FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0013194-72.2025.5.15.0091
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:CON2 - Bauru
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:11/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:11/11/2026, 04:53
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  CON2 - BAURU  PROCESSO: ATOrd 0013194-72.2025.5.15.0091  AUTOR: JESSICA SANTANA VALGAS  RÉU: VERONESE CENTRO DE ESTETICA AUTOMOTIVA BAURU LTDA  Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU   Processo nº 0013194-72.2025.5.15.0091  Autor: JESSICA SANTANA VALGAS, CPF: ***.***.***-**  Réu(s): VERONESE CENTRO DE ESTETICA AUTOMOTIVA BAURU LTDA, CNPJ: 44.057.569/0001-69     DESTINATÁRIO:  VERONESE CENTRO DE ESTETICA AUTOMOTIVA BAURU LTDA Expediente enviado por outro meio     EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado dos termos da sentença abaixo transcrita, proferida nos autos em epígrafe:  Dispositivo    Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA SANTANA VALGAS em face de VERONESE CENTRO DE ESTETICA AUTOMOTIVA BAURU LTDA, para:  a) declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 9/2/22 a 25/1/24, determinando que a ré retifique a CTPS da autora para que conste a admissão em 9/2/22, no cargo de Supervisora Técnica e Assemelhado, sob pena de anotação supletiva pela Secretaria da Vara;  b) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/10/25, com projeção do aviso prévio proporcional de 39 dias até 28/11/25, cabendo à ré a retificação da data de saída na carteira de trabalho, sob pena de cumprimento pela Secretaria da Vara, expedindo-se alvarás judiciais para levantamento do FGTS e seguro-desemprego após o trânsito em julgado;  c) condenar a ré a pagar à autora diferenças salariais entre a remuneração recebida e o piso salarial normativo de Encarregado e Assemelhado previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis (de 9/2/22 a 20/10/25), com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias, e FGTS com a indenização de 40% do FGTS;  d) condenar a ré a pagar à autora o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, calculado sobre o salário-mínimo vigente durante todo o pacto laboral (de 9/2/22 a 20/10/25), com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias, e FGTS com a indenização de 40% do FGTS;  e) condenar a ré a pagar à autora as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 20 dias de outubro de 2025; aviso prévio indenizado de 39 dias; 13º salário proporcional de 2025 de 11/12; férias simples de 2024/2025; e férias proporcionais de 2025/2026 de 10/12;  f) condenar a ré a pagar à autora os valores correspondentes aos depósitos do FGTS de 8% de todo o período trabalhado (de 9/2/22 a 20/10/25), incidentes sobre salários normativos, saldo de salário, 13º salários e aviso prévio indenizado, acrescidos da indenização de 40% do FGTS;  g) condenar a ré a pagar à autora a indenização do § 8º do artigo 477 da CLT no valor de uma remuneração contratual da demandante;  h) condenar a ré a pagar à autora a indenização do artigo 467 da CLT no importe de 50% calculado sobre as parcelas rescisórias incontroversas (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário rescisório e férias rescisórias com 1/3);  i) condenar a ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação em favor dos advogados da autora.  Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça.  Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos. O montante condenatório não fica limitado aos valores estimados na inicial, os quais serviram apenas à fixação de alçada e atendimento aos requisitos de admissibilidade da demanda, ressalvada a modulação que vier a ser firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento repetitivo sobre a matéria.  A correção monetária e os juros de mora incidirão na forma fixada no capítulo próprio da fundamentação.  Contribuições previdenciárias e fiscais conforme os parâmetros e natureza das verbas delineados na fundamentação.  Custas processuais pela ré no importe de R$700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$35.000,00.  Intimem-se as partes, sendo a demandada por edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, por estar em local incerto e não sabido.  Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios e alvarás autorizados.  BAURU/SP, 14 de outubro de 2026.  PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER  Juiz do Trabalho Titular  E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).   .<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VERONESE CENTRO DE ESTETICA AUTOMOTIVA BAURU LTDA<br>