FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000374-70.2021.5.02.0005
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:11/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:11/11/2026, 04:51
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000374-70.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: CLAUDIANA DE LIMA ANDRADE RECLAMADO: INSTITUTO MONTEIRO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e39413c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. Execução sucessiva e ordenada. Em atenção ao despacho Id 2c8126d, a exequente retificou a manifestação anterior, desistiu expressamente dos pedidos genéricos, cumulativos e já decididos e apresentou requerimentos individualizados, apoiados em documentos já constantes dos autos. Dê-se por registradas as desistências do item I da petição. A execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), mas deve observar a forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC) e o limite do crédito exequendo, liquidado em R$ 13.497,35 (Id 637e713). Por isso, as medidas postuladas devem ser praticadas de modo sucessivo e ordenado, passando-se à etapa seguinte somente se frustrada a anterior. Não se justifica, neste momento, a instauração simultânea de novo incidente, a inclusão de nova pessoa jurídica no polo passivo ou a constrição de quotas sociais, enquanto não esgotadas as medidas menos onerosas já indicadas. 1ª etapa – Veículo e direitos sobre cota de consórcio. a) Penhora do veículo. Defere-se a expedição de mandado de penhora, avaliação do veículo Toyota Corolla, placa FZN9563, a ser cumprido na Rua do Símbolo, nº 380, unidade 33, Jardim Ampliação, São Paulo/SP, CEP 05713-570, com intimação pessoal do executado, que ficará nomeado como depositário (art. 841 do CPC). Não localizado o bem, deverá o Oficial de Justiça intimar o executado no mesmo ato, a indicar em 5 dias o local em que se encontra, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). Cumpra-se com cópia de Id. 68bf91b e da presente decisão. b) Consórcio. A DIRPF do exercício 2025 (Id 20ccf0f), obtida por este Juízo, noticia direito sobre cota de consórcio junto ao Banco do Brasil, o que constitui fato novo em relação ao indeferimento de 19/06/2025 (Id 3d3701d), baseado em declaração de 2020 e em SISBAJUD negativo. Os direitos sobre cota de consórcio são penhoráveis (arts. 835, XIII, e 855, I, do CPC). Oficie-se ao Banco do Brasil, CNPJ 06.043.050/0001-32, para que, em 10 dias: (i) informe as cotas vinculadas ao ao executado CRISTIANO GASPERINE, CPF ***.***.***-**, sua situação (contemplada ou não), valores pagos e eventual crédito disponível; e (ii) proceda à penhora dos direitos e créditos do executado, até o limite de R$ 13.497,35, abstendo-se de pagamento ou restituição ao executado e depositando eventual valor em conta judicial vinculada a estes autos. Cumpra-se via sistema. Atribuo força de ofício à presente decisão. 2ª etapa – Desconsideração inversa (Multiservice). Ficam postergados, por ora, os pedidos de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da Multiservice Comércio e Serviços de Informática Ltda. ME (CNPJ 09.542.103/0001-58), de arresto cautelar via SISBAJUD e de penhora das quotas na Lavita e na RM – Publicidade, bem como o pedido subsidiário de consulta INFOJUD ao CPF ***.***.***-**. Somente se infrutíferas as medidas da 1ª etapa, voltem os autos conclusos para apreciação e eventual instauração do incidente (art. 133 e seguintes do CPC). Providências. Providencie a Secretaria a expedição do mandado e do ofício acima determinados. Com as respostas, tornem conclusos. SAO PAULO/SP, 10 de novembro de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CLAUDIANA DE LIMA ANDRADE<br>