FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011976-29.2023.5.15.0010
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE4 - Piracicaba
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:11/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:11/11/2026, 04:52
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE4 - PIRACICABA  ATSum 0011976-29.2023.5.15.0010  AUTOR: LAIS DOS SANTOS RODRIGUES  RÉU: FRICOCK FRIGORIFICACAO AVICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6cdda6 proferida nos autos.  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO LAIS DOS SANTOS RODRIGUES, CPF: ***.***.***-**  FRICOCK FRIGORIFICACAO AVICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 56.373.319/0001-17  HOMOLOGAÇÃO Homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento, multa e abrangência da quitação.  DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados,Id aa784ce.   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e FISCAIS Diante da natureza da parcela concedida, não há incidência de contribuições previdenciárias nem de imposto de renda  CUSTAS Custas processuais recolhidas por ocasião do recurso ordinário pela reclamada.  QUITAÇÃO A parte reclamante, uma vez cumpridas as obrigações avençadas, dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo nos termos da petição de acordo, Id e0cca35.  Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela sem que haja qualquer provocação do reclamante, será presumida a regular quitação, o que implicará no indeferimento de prosseguimento com a execução se denunciado extemporaneamente.   FICA ADVERTIDO O RECLAMANTE que, eventual denúncia indevida de descumprimento de acordo, poderá ensejar litigância de má-fé e é passível de reparação de danos à executada, na esfera competente.  Após o cumprimento da avença, reputo extinta a execução, com fulcro no inciso II do art..924 do Código de Processo Civil.   Cumprido, arquivem-se.  Intimem-se.  PIRACICABA/SP, 06 de novembro de 2026.  ERICA ESCARASSATTE  Juíza do Trabalho Titular  CLSBG<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LAIS DOS SANTOS RODRIGUES<br>