FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0825305-91.2023.8.10.0001
sigla tribunal:TJMA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível de São Luís
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:12/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:12/11/2026, 04:06
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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825305-91.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO DO ESPIRITO SANTOS CRUVEL Advogado do(a) EXEQUENTE: GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE - MA10290-A EXECUTADO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Vistos I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOÃO DO ESPÍRITO SANTOS CRUVEL contra CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., fundado na sentença de ID 192831000, que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.243,75 a título de complementação da indenização do seguro DPVAT, com correção monetária e juros nos critérios ali fixados, além das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. A Seguradora Líder comprovou o recolhimento das custas finais (ID 194942558 e 194942560) e o depósito judicial de R$ 14.277,44, acompanhado de memória de cálculo (ID 194944477 e 194944478). O trânsito em julgado foi certificado em 23/10/2026 (ID 195284439). Intimado sobre o depósito (ID 195284452), o exequente requereu a expedição de dois alvarás, um de R$ 12.979,49, referente ao principal, e outro de R$ 1.297,95, referente aos honorários sucumbenciais, além do arquivamento dos autos pela quitação integral do débito. Juntou guia e comprovante de pagamento das custas do alvará de honorários (ID 195498894, 195498914 e 195498915). É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A memória de cálculo apresentada pela executada observa os critérios do título: correção monetária pelo INPC desde o evento danoso (27/12/2019) até a citação; exclusivamente a Taxa SELIC da citação até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa legal, na forma da Lei nº 14.905/2024. O cálculo resultou em R$ 12.979,49 de principal e R$ 1.297,95 de honorários sucumbenciais, no total de R$ 14.277,44. O exequente concordou expressamente com o valor depositado e declarou a quitação integral do débito. O pagamento foi realizado espontaneamente, antes de qualquer intimação para os fins do art. 523 do CPC, de modo que não incidem a multa e os honorários previstos no § 1º desse dispositivo. Satisfeita a obrigação, o cumprimento de sentença deve ser extinto, por sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Quanto ao levantamento, a procuração de ID 91053977 outorga ao advogado Gilanielton Fernandes de Andrade poderes expressos para receber e dar quitação, inclusive para receber alvará, e vem acompanhada de documento pessoal do outorgante. A conta indicada pertence ao próprio patrono, cujo CPF coincide com o informado no instrumento de mandato. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 23 da Lei nº 8.906/1994 e art. 85, § 14, do CPC) e podem ser levantados em alvará próprio. Foi apresentada guia de custas apenas para o alvará de honorários. Para o alvará do principal, o valor do selo de expedição previsto na Lei Estadual nº 12.193/2023 será deduzido do montante levantado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, pela satisfação integral da obrigação. EXPEÇAM-SE dois alvarás judiciais eletrônicos, a serem pagos com o depósito identificado sob o nº 020260000007518585, acrescidos dos rendimentos da conta judicial na proporção de cada parcela: a) alvará em favor de JOÃO DO ESPÍRITO SANTOS CRUVEL (CPF ***.***.***-**), no valor de R$ 12.979,49 (doze mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), deduzido o selo de expedição; b) alvará em favor de GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE (OAB/MA 10.290, CPF ***.***.***-**), no valor de R$ 1.297,95 (mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais, com utilização da guia de custas de ID 195498914. Ambas as transferências serão feitas para a conta de titularidade de GILANIELTON FERNANDES DE ANDRADE (CPF ***.***.***-**): Banco do Brasil S.A.; agência 1611-X; conta-corrente 105602-6. Antes da expedição, a Secretaria certificará a efetiva disponibilidade do depósito na conta judicial e a compensação da guia de custas de ID 195498914. Custas finais já recolhidas (ID 194942560). Sem honorários nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a comprovação do levantamento, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. São Luís (MA), Sexta-feira, 6 de Novembro de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1322/2026