DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA       Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000611-44.2026.8.05.0144   Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA   REQUERENTE: CAROLINA ABREU CALDAS e outros   Advogado(s): THIAGO MESSIAS DE QUEIROZ (OAB:BA29369)   REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-SAEB)   Advogado(s):          SENTENÇA      Vistos e examinados. Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por Carolina Abreu Caldas e Menanda Abreu Caldas, devidamente qualificadas nos autos, em razão do falecimento de sua genitora, Angela Maria Andrade Abreu, ocorrido em 09/01/2014 (ID 573928777). Afirmam as requerentes que a falecida era servidora pública estadual aposentada da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, sob a matrícula funcional nº 11162705 (ID 573928777), não deixando outros bens sujeitos a inventário nem outros herdeiros além das demandantes (ID 573928777). Relatam que, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.699/2024 e o Decreto Estadual nº 24.544/2026, foi disponibilizada a 5ª parcela do abono decorrente de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), no montante nominal de R$ 5.686,15 (cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), conforme declaração emitida pela Secretaria da Educação (ID 573928777 e ID 573928782). Requerem a expedição de alvará judicial para levantamento da respectiva quantia em quotas iguais de 50% (cinquenta por cento) para cada herdeira, bem como a concessão da gratuidade da justiça (ID 573928777). A petição inicial veio instruída com procurações, documentos de identificação das autoras, certidão de óbito, declaração de valores da SEC/BA, certidão negativa de dependentes habilitados perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), certidão negativa de débitos federais e cópias de alvarás judiciais expedidos em parcelas anteriores perante este mesmo juízo (ID 573928778 a ID 573928789). Em decisão foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, admitida a prova emprestada quanto à inexistência de dependentes no Regime Geral de Previdência Social e determinada a intimação do Estado da Bahia para confirmar os valores disponíveis e apontar eventuais obstáculos administrativos (ID 574534903). O Estado da Bahia apresentou manifestações informando a tramitação administrativa e juntando os documentos internos da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC/BA) e da Superintendência de Recursos Humanos da Educação (SUDEPE) (ID 579421281 e ID 590314834 a ID 590314840). A Comissão de Precatórios do FUNDEF confirmou expressamente que a ex-servidora falecida faz jus ao valor de R$ 5.686,15 (cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) relativo à 5ª parcela do abono e atestou a ausência de impedimentos, ressalvando unicamente a necessidade de apresentação de alvará judicial perante a unidade de atendimento administrativo (ID 590314840). As requerentes peticionaram pleiteando o prosseguimento e o julgamento do feito (ID 586855622). Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em regular ordem de tramitação, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, comportando imediato julgamento de mérito diante da suficiência da prova documental encartada. A pretensão deduzida encontra amparo no procedimento especial de jurisdição voluntária disciplinado pela Lei nº 6.858/1980 e expressamente chancelado pelo art. 666 do Código de Processo Civil, segundo o qual independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na mencionada legislação federal. O art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980 estabelece que as quantias devidas pelos empregadores aos empregados, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, serão pagas em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso concreto, ficou comprovado pelo documento público de certidão de óbito que a titular do direito faleceu no estado civil de solteira, sem deixar bens imóveis a inventariar (ID 573928783). Além disso, os documentos de identificação juntados comprovam a condição das requerentes como filhas da falecida (ID 573928779 e ID 573928781), enquadrando-se na primeira classe da ordem de vocação hereditária da sucessão legítima, nos moldes do art. 1.829, inciso I, do Código Civil. Ademais, no tocante à inexistência de dependentes previdenciários habilitados com prioridade legal, a documentação admitida como prova emprestada comprova a ausência de beneficiários de pensão por morte perante o INSS (ID 573928787). Da mesma forma, em sede de manifestação expressa nos autos, o próprio Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Educação, confirmou o direito da servidora falecida ao valor e o cabimento do rateio, confirmando a disponibilidade da quantia líquida de R$ 5.686,15 (cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), sem qualquer oposição substantiva à liberação das verbas às herdeiras legítimas, ressalvando exclusivamente a exibição do respectivo alvará judicial (ID 590314840). Cumpre ressaltar que a verba em comento tem natureza remuneratória e decorre do vínculo funcional mantido pela servidora com a administração pública estadual, submetendo-se à regra do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, circunstância que afasta a exigência de inventário tradicional e legitima a via simplificada do alvará autônomo. Quanto aos tributos estaduais, a própria declaração emitida pela Comissão de Precatórios da Secretaria da Educação da Bahia ressalva que, nos termos do art. 4º, inciso V, da Lei Estadual nº 4.826/1989, são isentas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) as transmissões cujo montante total não ultrapasse o teto legal de isenção (ID 573928782 e ID 590314839), hipótese em que o valor pedido (R$ 5.686,15) se enquadra plenamente. Portanto, comprovada a legitimidade das autoras, a liquidez e certeza do crédito reconhecido pelo ente público e a ausência de outros bens ou dependentes habilitados, impõe-se a total procedência do pedido, autorizando-se o levantamento na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das requerentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.858/1980, no art. 666 do Código de Processo Civil e no art. 1.829, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de Carolina Abreu Caldas (CPF nº ***.***.***-**) e Menanda Abreu Caldas (CPF nº ***.***.***-**), autorizando-as a receberem, em quotas iguais de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, perante a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB), a quantia de R$ 5.686,15 (cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), referente à 5ª parcela do abono do precatório do FUNDEF devida à ex-servidora falecida Angela Maria Andrade Abreu (matrícula funcional nº 11162705 e CPF nº ***.***.***-**), com os eventuais acréscimos legais e correções aplicados pela fonte pagadora; b) estabelecer que a presente sentença, assinada digitalmente e instruída com o respectivo alvará judicial a ser emitido pela Secretaria da Vara, possui força de mandado e ofício, cabendo às beneficiárias apresentá-la perante as unidades competentes do Estado da Bahia (postos SAC ou sistema eletrônico administrativo próprio), acompanhada dos documentos pessoais exigidos para o pagamento; c) isentar as autoras do pagamento de custas e despesas processuais em virtude da gratuidade da justiça já deferida nos autos, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza de jurisdição voluntária do procedimento e da inexistência de pretensão resistida por parte do Estado da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e expedido o alvará, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa no sistema. Cumpra-se. Confiro a este ato força de mandado e ofício, autorizando a adoção de todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento das determinações judiciais. Jitaúna/BA, data e horário do sistema. CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Designada