DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1063212-55.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RONALDO DE SOUZA MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A, ANAMARIA REYS RESENDE - RJ190005, DIEGO GOIA SCHMALTZ - DF45713, ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713, NATALY LOPES DOS SANTOS - DF64137, THAIS RODRIGUES AIRES LIMA - TO7424, OTAVIO HENRIQUE DE CASTRO BERTOLINO - SP243801, CAMILA PEREIRA DE SOUZA - MG177763, RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388, RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - SP259743, CARLOS AUGUSTO BASTOS DE PINHO FILHO - SP229925, ROGERIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI - SP165119, OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - MG135093, MAURICIO DE TOLEDO - SP455528 e TOMAS SOBREIRA JATOBA - SP365658 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: PEDRO PAULO DE MOURA SOUZA VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) DIEGO GOIA SCHMALTZ - (OAB: DF45713) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV TOMAS SOBREIRA JATOBA - (OAB: SP365658) MAURICIO DE TOLEDO - (OAB: SP455528) JOSIAS DE SOUZA CARDOSO VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) DIEGO GOIA SCHMALTZ - (OAB: DF45713) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) LAURELINO JOSE BEZERRA DA CONCEICAO VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) DIEGO GOIA SCHMALTZ - (OAB: DF45713) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) LIZETE DE ANDRADE FERNANDES VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) DIEGO GOIA SCHMALTZ - (OAB: DF45713) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) CP III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES - (OAB: SP382038) F.M.P. HOMSI NEGOCIOS LTDA THAIS RODRIGUES AIRES LIMA - (OAB: TO7424) OTAVIO HENRIQUE DE CASTRO BERTOLINO - (OAB: SP243801) KATIA SILVANA CORDEIRO DA SILVA VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) DIEGO GOIA SCHMALTZ - (OAB: DF45713) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) JOSENILSON SANCHES DA SILVA VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) DIEGO GOIA SCHMALTZ - (OAB: DF45713) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) JOSEFA DO NASCIMENTO ALMEIDA VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) DIEGO GOIA SCHMALTZ - (OAB: DF45713) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) ORIZ JUS IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CAMILA PEREIRA DE SOUZA - (OAB: MG177763) RICARDO HIROSHI AKAMINE - (OAB: SP165388) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL ROGERIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI - (OAB: SP165119) CARLOS AUGUSTO BASTOS DE PINHO FILHO - (OAB: SP229925) RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - (OAB: SP259743) MARIO LUCIO COELHO DOS SANTOS VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) DIEGO GOIA SCHMALTZ - (OAB: DF45713) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) JOSE RONALDO DE SOUZA MARTINS VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) DIEGO GOIA SCHMALTZ - (OAB: DF45713) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) MARIO SERGIO PEREIRA BAIA VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - (OAB: DF19640-A) ANAMARIA REYS RESENDE - (OAB: RJ190005) DIEGO GOIA SCHMALTZ - (OAB: DF45713) ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - (OAB: DF20713) NATALY LOPES DOS SANTOS - (OAB: DF64137) COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ISADORA DE ASSIS E SOUZA - (OAB: MG118099) GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - (OAB: SP329754) BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2302389935 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1063212-55.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RONALDO DE SOUZA MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A, ANAMARIA REYS RESENDE - RJ190005, DIEGO GOIA SCHMALTZ - DF45713, ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713, NATALY LOPES DOS SANTOS - DF64137, THAIS RODRIGUES AIRES LIMA - TO7424, OTAVIO HENRIQUE DE CASTRO BERTOLINO - SP243801, CAMILA PEREIRA DE SOUZA - MG177763, RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388, RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - SP259743, CARLOS AUGUSTO BASTOS DE PINHO FILHO - SP229925 e ROGERIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI - SP165119 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID 2262799008: o BANCO MERCANTIL, já habilitado, noticia a cessão dos créditos do exequente JOSIAS DE SOUZA CARDOSO, preservados os honorários contratuais. Requer-se assim as anotações e procedimentos de estilo. Na mesma oportunidade, o cessionário junta o termo de adesão do cedente à proposta da União e requer também a homologação do acordo. ID 2285733969 c/c 2290019470: o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BZR IV noticia a cessão dos créditos do exequente JOSE RONALDO DE SOUZA MARTINS, preservados os honorários contratuais. Requer-se assim as anotações e procedimentos de estilo. É o relatório decido. Da cessão dos créditos do exequente JOSIAS DE SOUZA CARDOSO Ante a regularidade da documentação apresentada, homologo a cessão dos créditos que o exequente JOSIAS DE SOUZA CARDOSO tem a receber nestes autos, a saber, 80% do valor que vier ser homologado em favor dele. Defiro a habilitação do cessionário, conforme requerido. A cessão é anterior à expedição da requisição de pagamento, portanto, regulada pelo art. 44 da Resolução CNJ 303/2019 e pelo art. 23 da Resolução CJF 983/2026. Consigna-se também que a anotação do valor destinado ao cessionário ocorrerá em campo próprio na requisição de pagamento (art. 9º, § 2º, da Res. CJF 983/2026 e art. 6º, § 1º, da Res. CNJ 303/2019). Da homologação do acordo para o exequente JOSIAS DE SOUZA CARDOSO Conforme consignado nas sentenças de ID 2197459799 e 2258700793, o exequente JOSIAS DE SOUZA CARDOSO não havia aceitado a proposta de acordo. Inclusive, o precatório referente aos honorários de sucumbência expedido corresponde ao percentual de 10% incidente sobre o montante homologado, ou seja, excluído o valor daquele que não aceitou a proposta. Ante a mudança de ideia deste exequente, trazida pelo cessionário, entendo ser o caso de oportunizar a manifestação da União sobre a homologação do acordo suplementar. Da cessão dos créditos do exequente JOSE RONALDO DE SOUZA MARTINS Ante a regularidade da documentação apresentada, homologo a cessão dos créditos que o exequente JOSE RONALDO DE SOUZA MARTINS tem a receber nestes autos, registrados no precatório 2025.3400.014.001157. Defiro a habilitação do cessionário, conforme requerido. Contudo, para fins de controle de litispendência, o cedente será mantido na autuação. A cessão é posterior à migração das requisições de pagamento ao TRF1, por consequência, algumas das medidas requeridas pelo cessionário são de competência do presidente do Tribunal. O que cabe neste momento ao juízo da execução é a comunicação da ocorrência ao Tribunal para os devidos registros, conforme art. 23, §1º, da Resolução CJF 983/2026: § 1º Havendo deferimento da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Pelo exposto, I - Altere-se o cadastro do cessionário BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A (34.169.557/0001-72), representado pelo Dr. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB/MG 135.093) na autuação, removendo-o como terceiro interessado e inserindo-o no polo ativo. II - Cadastre-se no polo ativo o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BZR IV (58.598.420/0001-00), representado pelos patronos MAURÍCIO DE TOLEDO, OAB/SP nº 455.528, e TOMÁS SOBREIRA JATOBÁ, OAB/ SP nº 365.658. III - Ato contínuo, notifique a cessão dos créditos ao TRF1, por meio da COREJ-TRF1-Coordenadoria de Execução Judicial (corej@trf1.jus.br), com cópia da presente decisão: Cessão total do valor líquido disponível definido na forma do caput do art. 22 da resolução CJF 983/2026 do requisitório 0011186-95.2026.4.01.9198 (2025.3400.014.001157). Cedente: JOSE RONALDO DE SOUZA MARTINS (***.***.***-**). Cessionário: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BZR IV (58.598.420/0001-00). IV - Então, dê-se ciência ao cedente e ao cessionário. Na mesma oportunidade, intime-se a União para se manifestar sobre o aceite tardio do exequente JOSE RONALDO DE SOUZA MARTINS. Prazo da 10 (dez) dias. V - Transcorrido os prazos, retornem os autos conclusos para deliberação. BRASÍLIA, data da assinatura. JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal Cível da SJDF