DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 0023888-88.2011.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: MATEUS LOPES CORDEIRO CPF: ***.***.***-** RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, DEFIRO o pedido de ID 10716864542, a fim de que se proceda ao bloqueio de valores de ativos via SISBAJUD. Dessa forma, proceda-se ao bloqueio de valores via SISBAJUD, no limite do valor atualizado do crédito exequendo, com solicitação de repetição programada do bloqueio (teimosinha), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a juntada das respostas por parte das instituições financeiras, determino que a secretaria do juízo promova as seguintes providências: a) sendo irrisório o bloqueio, promova-se o desbloqueio. b) sendo o bloqueio positivo, intime-se o executado nos termos do 854, § 2º, do CPC, inclusive para efeitos do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. c) apresentada impugnação à penhora, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. d) decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de bloqueio, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC; e) após, proceda-se à transferência do valor constrito para conta judicial vinculada a estes autos e intime-se a parte exequente para informar os dados bancários necessários ao levantamento; f) apresentados os dados bancários, expeça-se alvará judicial ou realize-se transferência eletrônica em favor da parte exequente; Junte-se aos autos os comprovantes das pesquisas realizadas. Intime-se. Cumpra-se. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco