FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6071535-21.2026.8.09.0042
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Fazenda Nova - Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:12/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:12/11/2026, 04:05
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Texto íntegra
11 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 6071535-21.2026.8.09.0042 Polo Ativo: Antônio Batista Sobrinho Polo assivo: Ozires Gomes de Freitas Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução de contrato preliminar cumulada com restituição de valores e tutela provisória de urgência cautelar ajuizada por Antônio Batista Sobrinho em desfavor de Ozires Gomes de Freitas, ambos qualificados nos autos. Por intermédio da decisão proferida no Mov. 10, deferiu-se o pedido liminar de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros do demandado via SISBAJUD até o importe de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais), bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Nova/GO para averbação premonitória da existência da demanda na Matrícula nº 4.546. No Mov. 17, foi juntado aos autos o Ofício nº 61/2026 subscrito pelo Oficial do Registro de Imóveis de Fazenda Nova/GO, solicitando esclarecimentos quanto à eventual concessão de gratuidade da justiça e informando os custos preliminares para a prenotação e averbação (Protocolo nº 27.929). A parte autora manifestou-se no Mov. 21, prestando esclarecimentos sobre o ofício registral e comprovando a prenotação autônoma do título mediante recolhimento de emolumentos via plataforma do Registro de Imóveis Digital (e-Protocolo nº AC016774820 e prenotação nº 27.944, acostados no Mov. 21, Arq. 2). Na mesma oportunidade, requereu a integração da decisão do Mov. 10 para que seja apreciado o pedido cautelar remanescente formulado na petição inicial, consistente no arresto e reserva de direitos econômicos e quinhão hereditário pertencentes ao requerido nos autos do Inventário nº 0166305-31.2014.8.09.0042 (referente ao Espólio de Gabriel Faria da Costa), mediante anotação no rosto dos autos, até o limite de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais). No Mov. 22, Arq. 1, a parte requerente acostou o comprovante de pagamento da guia de custas referente aos atos de constrição judicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Manifestação sobre o Ofício nº 61/2026 do Registro de Imóveis Inicialmente, quanto à manifestação encartada no Mov. 21 referente ao Ofício nº 61/2026 (Mov. 17), verifica-se que a parte promovente prestou os devidos esclarecimentos, atestando de forma expressa que não litiga sob o pálio da gratuidade da justiça e que promoveu o regular custeio do ato perante a serventia imobiliária por meio do sistema eletrônico do Registro de Imóveis Digital, consoante demonstra o comprovante de e-Protocolo nº AC016774820 (Mov. 21, Arq. 2). Dessa forma, resta superada a dúvida formulada pelo Oficial Registrador, cabendo à Escrivania encaminhar ofício em resposta à serventia registral imobiliária, informando que a averbação deferida no Mov. 10 tem caráter oneroso e deverá ser ultimada mediante o pagamento das despesas e emolumentos devidos pela parte autora, vinculando-se aos protocolos informados. 2.2. Da Complementação da Tutela Provisória de Urgência Cautelar no Inventário Passa-se ao exame do pedido cautelar remanescente formulado na petição inicial (reiterado na petição do Mov. 21, Arq. 1), atinente à reserva de direitos patrimoniais do réu nos autos de inventário. Com efeito, na decisão proferida no Mov. 10, foram reconhecidos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência cautelar previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito (fumus boni iuris, que se traduz pela aparência do bom direito) restou demonstrada pelo Estudo Diagnóstico Ambiental e pelo memorial descritivo acostados à exordial (Mov. 1, Arq. 1), os quais evidenciaram severas restrições administrativas e embargo ambiental incidente sobre a área rural negociada, lavrado pelo órgão ambiental competente (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás - SEMAD-GO), caracterizando, em juízo de cognição sumária, violação substancial das obrigações contratuais assumidas. De igual modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora, correspondente ao perigo decorrente da demora processual) restou categoricamente demonstrado pelas certidões e títulos executivos trazidos no Mov. 8, Arq. 3 e Arq. 4, os quais apontam a existência de múltiplas execuções de quantia certa ajuizadas contra o demandado perante este Juízo, atestando inadimplemento sistemático de expressivas obrigações cambiais líquidas e vencidas, o que gera fundado receio de dissipação patrimonial e frustração da futura recomposição econômica almejada. Ocorre que, conquanto deferida a indisponibilidade financeira via SISBAJUD e a averbação premonitória na matrícula imobiliária, permaneceu pendente de deliberação expressa o pleito autoral voltado à constrição acautelatória dos direitos e créditos do requerido no Inventário nº 0166305-31.2014.8.09.0042 (referente ao Espólio de Gabriel Faria da Costa). O artigo 297 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, e o artigo 301 do mesmo diploma processual expressamente autoriza o arresto, o sequestro, o arrolamento de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito controvertido. Nesse contexto, revela-se plenamente idônea e proporcional a anotação preventiva no rosto dos autos de inventário, por aplicação analógica da técnica preconizada no artigo 860 do Código de Processo Civil, com o intuito de atingir bens, direitos ou fração patrimonial que venham a ser efetivamente adjudicados ou partilhados em favor de Ozires Gomes de Freitas. Cumpre sublinhar que a medida cautelar em testilha possui natureza estritamente conservativa e não interfere na higidez do procedimento sucessório: não importa em suspensão da marcha do inventário, não confere ao requerente a condição de herdeiro nem pretere os débitos do próprio espólio ou os direitos de meação e herança de terceiros, limitando-se a gravar e reservar no rosto dos autos os frutos, quinhões ou créditos que caibam exclusivamente ao demandado, até o limite do montante global discutido nesta demanda. Por fim, para evitar excesso de garantia patrimonial, o montante da constrição no inventário fica adstrito ao teto global de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais), devendo ser abatidas eventuais quantias que venham a ser efetivamente indisponibilizadas e transferidas para depósito judicial vinculado a este feito por força da ordem de bloqueio financeiro já exarada no Mov. 10. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a manifestação apresentada pela parte autora no Mov. 21, acompanhada dos documentos de prenotação no Registro de Imóveis Digital; 2. DETERMINO à Escrivania a expedição de ofício em resposta ao Ofício nº 61/2026 (Mov. 17), endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Nova/GO, esclarecendo que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça e que a averbação ordenada no Mov. 10 deverá prosseguir mediante a cobrança direta dos emolumentos e despesas devidas em face do interessado, remetendo-se cópia da petição de Mov. 21 e dos comprovantes de protocolo; 3. DEFIRO o pedido cautelar remanescente de complementação da tutela de urgência, com fulcro nos artigos 297, 300 e 301 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR o arresto e a reserva cautelar no rosto dos autos de eventuais direitos econômicos, créditos, frutos ou quinhão hereditário que vierem a ser partilhados ou atribuídos ao requerido OZIRES GOMES DE FREITAS (inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**) nos autos do Inventário nº 0166305-31.2014.8.09.0042 (referente ao Espólio de Gabriel Faria da Costa), em trâmite perante o Juízo com competência sucessória desta Comarca, até o limite global de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais); 4. EXPEÇA-SE ofício/comunicação com urgência ao Juízo do Inventário nº 0166305-31.2014.8.09.0042, instruído com cópia da presente decisão e da decisão do Mov. 10, solicitando: a) a respectiva anotação no rosto dos autos eletrônicos e no campo de observações processuais; b) que seja ressalvada a reserva cautelar ora deferida em eventuais certidões, cartas de adjudicação ou formais de partilha que venham a contemplar o herdeiro Ozires Gomes de Freitas, impedindo-se o levantamento, alienação ou transferência dos haveres reservados sem prévia autorização deste Juízo cível; a) o esclarecimento de que a medida não suspende o trâmite regular do inventário nem prejudica o pagamento das dívidas legítimas do espólio ou meações de terceiros; 5. No mais, prossiga nos termos da decisão do Mov. 10. Intime(m)-se. Atenda-se. Fazenda Nova - GO, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito