DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352    Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0003646-03.2009.8.05.0191   EXEQUENTE: MARCELO SANTOS LIMA - EPP e outros   EXECUTADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO                           DECISÃO      Vistos, etc.   Analiso o pedido formulado sob o ID 590307467, no qual o patrono da parte exequente requer que a expedição e o pagamento do crédito principal do precatório sejam efetuados diretamente em sua conta bancária pessoal, bem como pugna pela expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento dos honorários sucumbenciais. A análise do pedido exige a correta delimitação da titularidade do crédito principal e das regras que disciplinam a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor. O sistema de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, previsto no art. 100 da Constituição Federal, estabelece que os pagamentos devidos em virtude de sentença judiciária serão realizados mediante a expedição de precatórios ou RPV, conforme o montante da obrigação. A norma constitucional é expressa ao vincular o pagamento ao credor da obrigação reconhecida na decisão judicial. Para regulamentar o dispositivo constitucional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios. O referido ato normativo reforça que o precatório deve ser expedido em nome do beneficiário do crédito, que, no caso do débito principal e das custas adiantadas, é a própria parte vencedora da demanda, MARCELO SANTOS LIMA - EPP (ID 569743897). A pretensão de direcionar a requisição e o pagamento do principal para a conta bancária pessoal do advogado subverte essa sistemática, tratando a verba titularizada pela parte credora como se disponível fosse para pagamento direto ao patrono sem a observância da titularidade estrita do precatório. Ademais, a cláusula ad judicia com poderes para receber e dar quitação não autoriza a substituição do sujeito passivo do crédito perante a Fazenda Pública, nem a expedição do precatório principal em nome do advogado ou a indicação de conta particular deste para o recebimento do crédito pertencente à empresa exequente, sob pena de indevida confusão patrimonial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 100 da Constituição Federal e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, INDEFIRO o pedido formulado sob o ID 590307467 no que tange à expedição do precatório e ao pagamento do crédito principal em conta bancária pessoal do advogado. Determino que o precatório referente ao crédito pertencente à parte credora (crédito principal de R$ 100.444,12 e ressarcimento de custas de R$ 6.494,80, totalizando R$ 106.938,92, com data-base em 30/12/2025, conforme homologado no ID 569743897) seja expedido em nome da própria pessoa jurídica exequente, MARCELO SANTOS LIMA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.665.891/0001-68 (ID 491164729 e ID 590307467). Outrossim, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais homologados no montante de R$ 13.057,74 com data-base em 30/12/2025 (ID 569743897), cumpre esclarecer que o teto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município de Paulo Afonso é o valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (INSS), nos termos da legislação municipal de regência (Lei Municipal nº 1.204/2011), em conformidade com o art. 100, § 4º, da Constituição Federal, e não o patamar geral de 30 (trinta) salários mínimos aduzido na manifestação de ID 590307467. Constatando-se que o valor dos honorários sucumbenciais excede o teto de RPV fixado para o ente municipal, intime-se o causídico para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Apresentar os dados bancários completos e válidos de titularidade da própria sociedade empresária exequente (MARCELO SANTOS LIMA - EPP, CNPJ 01.665.891/0001-68), para fins de viabilizar a regular expedição do precatório do crédito que lhe pertence; b) Informar expressamente se renuncia ao valor que ultrapassar o teto legal de RPV do Município de Paulo Afonso (teto do INSS), a fim de viabilizar a expedição de RPV para quitação da referida verba sucumbencial autônoma, ciente de que, em caso de recusa ou inércia, o montante total dos honorários deverá ser requisitado igualmente pela via do precatório.  O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.  Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se.    Paulo Afonso, 9 de novembro de 2026.  DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA