FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0378875-86.2008.8.09.0103
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Minaçu - Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:12/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:12/11/2026, 04:05
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível
Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt
Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.br
Processo n.º: 0378875-86.2008.8.09.0103
Autor(a): JOSE ZICO DA SILVA          CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Ré(u): INTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A           CPF/CNPJ: 07.799.081/0001-80
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JOSÉ ZICO DA SILVA e IRACILDA RODRIGUES DA SILVA em desfavor de INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos.
Na fase de conhecimento, sobreveio sentença de parcial procedência (mov. 97), que constituiu a servidão administrativa sobre a área descrita nos autos e fixou a indenização em R$ 12.282,63, atualizada a partir de 14/04/2021, com abatimento dos R$ 2.360,81 já depositados. Foram estabelecidos juros compensatórios de 12% ao ano, desde a ocupação, e juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, ambos incidentes sobre a diferença entre a oferta e a indenização. A liminar foi tornada definitiva, reconhecendo-se a imissão da autora na posse do imóvel. A autora também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização.
Após as intimações, foi juntada a conta do perito (mov. 101). A sentença transitou em julgado em 17/06/2024 (mov. 103). Na sequência, foi expedido alvará de transferência em favor de AMILSON SEABRA CAMPOS, cujo pagamento ocorreu em 21/06/2024, além de mandado de averbação ao cartório competente. O processo foi arquivado em 04/07/2024 (movs. 104 a 109).
Em seguida, JOSÉ ZICO DA SILVA e IRACILDA RODRIGUES DA SILVA requereram o cumprimento de sentença (mov. 110). Apresentaram cálculo de R$ 50.630,15, já incluídos os honorários sucumbenciais e descontado o depósito nominal de R$ 2.360,81. Requereram a intimação da executada para pagamento, sob pena dos acréscimos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.
Desarquivados os autos, foi determinada a alteração da classe processual e dos polos, bem como a intimação da executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias (movs. 111, 112 e 114).
A INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 121) e apresentada réplica (mov. 129), a executada reiterou seus argumentos e apresentou novo comprovante de depósito judicial (mov. 131), ocasião em que este Juízo observou que 80% da oferta já haviam sido levantados e considerou necessária a apuração do saldo remanescente, com os rendimentos da conta judicial. Assim, determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentação do extrato atualizado (mov. 132).
Em resposta, o Banco do Brasil apresentou extrato da conta judicial, indicando saldo de capital de R$ 472,17 e saldo projetado de R$ 1.390,68 (movs. 139 e 148). A executada manifestou ciência e reiterou o pedido de apreciação da impugnação (mov. 155).
Diante da divergência entre os cálculos, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito conforme os critérios da sentença, com posterior manifestação das partes (mov. 157), que apresentou cálculo de R$ 27.019,74, sendo R$ 24.563,40 de crédito líquido dos exequentes e R$ 2.456,34 de honorários sucumbenciais (mov. 177).
Decorrido o prazo sem manifestação das partes, o Juízo acolheu a impugnação da executada e homologou o cálculo apresentado. Os exequentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada, correspondente à diferença entre o valor inicialmente cobrado (R$ 50.630,15) e o montante homologado (R$ 24.563,40). A decisão também determinou a expedição de alvarás para levantamento dos valores devidos a cada parte (movs. 184 e 186).
Em cumprimento à decisão, foram expedidos alvarás em favor dos exequentes e da executada, ambos efetivamente pagos, conforme comprovantes juntados aos autos (movs. 190, 200 a 202, 206, 209, 211, 212 e 220).
Certificada a satisfação das providências judiciais, os autos foram encaminhados ao arquivo, ficando a apuração das custas finais a cargo do setor competente (movs. 225 e 226).
Posteriormente, a Contadoria solicitou esclarecimentos sobre a base de cálculo das custas finais, diante da divergência entre o valor da causa cadastrado no sistema e o proveito econômico apurado. O Juízo determinou que fosse considerado o valor homologado nos cálculos judiciais, e não o valor estimativo inicialmente cadastrado. Após intercorrências administrativas, foi emitida certidão de crédito judicial no valor de R$ 7.005,01, referente às custas finais, em nome da executada, que comprovou o respectivo pagamento (movs. 227, 229, 230 a 233 e 238).
A Central Única de Contadores certificou a quitação das custas finais e devolveu os autos ao arquivo, por ausência de outras providências (mov. 239).
Na mov. 241, o advogado ANDRÉ MENESCAL GUEDES, atuando em causa própria, apresentou pedido de cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na decisão de mov. 186.
Vieram-me os autos conclusos para análise.
É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 e do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, que possui legitimidade para executá-los em nome próprio.
Assim, considerando que a obrigação foi estabelecida em favor do patrono da parte então vencedora na impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível o processamento do presente pedido nos próprios autos.
Ante o exposto, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença formulado por ANDRÉ MENESCAL GUEDES.
DETERMINO a inversão dos polos processuais, passando ANDRÉ MENESCAL GUEDES a figurar como exequente e JOSÉ ZICO DA SILVA e IRACILDA RODRIGUES DA SILVA como executados.
INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para que efetuem o pagamento voluntário do débito indicado na petição de mov. 241, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC.
Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, incidirão multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o artigo 523, § 1º, do CPC, prosseguindo-se com os atos executivos cabíveis.
Decorrido o prazo sem pagamento, INTIME-SE o exequente para requerer o prosseguimento da execução, inclusive mediante indicação de medidas constritivas.
Intime-se. Cumpra-se.
Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.
Isabella Luiza Alonso Bittencourt
Juíza de Direito