FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0801666-78.2025.8.15.0601
sigla tribunal:TJPB
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única de Belém
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:EXPEDIENTE
data disponibilizacao:12/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:12/11/2026, 04:06
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Texto íntegra

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Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Belém Processo n°: 0801666-78.2025.8.15.0601 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Autor(a): MARIA LEUDA CONFESSOR DE OLIVEIRA Ré(u): NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença/execução decorrente de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA LEUDA CONFESSOR DE OLIVEIRA em face de NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A. (vinculada ao Banco Bradesco S.A.). A petição inicial aportou aos autos sob o ID 114909534, alegando a parte autora que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária a título de "Anuidade Cartão" entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2023, postulando a repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Após regular instrução e apresentação de contestação no ID 135760467, sobreveio a sentença de mérito no ID 160883505, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: declarar a inexistência da contratação sob a denominação "Anuidade Cartão"; condenar a instituição financeira demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados da conta da autora, com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC contados da citação (deduzida a atualização); rejeitar a indenização por danos morais; e condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico. Ainda em sede de primeiro grau, antes da remessa recursal, a parte demandada noticiou no ID 163204922 o cancelamento do contrato e, subsequentemente, por meio da petição de ID 163776966 e do comprovante de TED no ID 163810284, efetuou o depósito voluntário da quantia de R$ 1.527,48 (mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) junto à conta judicial vinculada ao Banco de Brasília (BRB), pugnando pela extinção da obrigação. Interposto recurso de apelação pela parte autora (ID 162004332), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, mediante Acórdão lavrado pela Colenda Terceira Câmara Cível sob o ID 168188851, deu parcial provimento ao apelo exclusivamente para determinar que os honorários sucumbenciais fossem calculados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo o afastamento dos danos morais e adequando, de ofício, os consectários legais nos moldes da Lei nº 14.905/2024 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil. O aresto transitou formalmente em julgado em 22 de setembro de 2026, conforme certidão exarada no ID 168188858. Com o retorno dos autos ao juízo de origem, as partes foram intimadas (ID 168191735 e ID 168915452), oportunidade na qual a promovente apresentou manifestação no ID 169398797 e ID 169400899, afirmando expressamente sua concordância com a liquidação apresentada, dando plena e total quitação ao débito com esteio no artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, a exequente apresentou o esmiuçamento dos valores devidos em conformidade com o título judicial transitado em julgado, postulando a homologação das quantias apuradas: R$ 1.075,54 (mil e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor da sociedade de advogados constituída (PEREIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA); R$ 135,58 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) correspondente ao destaque de 30% (trinta por cento) dos honorários advocatícios contratuais, na forma do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, com fulcro na procuração de ID 114909543 e substabelecimento de ID 169400900; e R$ 316,36 (trezentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) pertinentes ao crédito líquido pertencente à autora, totalizando o importe de R$ 1.527,48 disponibilizado em conta judicial. As custas finais do processo encontram-se quitadas, consoante guia de ID 119306771 e depósitos operados nos autos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta resolução definitiva do módulo executivo/cumprimento de sentença, visto que a prestação jurisdicional de conhecimento foi integralmente exaurida com a imutabilidade operada pelo trânsito em julgado do Acórdão de ID 168188851, cabendo agora tão somente chancelar a satisfação dos atos materiais de pagamento. Acolhem-se integralmente as ponderações deduzidas pela parte exequente na petição de ID 169400899. Com efeito, a manifestação da credora exteriorizou anuência irrevogável e concordância expressa com o adimplemento da obrigação materializada pelo depósito de ID 163810284, atraindo a incidência cogente do artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente que, se o credor não se opuser ao valor depositado pelo devedor a título de pagamento, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. A homologação da memória de cálculo discriminada pela parte autora no ID 169400899 impõe-se de plano por guardar estrita conformidade com os comandos do título judicial transitado em julgado. De acordo com o Acórdão (ID 168188851), a verba honorária sucumbencial restou categoricamente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, perfazendo a quantia de R$ 1.075,54 (mil e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a qual pertence com exclusividade aos causídicos e deve ser creditada à sociedade de advogados regularmente inscrita, nos moldes do artigo 85, § 14 e § 15, do Código de Processo Civil. Outrossim, assiste pleno direito ao patrono da causa quanto ao destaque da verba honorária contratual no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido pela demandante, correspondente à cifra de R$ 135,58 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), ante a juntada da procuração com cláusula contratual expressa (ID 114909543 e ID 119306783) e do substabelecimento de ID 169400900, em estrita obediência ao artigo 22, § 4º, e artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/1994 c/c o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, restando à autora, como crédito material líquido decorrente da repetição de indébito, o saldo de R$ 316,36 (trezentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos). Ademais, tendo em vista que a soma das rubricas reconhecidas e homologadas em favor da exequente e de seus patronos atinge o valor principal de R$ 1.527,48 (mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), a expedição dos competentes alvarás judiciais/ordens de transferência eletrônica deve abarcar o valor originário do depósito atrelado aos acréscimos legais de juros e correção monetária gerados pela conta de depósito judicial mantida junto à instituição bancária depositária (BRB), desde a data do efetivo aporte financeiro em 13/07/2026 até o momento do levantamento, nos termos das normas financeiras e processuais de regência. Por outro lado, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à estrita correspondência da execução aos limites do título executivo judicial, caso a instituição bancária depositária venha a liquidar rendimentos e correções financeiras na conta judicial que superem o crédito homologado devido à parte autora e aos seus patronos, ou caso se apure qualquer saldo remanescente depositado em excesso em relação à liquidação acolhida nesta decisão, determina-se que o excedente seja imediatamente restituído e revertido em favor do banco executado (Banco Bradesco S.A. / Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A.), garantindo a exata correlação patrimonial. Por derradeiro, constatado que a obrigação foi voluntariamente cumprida pelo devedor, que a credora outorgou plena quitação sem qualquer ressalva (art. 526, § 3º, do CPC) e que as custas processuais finais encontram-se devidamente solvidas nos autos, a extinção do processo com espeque no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é medida que se impõe, ante a cabal satisfação do direito do credor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo integralmente a fundamentação fática e jurídica deduzida pela parte autora (ID 169400899): 1. HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela exequente no ID 169400899, fixando as seguintes verbas líquidas e certas decorrentes do depósito judicial de ID 163810284: a) R$ 1.075,54 (mil e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais; b) R$ 135,58 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), a título de destaque de honorários advocatícios contratuais; c) R$ 316,36 (trezentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), referente ao crédito principal líquido da autora MARIA LEUDA CONFESSOR DE OLIVEIRA. 2. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO / ORDEM DE TRANSFERÊNCIA junto ao Banco de Brasília (BRB), para levantamento dos valores, observando-se que sobre o valor originário do depósito incidirão os juros e a correção monetária creditados pela própria instituição financeira depositária, na proporção devida a cada um dos beneficiários, conforme os dados bancários expressamente indicados no ID 169400899: I - Em favor da sociedade de advogados PEREIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 61.078.233/0001-00), a quantia de R$ 1.211,12 (mil duzentos e onze reais e doze centavos) — correspondente à soma dos honorários de sucumbência (R$ 1.075,54) e do destaque contratual (R$ 135,58) —, acrescida dos consectários e rendimentos da conta judicial, a ser creditada na conta corrente nº 01901-3, agência 2201, Banco Cooperativo Sicredi S.A. (Banco 748), Chave PIX: CNPJ 61.078.233/0001-00; II - Em favor da autora MARIA LEUDA CONFESSOR DE OLIVEIRA (CPF: ***.***.***-**), a quantia de R$ 316,36 (trezentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), acrescida dos consectários e rendimentos da conta judicial, a ser transferida para a conta corrente nº 553220-5, agência 0793, Banco Bradesco S.A. 3. DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO BANCO RÉU de eventuais valores depositados em excesso que sobejarem após a total liberação dos créditos e acréscimos homologados nos itens anteriores, devendo a Secretaria certificar a existência de saldo remanescente e intimar a instituição financeira demandada para informar os dados bancários destinados à devolução do montante excedente. 4. DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 526, § 3º, e no artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais finais já recolhidas e satisfeitas. Sem novas custas. Preclusa a via recursal ou com a renúncia formal ao prazo recursal já manifestada pelas partes, e expedidos os respectivos alvarás/ordens de transferência, arquivem-se os autos em definitivo com baixa na distribuição e nas pendências do sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.755,36