FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0757116-40.2026.8.07.0001
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Vara Cível de Brasília
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:12/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:12/11/2026, 04:06
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0757116-40.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL. A contestação alega fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica e manifestar-se sobre os documentos juntados. A ré pede a revogação da tutela (art. 296 do CPC), sob o argumento de que os documentos juntados afastariam a probabilidade do direito. Indefiro, por ora, mesmo porque já houve a prestação de caução pela parte autora, preservando a reversibilidade da medida. Mantenho a decisão de ID 292917877 por seus próprios fundamentos. A decisão de ID 292917877 impôs obrigação de excluir a restrição existente e de se abster de nova inscrição. A ré comprovou apenas bloqueios internos de negativação, que se relacionam à segunda obrigação. Não apresentou protocolo de pedido de baixa, nem qualquer confirmação do órgão mantenedor do cadastro. Em contrapartida, a consulta anexada no ID 296693059 indica que o débito permanecia ativo. Estando a caução prestada e a ordem judicial já conhecida pela ré desde 16/10/2026, a efetividade da tutela recomenda atuação direta deste Juízo (arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, do CPC). Ante o exposto, defiro em parte, o pedido de ID 296693058 e determino a expedição de ofício ao SERASA para que, no prazo de 5 dias, promova a exclusão da restrição, registrada em 06/08/2026 em nome de SUPREMA VEÍCULOS LTDA (CNPJ 07.726.448/0001-36) que tem como origem Sicredi Planalto Central. Deverá também abster-se de nova inscrição fundada na mesma obrigação, até ulterior deliberação. Fica intimada a parte autora a se manifestar em réplica. Apresentada a réplica, ou decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2026 23:21:31. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito