DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0107627-26.2008.8.26.0053/02 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria José de Godoy Cardoso - I -Apresentado o formulário MLE às fls. 150, cumpra-se a decisão de fls. 134/136 conforme determinado. II - DO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Agenor Nogueira Cardoso Júnior e Marcia Nogueira Cardoso (depósito(s) de 30/03/2022 e 29/10/2024 - EP(0058007-47.2017.8.26.0500) - fls. 169/195). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls.166/168 . O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Agenor Nogueira Cardoso Júnior e Marcia Nogueira Cardoso CPF(s): ***.***.***-** e ***.***.***-** ADVOGADO(S)/OAB(s) Maciel José de Paula - OAB 143.459 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls.162-164 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, aguarde-se o pagamento do saldo remanescente do precatório. Int. - ADV: MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA (OAB 296313/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP)