FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0103865-79.2026.5.01.0000
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma
nome classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:11/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:11/11/2026, 04:50
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TutCautAnt 0103865-79.2026.5.01.0000 DESTINATÁRIO: INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INSCRIÇÃO NO BNDT. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a coexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, impõe-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. A probabilidade do direito resta evidenciada pelo prolongado óbice no processamento e na remessa do recurso decorrente de falha técnica exclusiva do sistema PJe, o que vulnera o direito à ampla defesa e à razoável duração do processo, somada à plausibilidade das teses recursais. O perigo de dano exsurge do risco iminente de asfixia financeira e encerramento das atividades da associação civil, diante da impossibilidade de renovação de vultosos contratos com a Administração Pública em razão da certidão positiva junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ação cautelar julgada procedente. A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER da Tutela Cautelar Antecedente e, no mérito, também por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o pedido, para confirmar a decisão liminar de ID 834675c, concedendo efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Gestão nos autos do processo nº 0100096-91.2026.5.01.0023, suspendendo a exigibilidade do crédito trabalhista em face do requerente até o regular processamento do referido recurso; e determinar a imediata suspensão da restrição em nome do Instituto Brasileiro de Planejamento e Gestão (CNPJ nº 11.192.685/0001-31) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, devendo a Coordenadoria de Apoio à Execução adotar as medidas sistêmicas necessárias para permitir a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas em favor do requerente, também até o regular processamento do referido recurso. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de novembro de 2026. WILLIAMS CARVALHO RIBEIRO<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E GESTAO<br>