DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR       Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8129528-93.2024.8.05.0001   Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR   REQUERENTE: JOSE ANGELO SEBASTIAO ARAUJO DOS ANJOS e outros (4)   Advogado(s): REJANE SILVA DOS SANTOS (OAB:BA63961), LUCAS SOUZA DA MATTA DOS REIS (OAB:BA55097), ALIANA ALVES DE SOUZA (OAB:BA12322), MAURICIO ALVES DE SOUZA MOREIRA (OAB:BA25362)       Advogado(s):           SENTENÇA        (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro)     Conteúdo da sentença:     Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento do abono do precatório do FUNDEF devido a Antonieta Araújo dos Anjos, falecida em 18/03/2005. A petição inicial indicou o valor de R$ 38.329,09, correspondente à primeira e à segunda parcelas do abono (ID 463833693 e 463833695).  O pedido foi formulado por José Ângelo Sebastião Araújo dos Anjos, Maria Luísa Araújo dos Anjos e Maria Clemência Araújo dos Anjos. Posteriormente, foram habilitados Rafael Sanzio Araújo dos Anjos e José Tibúrcio dos Anjos Filho (ID 494166592).   Em resposta ao ofício, a Secretaria da Educação do Estado da Bahia confirmou os valores das duas primeiras parcelas e identificou outras três em nome da falecida, no total de R$ 65.987,82 (ID 585221312). A SAEB/SUPREV informou que não há pensionistas cadastrados em nome de Antonieta na Previdência Estadual (ID 585219553).   É o relatório. Decido.  O art. 9º da Lei Estadual nº 14.485/2022, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.592/2023, prevê o pagamento do abono aos herdeiros do beneficiário falecido mediante alvará judicial que indique o valor ou o percentual devido a cada um.  A certidão de óbito registra que Antonieta era viúva (ID 463833695). Os cinco requerentes comprovaram a filiação e declararam, de próprio punho, que a falecida não deixou companheiro nem outros filhos (IDs 498297267 a 498297271). O crédito deve, portanto, ser dividido igualmente entre eles.  Embora a inicial tenha indicado apenas a primeira e a segunda parcelas, o pedido, interpretado em seu conjunto, visa ao recebimento do abono do FUNDEF deixado pela falecida, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC. Como a Secretaria da Educação individualizou cinco parcelas do mesmo crédito, a autorização abrange todos os valores apurados nestes autos.  Quanto à representação processual, José Ângelo, Maria Clemência e Rafael revogaram os mandatos anteriores e constituíram novos patronos no mesmo ato (ID 576092670). A revogação alcança, quanto a esses três requerentes, o substabelecimento sem reserva outorgado a Rejane Silva dos Santos, que permanece na representação de Maria Luísa e José Tibúrcio Filho (ID 568886842). A Secretaria já certificou a regularização cadastral (ID 590376728).  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e AUTORIZO os beneficiários abaixo identificados a receber 20% de cada uma das cinco parcelas do abono do precatório do FUNDEF devido a Antonieta Araújo dos Anjos, CPF nº ***.***.***-**, matrícula funcional nº 11208685, no total de R$ 65.987,82:   a) José Ângelo Sebastião Araújo dos Anjos, CPF nº ***.***.***-**  - 20% b) Maria Luísa Araújo dos Anjos, CPF nº ***.***.***-** - 20% c) Maria Clemência Araújo dos Anjos, CPF nº ***.***.***-** - 20% d) Rafael Sanzio Araújo dos Anjos, CPF nº ***.***.***-** - 20% e) José Tibúrcio dos Anjos Filho, CPF nº ***.***.***-** - 20%     ParcelaValorDocumento   1ª R$ 24.040,73 ID 585219556   2ª R$ 14.288,36 ID 585219557   3ª R$ 15.464,96 ID 585219558   4ª R$ 6.871,27 ID 585221309   5ª R$ 5.322,50 ID 585221310        Fixo as custas em R$ 2.500,00, cabendo a cada requerente o pagamento de R$ 500,00.   Após o trânsito em julgado e a comprovação do recolhimento das custas, expeçam-se os alvarás para recebimento do abono do FUNDEF, observadas as parcelas e as quotas discriminadas acima.   Os beneficiários deverão apresentar os alvarás, pessoalmente ou por intermédio de advogado regularmente constituído nos autos, com poderes específicos para receber e dar quitação,  perante a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB) ou outro órgão ou entidade competente para processar ou efetuar o pagamento do abono.  O levantamento de eventuais parcelas futuras deverá ser requerido em novo procedimento de alvará judicial, mediante distribuição própria.   Publique-se.  Expedidos os alvarás, arquivem-se os autos com baixa.   Salvador/BA, data da assinatura digital.