DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº: 3000294-74.2025.8.06.0036 Requerente: BANCO VOTORANTIM S.A. Requerido: ROGERIA TEIXEIRA VIEIRA  DECISÃO   Vistos etc.  Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ROGÉRIA TEIXEIRA VIEIRA, tendo por objeto a motocicleta placa SBG2E72 (ID 152352851). Deferida a liminar (ID 153322847), o mandado expedido descreveu veículo diverso, de placa HXH2G06 (ID 161034123), e a diligência resultou negativa (ID 167103534). O autor requereu pesquisa de endereço da ré pelo SISBAJUD (ID 176016764). Posteriormente, noticiou a cessão do crédito à TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. e requereu a substituição do polo ativo, a devolução de prazos e a republicação dos atos processuais (IDs 222146343 e 222146345). É o breve relatório. Decido. 1. Do erro material do mandado e da ineficácia da diligência A decisão liminar determinou a busca e apreensão do bem descrito no contrato. O mandado expedido (ID 161034123), no entanto, descreveu veículo que não guarda relação com a inicial nem com os documentos que a instruem (IDs 152352858 a 152352861), todos referentes à motocicleta placa SBG2E72. Trata-se de erro material na confecção do expediente, não imputável à parte. Como a diligência buscou bem diverso do alienado fiduciariamente, a certidão negativa do ID 167103534 não permite concluir que a motocicleta não se encontra no endereço contratual - o mesmo em que foi entregue a notificação extrajudicial, em 12/12/2024 (ID 152352864). Assim, reconheço o erro material do mandado de ID 161034123 e declaro ineficaz, quanto à busca do bem, a diligência certificada no ID 167103534. Subsiste, contudo, a informação nela colhida de que os vizinhos não conhecem a ré, o que recomenda a pesquisa de endereços alternativos, apreciada no item 3. 2. Da manutenção da liminar e da restrição no RENAJUD A mora está comprovada pela notificação extrajudicial entregue no endereço indicado no contrato (ID 152352864), suficiente para os fins do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Mantenho, por isso, a liminar de ID 153322847. Nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz deve inserir diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM. Essa providência ainda não foi adotada. Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, à inserção de restrição de circulação sobre a motocicleta YAMAHA XTZ 150 CROSSER Z ABS, placa SBG2E72, chassi 9C6DG25B0R0039106, RENAVAM 01399098095, a ser retirada após a apreensão (art. 3º, § 9º, parte final, do Decreto-Lei nº 911/1969). 3. Da pesquisa de endereço da ré DEFIRO o pedido do ID 176016764. Proceda-se à pesquisa de endereços da ré ROGÉRIA TEIXEIRA VIEIRA nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando-se aos autos os resultados. 4. Da cessão do crédito e da substituição do polo ativo O contrato de cessão noticiado é de 27/11/2024, com data de corte em 19/11/2024, e a presente ação foi ajuizada em 26/04/2025. A cessão, portanto, antecede o ajuizamento. A hipótese não é de alienação de direito litigioso no curso do processo (art. 109 do CPC), e sim de demanda proposta pelo cedente quando o crédito já havia sido transferido. Esse vício é sanável. A primazia do julgamento de mérito e o dever de suprir os pressupostos processuais autorizam a regularização do polo ativo pelo ingresso da cessionária, com aproveitamento dos atos praticados (arts. 4º, 6º e 139, IX, do CPC). Extinguir o processo apenas para que a cessionária propusesse demanda idêntica não atenderia a nenhum interesse legítimo e retardaria a tutela já deferida. Também não há óbice na falta de anuência da parte contrária. A ré ainda não foi citada, e a cessão antecede o próprio ajuizamento, de modo que não incide a exigência do art. 109, § 1º, do CPC. Ao devedor não citado basta a ciência da cessão, que se dará com a citação (art. 290 do Código Civil). Os elementos dos autos autorizam o deferimento da substituição. A petição do ID 222146343, apresentada em nome do próprio cedente, afirma que o crédito objeto desta demanda foi cedido e requer a sua saída do polo ativo. O instrumento de cessão juntado (ID 222146345) é contemporâneo à mora, abrange créditos inadimplidos de financiamento de veículos e transfere à cessionária as respectivas garantias. A prova, contudo, não está completa. Do contrato de cessão vieram apenas a primeira e a última página; o Anexo I, que relaciona os créditos cedidos, não foi apresentado. Essa falha não justifica, por si só, o retardamento do cumprimento da liminar, pendente há mais de um ano. Justifica, porém, que a substituição seja deferida sob condição de complementação da prova. Assim, DEFIRO a substituição do polo ativo, para que passe a figurar como autora a TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. (CNPJ 51.362.942/0001-50), em lugar do BANCO VOTORANTIM S.A. Retifique-se a autuação, cadastrando-se como patrona da autora a advogada Neildes Araújo Aguiar Di Gesú (OAB/SP 217.897), em cujo nome deverão ser feitas as intimações. Desse modo, INTIME-SE a autora, na pessoa de sua patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a íntegra do contrato de cessão, inclusive o extrato do Anexo I em que conste a Cédula de Crédito Bancário nº 736138052 (contrato nº 12341000034009), sob pena de revogação da substituição ora deferida. Antes da exclusão de seu cadastro, INTIME-SE o BANCO VOTORANTIM S.A., por seu advogado constituído nos autos (Paulo Eduardo Prado, OAB/CE 24.314-A), para ciência desta decisão, podendo manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias caso conteste a cessão noticiada em seu nome. 5. Do novo mandado Juntados os resultados da pesquisa determinada no item 3, expeça-se novo mandado de busca e apreensão e citação, com a correta descrição do bem - motocicleta YAMAHA XTZ 150 CROSSER Z ABS, ano/modelo 2024/2024, cor bege, chassi 9C6DG25B0R0039106, placa SBG2E72, RENAVAM 01399098095 -, a ser cumprido no endereço contratual (Rua Almino Lopes da Silva, nº 93, Planalto, Aracoiaba/CE), sem necessidade de novo recolhimento de diligência, uma vez que o erro do mandado anterior não é imputável à parte, e, mediante recolhimento das diligências respectivas, nos endereços da ré eventualmente localizados nesta comarca. O bem apreendido deverá ser depositado em mãos de preposto indicado pela autora cessionária. Para tanto, a autora deverá informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome, a qualificação e o contato do preposto, a fim de viabilizar o cumprimento. Em caso de diligência negativa, o oficial de justiça deverá certificar quem reside no imóvel e se possui informações sobre o paradeiro da ré ou do bem. Para endereços situados em outras comarcas, caberá à autora recolher as diligências respectivas ou valer-se da faculdade do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969. 6. Da devolução de prazos e da republicação dos atos O pedido não comporta acolhimento. A devolução de prazo e a republicação de atos pressupõem intimação viciada. O art. 272, § 5º, do CPC comina nulidade quando, havendo pedido expresso, a intimação é feita em nome de advogado diverso do indicado. Não é o caso. Todas as intimações foram dirigidas ao advogado que a própria parte indicou para recebê-las com exclusividade, tanto na petição inicial (ID 152352851) quanto na petição de 24/09/2025 (ID 176016764). A substituição de patrono, ou mesmo da parte, não reabre prazos validamente transcorridos. O cessionário que ingressa no processo o recebe no estado em que se encontra. Ademais, o pedido não aponta ato concreto cuja intimação tenha sido viciada nem prejuízo dela decorrente, o que impede a decretação de qualquer nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). O único prazo transcorrido referia-se à manifestação sobre a certidão negativa, cujas consequências já foram afastadas no item 1, e o pedido formulado em seguida foi apreciado no item 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de devolução de prazos e de republicação dos atos processuais. Expedientes necessários.  Aracoiaba/CE, data da assinatura digital.     Paulo Henrique Lima SoaresJuiz de Direito