DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002210-40.1997.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE MARCOLINI JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSENI ALVES VICENTE - GO11954 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DO INSS EM GOIÁS e outros Destinatários: CLAUDIO AUGUSTO DINIZ DEUSENI ALVES VICENTE - (OAB: GO11954) BENILDO CARVALHO TELES DEUSENI ALVES VICENTE - (OAB: GO11954) AUREO EDUARDO CARVALHO FREITAS DEUSENI ALVES VICENTE - (OAB: GO11954) FAZENDA JATOBA LTDA DEUSENI ALVES VICENTE - (OAB: GO11954) JOSE MARCOLINI JUNIOR DEUSENI ALVES VICENTE - (OAB: GO11954) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2300496344 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0002210-40.1997.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE MARCOLINI JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSENI ALVES VICENTE - GO11954 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DO INSS EM GOIÁS e outros DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de mandado de segurança impetrado no ano de 1997, em fase de cumprimento de julgado, no qual se procede à individualização e destinação de expressivo montante de depósitos judiciais vinculados à discussão da contribuição social sobre a comercialização da produção rural (FUNRURAL). Conforme acórdão emanado da colenda 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2179871149), em juízo de retratação, ficou assentada a inexigibilidade da exação em face do empregador rural pessoa física quanto aos fatos geradores anteriores à edição da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, mantendo-se a exigibilidade do tributo para o período posterior. Relativamente à impetrante pessoa jurídica (Fazenda Jatobá Ltda.), o feito permanece suspenso aguardando desfecho recursal no Tribunal de origem. Na sequência das deliberações de IDs 2250513671, 2258334182 e 2271066539, foram acostados extratos analíticos pela Caixa Econômica Federal e prestadas manifestações pela União Federal (Fazenda Nacional) e pelos impetrantes. No ID 2298019030, reiterado no ID 2299838223 com a juntada de procuração atualizada com poderes expressos para receber e dar quitação (ID 2299838526), o impetrante ÁUREO EDUARDO CARVALHO FREITAS postulou o levantamento das quantias depositadas até 09/07/2001, requerendo a expedição de alvará eletrônico fracionado em 80% em favor do próprio constituinte e 20% a título de honorários contratuais em favor de seu patrono, Dr. Deuseni Alves Vicente (OAB/GO 11.954). Sobreveio, no ID 2299897954, pedido de tutela cautelar incidental deduzido pelo ESPÓLIO DE HÉLIO GOMES PEREIRA DA SILVA, representado por sua inventariante Emmanuelle Gomes Pereira da Silva, instruído com o contrato de honorários advocatícios originário de 18/02/1997 (ID 2299899962), contratos sociais da sociedade "Hélio Gomes e Advogados Associados" (IDs 2299900071 e seguintes) e certidões atinentes a herdeiros menores. Pugna o Espólio pela reserva cautelar de 80% sobre os honorários contratuais destacados (correspondente a 16% do montante total a ser levantado pelo cliente), com fulcro na cláusula de repartição interna convencionada ao início da lide e na atuação profissional exercida pelo falecido causídico até seu óbito em 07/10/2011. Intimado, o impetrante Áureo Eduardo Carvalho Freitas e o advogado Dr. Deuseni Alves Vicente apresentaram impugnação no ID 2300255890. Sustentam, em suma, a impertinência da instauração de litígio entre patronos no bojo deste mandado de segurança; a ausência de óbice ao levantamento da cota-parte incontroversa do cliente (80%); a cessação da sociedade em 2011 sem liquidação de haveres e a condução solitária e exclusiva do processo pelo advogado sobrevivente nos últimos 15 anos. Requerem o indeferimento da medida de urgência com liberação dos valores; subsidiariamente, a liberação de 4% incontroversos ao Dr. Deuseni e a retenção em conta judicial apenas dos 16% controvertidos, remetendo-se as partes às vias ordinárias. 1. Da Inadmissibilidade de Julgamento da Disputa Interna de Honorários no Bojo da Execução / Cumprimento do Mandado de Segurança A controvérsia instaurada pelo Espólio de Hélio Gomes Pereira da Silva diz respeito à partilha interna de honorários advocatícios contratuais convencionados no ano de 1997 com o constituinte Áureo Eduardo Carvalho Freitas, confrontando a estipulação original de rateio (80% para o Dr. Hélio e 20% para o Dr. Deuseni — ID 2299899962) com a atuação profissional exercida exclusivamente pelo causídico remanescente após o falecimento do primeiro patrono, ocorrido há mais de uma década (07/10/2011), estendendo-se a discussões sobre a dissolução da sociedade civil constituída em 2003 e a apuração de haveres. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o incidente de execução ou cumprimento de sentença em mandado de segurança é via cognitivamente estreita, adstrita aos limites objetivos do título executivo judicial e à entrega do bem da vida aos titulares do direito reconhecido. Disputas complexas entre advogados, ex-sócios ou espólio de profissional falecido sobre o quinhão devido a cada qual desbordam por completo da competência material e da finalidade do processo executivo público, devendo ser dirimidas no juízo cível competente mediante as vias ordinárias com ampla dilação probatória. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Agravo Interno interposto pela ex-advogada dos exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de participação nas tratativas para a resolução do litígio por meio de conciliação, e o pedido de reserva de honorários contratuais. 2. Em que pese a argumentação da agravante quanto à natureza alimentar de seu crédito e à sua atuação pretérita no feito, a insurgência não merece prosperar. Primeiramente, a agravante não detém mais poderes para representar os exequentes, uma vez que o mandato foi revogado. Por tal razão, carece de legitimidade processual para interferir nas tratativas para um acordo conduzidas administrativamente junto à União, sendo tal prerrogativa exclusiva dos atuais advogados regularmente constituídos nos autos. 3. Quanto ao pleito de reserva de honorários contratuais com base no art. 22, n.º 8.906/94, § 4º, da Lei observa-se que a controvérsia instaurada entre a antiga advogada e os atuais patronos sobre a titularidade e o rateio da referida verba ultrapassa os limites cognitivos desta execução. A pretensão de discutir critérios de êxito em face de novos mandatos introduz matéria estranha ao objeto executivo e ao título judicial formado. 4. A manutenção dessa discussão nos próprios autos do cumprimento de sentença em Mandado de Segurança causaria indesejado tumulto processual, prejudicando a celeridade da execução e a conclusão das tratativas de acordo que envolvem mais de 100 beneficiários. Portanto, as divergências entre advogados sobre o direito a honorários devem ser dirimidas em ação própria, nas vias ordinárias, onde será possível a ampla dilação probatória. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo Interno Agint na PET no MS 7221 / DF, Rel. GURGEL DE FARIA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/04/2026). A intervenção do Espólio como pretenso assistente processual (arts. 119 e 120 do CPC) não encontra respaldo legal, porquanto o terceiro não ostenta interesse jurídico no desfecho da lide tributária pública, mas mero interesse econômico reflexo decorrente de crédito profissional civil privado. Todavia, conquanto não caiba a este Juízo Federal arbitrar ou partilhar as cotas contratuais devidas a cada advogado, o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 impõe cautela ao magistrado quando manifestada oposição e comprovada divergência documental sobre a verba honorária contratual (art. 22 da Lei n. 8.906/1994). Diante da inequívoca exibição do contrato escrito de 18/02/1997 firmado conjuntamente pelo falecido (ID 2299899962) e da presença de herdeiros menores protegidos constitucionalmente (art. 227 da CF/88), a liberação irrestrita e integral dos 20% de honorários em favor exclusivo do patrono sobrevivente acarretaria risco de perecimento de direito e de irreversibilidade da medida, em patente prejuízo à tutela do resultado útil da apuração de haveres no juízo próprio (art. 300 do CPC). Por outro lado, o rateio interno pactuado na cláusula 3.6 do instrumento de 1997 previa, de modo incontroverso, que no mínimo 20% da referida verba honorária (isto é, 4% do montante total a ser restituído ao constituinte) pertence de pleno direito ao Dr. Deuseni Alves Vicente, parcela sobre a qual não paira qualquer dúvida ou oposição. Impõe-se, assim, a cisão proporcional do destaque: 1- Autoriza-se a retenção e o pagamento imediato da parcela incontroversa dos honorários contratuais no patamar de 4% (quatro por cento) do crédito líquido a ser levantado pelo cliente em favor do Dr. DEUSENI ALVES VICENTE; a) Determina-se a reserva cautelar em conta judicial vinculada a este processo da fração de 16% (dezesseis por cento) do crédito a ser restituído a Áureo Eduardo (equivalente a 80% da verba honorária contratual de 20%), a qual permanecerá indisponível até que o juízo competente da jurisdição cível/sucessória delibere sobre o rateio ou até ulterior decisão judicial; 2. Da Intocabilidade do Crédito Principal Pertencente ao Impetrante Pessoa Física (Áureo Eduardo Carvalho Freitas) A divergência quanto à remuneração advocatícia jamais pode servir de pretexto para embaraçar o recebimento dos haveres pertencentes ao jurisdicionado titular da ação mandamental. O próprio Espólio pontuou expressamente em sua inicial que não se opõe ao levantamento dos valores que cabem ao impetrante. O titular do crédito depositado, Áureo Eduardo Carvalho Freitas, outorgou procuração plenamente hígida e atualizada (ID 2299838526), ratificando a destinação de 80% do montante apurado para sua conta bancária pessoal. Portanto, em relação à fração líquida de 80% (oitenta por cento) dos depósitos incontroversos efetuados no interregno de 02/04/1997 a 09/07/2001, assiste ao impetrante direito imediato e incondicional ao levantamento, devendo a Secretaria expedir a competente ordem de transferência eletrônica, acrescida de seus rendimentos e atualizações bancárias oficiais. 3. Da Delimitação das Contas e Critérios de Levantamento e Conversão em Renda Conforme o mapa das contas judiciais apresentado pela Caixa Econômica Federal e o exame já delineado nos IDs 2250513671 e 2271066539, deve-se prestigiar a segurança jurídica e a liquidez das ordens judiciais, liberando-se as contas de plano solvidas e oficiando-se à instituição bancária quanto às contas com lançamentos mistos: Contas Excluídas: Reitera-se a exclusão das contas nº 0682.635.63570330-0 (Carrefour Com. Ind. Ltda. - ID 2289561021) e nº 0682.280.28071506-4 (Cristal Construtora e Empreendimentos Ltda. - ID 2289564902), que decorreram de equívoco no cadastramento do sistema bancário e são totalmente estranhas ao processo. Contas Pertencentes Integralmente à União Federal (Fazenda Nacional): Trata-se de contas abertas tardiamente (após 09/07/2001) sem vínculo ou lastro nas contas da operação originária 005. O montante integral depositado nelas pertence ao Fisco. Ante o exposto: NÃO CONHEÇO da intervenção processual de assistência postulada pelo ESPÓLIO DE HÉLIO GOMES PEREIRA DA SILVA, ante a ausência de interesse jurídico na causa mandamental tributária (arts. 119 e 120 do CPC), admitindo-se a petição exclusivamente como comunicação de litígio sobre honorários contratuais destacados nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Lei Ordinária n. 8.906/1994, art. 22). DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO CAUTELAR DE RESERVA, determinando que, de todas as quantias que vierem a ser liberadas em favor do impetrante ÁUREO EDUARDO CARVALHO FREITAS neste processo, seja destacada a verba de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais e observada a seguinte repartição: a) Liberação imediata de 4% (quatro por cento) do montante apurado (equivalente a 20% da verba honorária) em favor do advogado constituído, Dr. DEUSENI ALVES VICENTE (OAB/GO 11.954); b) Retenção e reserva judicial de 16% (dezesseis por cento) do montante apurado (equivalente a 80% da verba honorária), mantendo-se a quantia bloqueada em conta judicial vinculada a este feito; c) Assinalo ao Espólio de Hélio Gomes Pereira da Silva o prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias úteis para comprovar perante este Juízo o ajuizamento de ação autônoma no juízo competente para cobrança/arbitramento de honorários, sob pena de levantamento da quantia reservada em favor do patrono constante dos autos. DEFIRO O LEVANTAMENTO IMEDIATO DA QUOTA-PARTE DO IMPETRANTE, determinando a expedição de Alvará Eletrônico / Ordem de Transferência Bancária correspondente a 80% (oitenta por cento) dos saldos das contas judiciais de titularidade incontroversa de ÁUREO EDUARDO CARVALHO FREITAS, bem como dos 4% em favor do Dr. Deuseni Alves Vicente. Desse modo, oficie-se à Agência local da CAIXA solicitando a transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO dos valores depositados nas contas de depósitos judiciais abaixo descritas, lista A: Lista A 1- Conta nº 0682.280.00110424-1 (ID 2289572401) – Saldo integral à União; 2- Conta nº 0682.635.00098677-1 (ID 2289598541) – Aberta em 09/04/2010, saldo integral à União; 3- Conta nº 0682.280.00108304-0 (ID 2291153801) – Aberta em 22/06/2015, saldo integral à União; 4- Conta nº 0682.280.00006224-3 (ID 2291241554) – Aberta em 12/11/2009, saldo integral à União; 5- Conta nº 0682.280.28059639-1 (ID 2291599109) – Aberta em 05/05/2009, saldo integral à União; 6- Conta nº 0682.280.00006226-0 (ID 2291621725) – Aberta em 12/11/2009, saldo integral à União. ________________________________ A CAIXA também deverá realizar as transferências dos valores incontroversos depositados nas contas constantes da Lista B, abaixo, (Período anterior a 09/07/2001, sem depósitos posteriores), da seguinte forma: 80% do valor integral depositado em Favor do Impetrante ÁUREO EDUARDO CARVALHO FREITAS, CPF: ***.***.***-**, Banco do Brasil, Agência: 0313-1; Conta corrente: 8561-8, sem desconto de imposto de renda; 4% do valor integral depositado ao advogado DEUSENI ALVES VICENTE, CPF: ***.***.***-**, Banco do Brasil, Agência: 4575-6, Conta-poupança nº 18983-9, operação 51, com incidência dos descontos de imposto de renda previstos em lei, haja vista tratar de levantamento de verba decorrente de contrato firmado com o Impetrante; e 16% do valor integral depositado deverá ficar retido em conta judicial, nos termos da presente decisão Lista B 1- Conta nº 0682.280.00006266-9 (migrada da conta 0682.005.00059635-3 - IDs 2289628640 e 2289630922), cujo único depósito ocorreu em 02/04/1997; 2- Conta nº 0682.280.00006250-2 (migrada da conta 0682.005.00059639-6 - IDs 2289637592 e 2289642470/2289644830), conforme resumo da CAIXA de ID 2260680655, depósitos foram feitos até 1999; 3- Conta nº 0682.280.00006243-0 (migrada da conta 0682.005.00059552-7 - IDs 2287405031 e 2287405156), último depósito foi realizado em 03/11/1998; 4- Conta nº 0682.280.28059551-4 (migrada da conta 0682.005.00059551-9 - IDs 2287358134 e 2287360827) - último depósito sob a égide da conta antiga ocorreu em 22/03/2000; 5- 0682.280.00059552-7 - (ID 2291588159), abertura em 04/01/1999. Saldo de R$ 13.461.245,83 - sem notícia de conta 005 anterior. Não constatado depósito posterior a 04/01/1999; e 6- 0682.280.00063792-0 - (ID 2291157900), abertura em 24/02/2000, depósito único - sem notícia de conta anterior 005; _________________________________ Quanto às contas mistas com depósitos supervenientes (exigência de discriminação pela CEF), constantes da Lista C, abaixo, tais contas não serão objeto, por ora, de levantamento, haja vista que, contendo depósitos supervenientes a 09 de julho de 2001, não há como separar os valores corretos, com rendimentos, do Impetrante, tampouco da União. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova, caso seja possível, a cisão contábil e encaminhe cálculo detalhado separando os valores históricos e corrigidos depositados antes da vigência da Lei n. 10.256, de 09/07/2001 (destinados ao impetrante, sob o mesmo regime de partilha/retenção) daqueles vertidos a partir de 10/07/2001 (destinados à conversão em pagamento definitivo da Fazenda Nacional). Oportunamente, intime-se a CAIXA com cópia desta decisão servindo de ofício, que deverá apresentar resposta em até 05 (cinco) dias. Lista C 1- 0682.280.00059638-8 - (ID 2300834665), Abertura em 04/02/1999 - vários depósitos posteriores a 09/07/2001 - dúvida quanto ao levantamento, considerando os depósitos e os rendimentos posteriores a 09 de julho de 2001; 2- 0682.280.00059551-9 - (ID 2291234081), abertura em 03/12/1998 - vários depósitos posteriores a 09/07/2001 - dúvida quanto ao levantamento, considerando os depósitos e rendimentos posteriores a 09 de julho de 2001; 3- 0682.280.28059638-3 - (migrada da conta n. 0682.005.59638-8 - ID 2287423589), vários depósitos posteriores a 09/07/2001 - dúvida quanto ao levantamento, considerando os rendimentos e depósitos posteriores a 09 de julho de 2001 - resumo da caixa indica que conta original 0682.005.59638-8 não teve depósitos posteriores antes da migração. 4- 0682.280.00059639-6 - (ID 2291160702), abertura em 02/03/1999 - dois depósitos posteriores a 09/07/2001. Após o decurso de prazo para recurso e não havendo dúvida sobre os levantamentos, cumpra-se. Intimem-se. Goiânia/GO, (data e assinatura eletrônicas). OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJGO