DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCESSO N. 0817438-94.2022.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ADALGISA PEREIRA DOS SANTOS Advogado: RAFAEL GOMES MACHADO, OAB/MA 21.601 EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A. Advogados: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB/MG 103.082-A, e WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11.099-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença fundado em título que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) n. 90141247840000000001 e condenou o executado a restituir os valores descontados e a pagar indenização por danos morais. Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça determinou a restituição em dobro, majorou a indenização para R$ 3.000,00 e fixou os honorários em 15% do valor atualizado da condenação. O acórdão transitou em julgado em 01/07/2025 (IDs 154522820 e 153153936). O executado foi intimado para pagamento voluntário (ID 157764312), mas deixou o prazo transcorrer sem manifestação (certidão de ID 165495085). A exequente apresentou, então, cálculo atualizado de R$ 9.758,48, já acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e requereu a penhora on-line desse valor. Na mesma petição, reiterou o pedido de cumprimento da obrigação de fazer, consistente no cancelamento do contrato e na cessação dos descontos (IDs 170162956, 170162958 e 170162959). O bloqueio pelo SISBAJUD alcançou a totalidade do valor em 24/04/2026 (IDs 178266145 e 178266146), que foi transferido para conta judicial (ID 179174718). O executado compareceu aos autos, declarou concordar com o valor bloqueado e pediu sua liberação à autora (ID 178633346). Em 19/05/2026, porém, depositou em juízo outros R$ 8.337,68 (ID 180634367) e requereu a devolução dessa quantia, por entender que o débito já estava quitado pelo bloqueio (ID 180634366). A exequente, por sua vez, declarou concordar com o depósito e pediu alvarás de R$ 4.960,73 em seu favor e de R$ 3.376,95 em favor de seu advogado, a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Juntou o contrato de honorários e o comprovante das custas do alvará (IDs 182945486, 182945487, 182945488 e 182945489). É o relatório. Decido. A quantia bloqueada corresponde exatamente ao débito apresentado pela exequente e não sofreu qualquer oposição. Ao tomar conhecimento do bloqueio, o executado não alegou impenhorabilidade nem excesso, como lhe facultava o art. 854, § 3º, do CPC. Preferiu concordar expressamente com o valor e pedir que fosse liberado à credora (ID 178633346). A indisponibilidade converteu-se, assim, em penhora, já aperfeiçoada com a transferência para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC), e a obrigação de pagar está integralmente garantida. O depósito de R$ 8.337,68 foi feito quase um mês depois do bloqueio, muito após o fim do prazo para pagamento voluntário. Seu valor coincide com o cálculo apresentado pela exequente em fevereiro de 2025 (ID 140903794), anterior à multa do art. 523, § 1º, do CPC. Não pode, por isso, substituir a penhora já realizada, e mantê-lo nos autos resultaria em pagamento em duplicidade. Também não é possível extrair da concordância da exequente com esse depósito (ID 182945486) uma renúncia à diferença entre os dois valores. A renúncia não se presume e deve ser interpretada de forma restrita (art. 114 do Código Civil), e a petição sequer menciona o bloqueio anterior. A quantia bloqueada cabe, portanto, à exequente, e o valor depositado deve ser devolvido ao executado. Para a divisão da quantia bloqueada, a procuração confere ao advogado poderes para receber e dar quitação (ID 82959971). O contrato de honorários, assinado a rogo da contratante e subscrito por duas testemunhas, prevê 30% do proveito econômico da ação, além dos honorários de sucumbência (ID 182945488). Isso autoriza a reserva prevista no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. Os valores pedidos, contudo, tomaram como base os R$ 8.337,68 do depósito e precisam ser ajustados ao montante efetivamente bloqueado. Pelas planilhas da própria exequente (IDs 170162958 e 170162959), os honorários de sucumbência somam R$ 1.236,85, sendo R$ 561,74 sobre o dano material e R$ 675,11 sobre o dano moral. Deduzida essa parcela, o crédito da autora é de R$ 8.521,63, sobre o qual incidem os honorários contratuais de 30%, no valor de R$ 2.556,49. Cabem à exequente, assim, R$ 5.965,14. Ao advogado cabem R$ 3.793,34, sendo R$ 1.236,85 de sucumbência e R$ 2.556,49 contratuais, o que perfaz os R$ 9.758,48 bloqueados. A execução, no entanto, ainda não pode ser extinta, porque a obrigação de fazer permanece sem comprovação de cumprimento. A cessação dos descontos é consequência direta da nulidade declarada na sentença. A exequente a requereu desde o início do cumprimento (IDs 140903794, 154522820 e 170162956), e o pedido ainda não foi apreciado. Os documentos do INSS indicam que o contrato continuava ativo em fevereiro de 2025 (ID 154523976) e que os descontos a título de “Empréstimo sobre a RMC” prosseguiram ao menos até a competência de junho de 2025 (ID 154523978). Em nenhum momento o executado demonstrou o cancelamento. Cabe, portanto, intimá-lo para fazê-lo, com a fixação de multa que assegure a efetividade da ordem (arts. 536, § 1º, e 537 do CPC). Ante o exposto, determino que a Secretaria certifique a existência e o saldo da conta judicial que recebeu o valor bloqueado (ordem de transferência SISBAJUD n. 072026000121109364, ID 179174719). Em seguida, expeçam-se, por meio do SISCONDJ, os seguintes alvarás de transferência, todos com os rendimentos da respectiva conta judicial, repartidos, nos dois primeiros, na proporção dos valores principais: a) em favor da exequente, MARIA ADALGISA PEREIRA DOS SANTOS, CPF ***.***.***-**, no valor de R$ 5.965,14, para a Caixa Econômica Federal, agência 0028, operação 1288, conta poupança 721002192-3, de sua titularidade; b) em favor do advogado RAFAEL GOMES MACHADO, CPF ***.***.***-**, no valor de R$ 3.793,34, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, para a Caixa Econômica Federal, agência 0028, operação 1288, conta poupança 752468712-6, de sua titularidade; c) em favor do executado, BANCO AGIBANK S.A., CNPJ 10.664.513/0001-50, no valor de R$ 8.337,68 (identificador do depósito 020260000001684270, conta judicial 3270468034), para o Banco Agibank (121), agência 001, conta corrente 2704-9, de sua titularidade. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cancelamento do contrato n. 90141247840000000001 e a cessação dos respectivos descontos no benefício da exequente (NB 143.149.528-7). Fica advertido de que incidirá multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado após o fim do prazo, limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Em seguida, intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer e sobre a satisfação integral do crédito. O silêncio será interpretado como concordância com a extinção da execução. Após, voltem conclusos para sentença de extinção (arts. 924, II, e 925 do CPC) ou para a adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar de Entrância Final Central de Cumprimento de Sentença Portaria-CGJ n. 2239/2025 e Portaria-CGJ n. 2102/2025