FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0100544-53.2021.5.01.0342
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:12/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:12/11/2026, 04:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4142372 proferido nos autos. ECISÃO A executada apresentou a petição de ID 1fbc68b, de 27/10/2026, com o título de “chamamento do feito à ordem”. Sustenta, em síntese, os seguintes pontos: (i) A decisão de ID eca9215 autorizou a transferência de apenas R$ 452,06. Mesmo assim, foram transferidos R$ 2.608,47 (ID 7c08884), o que excede o débito em R$ 2.156,32. (ii) O alvará de ID f1c2914 (R$ 765,61) foi expedido em favor da própria executada. Por isso, seria indevida a exigência de novo depósito de R$ 399,91 para viabilizar esse alvará (despacho de ID 459c5ac). (iii) A executada declara não se insurgir contra os pagamentos e recolhimentos relacionados na atualização de ID 5c9d68f. Requer: a) a suspensão da ordem de depósito de R$ 399,91 e de eventuais atos constritivos; b) a remessa dos autos à Contadoria para demonstrativo das movimentações posteriores à atualização de ID 5c9d68f; c) a discriminação dos alvarás expedidos e a juntada de extratos analíticos das contas da CEF e do Banco do Brasil; d) o reconhecimento da inexistência de saldo devedor e a restituição de eventual excedente. Decido. 1. Panorama da execução O débito remanescente foi fixado em R$ 10.835,71, discriminado por credor na atualização de ID 5c9d68f, homologada pela decisão de ID 0d6078e. A decisão de ID eca9215 reconheceu a existência de saldo nos autos de R$ 10.383,56 na conta judicial nº 5000129027779 do Banco do Brasil (ID 0e82a4b) e de R$ 0,09 nas contas da CEF (ID 0ab262a). Na sequência, foram expedidos os seguintes alvarás em favor dos credores elencados na atualização de ID 5c9d68f: Conta do Banco do Brasil (SISCONDJ-JT), em 26/06/2026: crédito líquido do reclamante: R$ 1.700,82 (ID 4f72fee);restituição de honorários periciais ao reclamante: R$ 518,36 (ID 1cd7a94);honorários advocatícios: R$ 1.468,26 (ID 967b9ae);contribuição previdenciária: R$ 4.800,63 (ID aeb7ec3);custas: R$ 93,32 (ID 3958080).Conta da CEF nº 4375.042.01524235-4: FGTS: R$ 135,30 (ID 0a66d7d), com comprovante no ID 51a6bc2;custas: R$ 279,00 (ID 42e1ee4);honorários periciais: R$ 1.839,96, com JCM (ID 9b90664);complemento ao perito: R$ 0,09 nas contas CEF antigas (ID 2ac118c), com comprovante no ID 9df6a95. A execução foi declarada extinta pela sentença de ID aa051c7, de 29/07/2026, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Exigência de depósito de R$ 399,91 Assiste razão à executada. O alvará de ID f1c2914 (Alvará Eletrônico nº 001058562026) tem como beneficiária e titular da conta de crédito a própria CBSI. Ele se destina, portanto, à restituição do valor que sobrou após a satisfação dos credores, nos termos do art. 907 do CPC, aplicado de forma subsidiária (arts. 769 e 889 da CLT). A execução está extinta e não existe crédito a satisfazer. A insuficiência de saldo para pagar o alvará de restituição não cria qualquer obrigação de a executada depositar valores: exigir esse depósito equivaleria a obrigá-la a pagar a si mesma, sem título nem causa. Os itens I e II do despacho de ID 459c5ac contêm equívoco evidente e ficam sem efeito, inclusive a cominação de bloqueio via SISBAJUD. Como não há ato constritivo pendente, fica prejudicado o pedido de suspensão desses atos. 3. Transferência via SISBAJUD A executada não descreve com exatidão o que ocorreu. A transferência foi de R$ 2.605,57 e foi protocolada em 15/06/2026, às 10h46 (ID d0ed079). Nesse momento estava vigente a ordem de ID fc80795, que determinava o bloqueio de R$ 13.002,85 (débito somado à multa de 20%). O depósito foi efetivado na conta CEF nº 4375.042.01524235-4 em 18/06/2026, como mostra o extrato reproduzido no alvará de ID 0a66d7d. A decisão de ID eca9215, que revogou a multa e limitou a transferência a R$ 452,06, é de 16/06/2026, ou seja, posterior ao protocolo. O valor de R$ 2.608,47 citado pela executada é o saldo total da CEF em 23/06/2026 (ID 7c08884): inclui os R$ 0,09 que já existiam e os rendimentos. Não houve, assim, irregularidade na constrição. Revogada a multa, porém, o valor que excede o débito pertence à executada (art. 907 do CPC). É por isso que já foram expedidos alvarás em favor dela: ID dc15512, no valor de R$ 47,67, e ID f1c2914. 4. Destinação dos valores excedentes Conta da CEF: todos os créditos previstos na atualização de ID 5c9d68f que seriam pagos por essa conta já foram contemplados. O saldo que resta (R$ 365,70 em 20/10/2026, conforme o ID 459c5ac) pertence integralmente à executada e deve ser liberado de imediato. Conta do Banco do Brasil: o saldo disponível em 09/06/2026 era de R$ 10.383,56 (ID 0e82a4b). Os alvarás constantes dos autos sobre essa conta somam R$ 8.629,06: R$ 8.581,39 em 26/06/2026;R$ 47,67 no ID dc15512, expedido na modalidade “valor total da conta”. Isso significa que, em 22/07/2026, o saldo total da conta já se limitava a R$ 47,67. Há, portanto, uma diferença nominal de R$ 1.754,50 cuja destinação não está documentada nos autos. A dúvida da executada é objetiva. O detalhamento dos levantamentos efetivados no SISCONDJ-JT (Banco do Brasil) e no SIF (CEF) só pode ser consultado pela Unidade; as partes não têm acesso a ele. Por isso, essa informação deve vir aos autos por certidão da Secretaria. 5. Remessa à Contadoria Indefiro. Não existe controvérsia de cálculo: o débito foi fixado no ID 5c9d68f e a própria executada o declara correto. A questão é apenas a verificação de movimentações bancárias, que se resolve por certidão, e não por novo cálculo. 6. Discriminação de alvarás e juntada de extratos analíticos Defiro em parte. Os alvarás expedidos (IDs 4f72fee, 1cd7a94, 967b9ae, aeb7ec3, 3958080, 0a66d7d, dc15512, 42e1ee4, 2ac118c, 9b90664 e f1c2914), os extratos do SIF e do SISCONDJ-JT (IDs 0ab262a, 0e82a4b, 7c08884, 939930d, 53434d1 e bd15a3c) e os comprovantes bancários (IDs 51a6bc2 e 9df6a95) já estão nos autos, ao alcance das partes. Não há razão para reproduzi-los. A certidão da Secretaria fica limitada ao que não consta dos autos e não pode ser obtido pelas partes, conforme as determinações abaixo. 7. Inexistência de saldo devedor Acolho. A execução está extinta (ID aa051c7) e nenhum valor adicional pode ser exigido da executada a esse título. DETERMINAÇÕES Ficam sem efeito os itens I e II do despacho de ID 459c5ac, afastadas a ordem de depósito de R$ 399,91 e a cominação de bloqueio via SISBAJUD em face da executada.Cancele-se no SIF o alvará de ID f1c2914 (nº 001058562026), devolvido por insuficiência de saldo. Em seguida, expeça-se de imediato novo alvará em favor da executada CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA (CNPJ 13.623.957/0001-36), do saldo total da conta judicial CEF nº 4375.042.01524235-4, com JCM. O crédito deve ser feito na conta já indicada nos autos: Banco do Brasil, agência 3437, conta corrente 5403-8, de titularidade da executada.A Secretaria deverá certificar, com base nos sistemas SISCONDJ-JT e SIF e instruindo a certidão com as respectivas telas: a) todos os levantamentos efetivados na conta judicial nº 5000129027779 (Banco do Brasil) a partir de 09/06/2026, informando data, valor efetivamente levantado, beneficiário e alvará do PJe correspondente, de modo a esclarecer a destinação da diferença nominal de R$ 1.754,50 apontada no item 4; b) o valor efetivamente levantado pelo perito por meio do alvará de ID 9b90664 (nº 001058552026).Juntada a certidão: a) se os levantamentos corresponderem aos créditos da atualização de ID 5c9d68f e às restituições à executada, expeça-se alvará à executada do saldo que porventura houver em qualquer conta vinculada, intimem-se as partes e arquivem-se os autos definitivamente; b) se for constatado levantamento sem correspondência com os créditos de ID 5c9d68f, seja em duplicidade, seja em favor de beneficiário estranho, seja acima do valor devido, façam-se os autos conclusos para deliberação sobre a restituição.Intimem-se as partes, por seus patronos. VOLTA REDONDA/RJ, 11 de novembro de 2026. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA<br>