuais e honorários advocatícios e periciais. Custas, pela primeira reclamada, conforme apurado em planilha de cálculo anexa, calculadas à base de 2% sobre o valor total da condenação (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO E ENCARGOS (CONFORME CÁLCULOS ANEXOS): Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução Normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória de aviso-prévio indenizado, férias mais um terço constitucional, depósitos do FGTS, indenização de 40% do FGTS, multa do art. 477 da CLT, indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da gestante (salários, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS com 40% do período estabilitário), indenização por danos morais e juros de mora incidentes sobre qualquer parcela da condenação, conforme o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011, que instituiu a desoneração da folha de pagamento, ou pelo regime do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), dependerá de comprovação pela empresa quanto à sua inclusão no referido regime diferenciado, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e os juros de mora em observância à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal nas ADC's 58 e 59, combinada com as regras da Lei nº 14.905/2024, conforme os seguintes parâmetros: a) Na fase pré-judicial (do vencimento de cada obrigação até a véspera do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E como indexador de correção monetária, acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (equivalentes à TR); b) Na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação): incidência do IPCA para a atualização monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros de mora correspondentes ao resultado da taxa SELIC acumulada deduzida da variação do IPCA no período (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), observada a taxa zero na hipótese de resultado negativo (§ 3º do artigo 406 do Código Civil). Registre-se que os parâmetros de apuração dos juros e correção monetária se aplicam mesmo em relação à condenação em indenização por danos morais, na esteira da mais recente posição jurisprudencial do Col. TST, pela aplicação dos critérios da ADC 58 do STF mesmo em relação a tal objeto condenatório, em reversão do entendimento consolidado até então pela Súmula 439 do TST, como se infere do aresto a seguir, in litteris: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DANO MORAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58 . 1. A Súmula nº 439 deste TST, aplicada pela Turma, preceitua que, “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT .”. 2. Ocorre que, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art . 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, (...). 3. Diante disso, esta Subseção Especializada, em 20/6/2024, ao julgar o processo nº E-RR-202-65 .2011.5.04.0030, decidiu que, “Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. ”. 4. Entendeu-se que esta conclusão advinha da própria adoção do critério único que passou a disciplinar os juros de mora e a correção monetária dos débitos trabalhistas, qual seja a aplicação da taxa SELIC englobando ambos os aspectos, de modo a inviabilizar o fracionamento das ocasiões de incidência do índice no processo trabalhista . (...) (TST - Emb-RR: 03296006220065090242, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 13/02/2025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/02/2025) Atente a Secretaria da Vara para os requerimentos de notificações e publicações exclusivas formulados pelas partes (ids. 6fcee54, ef651fa, 0b42c7a, d6c94d4, 4cc885b e aad268a). Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARCELA MARIA CARNAUBA SILVA DA COSTA<br>