FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000472-55.2018.5.10.0005
sigla tribunal:TRT10
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:11/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:11/11/2026, 04:52
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATOrd 0000472-55.2018.5.10.0005  RECLAMANTE: BERTOLDO MOREIRA DOS SANTOS  RECLAMADO: QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Q. G. SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, SADRAKE AUGUSTO LOPES, ALOISIO DOS SANTOS, F8 REPRESENTACOES S/S LTDA - ME, SUPRIMART COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP, CONSORCIO SANE ABC, IN-AUDIO PRODUCOES E EVENTOS LTDA, PALADYUM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  EDITAL DE INTIMAÇÃO A Exma. Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no exercício das atribuições conferidas por Lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADA  a parte SUPRIMART COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP para tomar ciência da Decisão ID 1608582 proferida nos autos.     "CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita por KIM MAFRA DE ANDRADE em 06 de outubro de 2026.  DECISÃO Vistos.  Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado pela parte RECLAMANTE: BERTOLDO MOREIRA DOS SANTOS alicerçando sua pretensão em título judicial com obrigação inadimplida pela devedora após frustrados os atos executórios perpetrados visando garantir  o pagamento do débito.  Pois bem.  O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Aplica-se, inclusive, à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Dispõe o art. 10-A da CLT que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora;  II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Esclarece o Parágrafo único que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.  Complementa o Art. 855-A da Consolidação que, ao processo do trabalho, se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, que é cabível:  § 1o  Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:  I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação;  II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;  § 2o  A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC.  Nesse contexto e tendo restado infrutíferos os atos executórios contra a devedora originária, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica inverso para eventual responsabilização das empresas nas quais as segunda e terceira parte executados figuram como sócios.  Cite(m)-se o(s) Suscitado(s) F8 REPRESENTACOES S/S LTDA - ME, CNPJ: 08.414.656/0001-62; SUPRIMART COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP, CNPJ: 13.155.300/0001-91; CONSORCIO SANE ABC, CNPJ: 19.494.338/0001-75; IN-AUDIO PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 22.949.178/0001-16; PALADYUM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 56.786.445/0001-01 para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que devem ser apresentadas e/ou requeridas as provas que se entender cabíveis ou, ainda, efetuado o pagamento do débito.  Caso frustrado o postal, cite(m)-se por mandado no endereço identificado na diligência SNIPER. Se frustrado, expeça-se edital.  Apresentada manifestação, dê-se vista à parte Suscitante pelo prazo de 15 dias.  Concluída a instrução, se necessária, retornem conclusos para prolação da decisão resolutiva do incidente.  BRASILIA/DF, 07 de outubro de 2026.  ELISANGELA SMOLARECK  Juíza do Trabalho Titular"  O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria da Vara do Trabalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede da Vara.  Assinado por servidor da Vara, por delegação da Juíza do Trabalho.  BRASILIA/DF, 10 de novembro de 2026.   KIM MAFRA DE ANDRADE<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SUPRIMART COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP<br>