DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003722-22.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Cláusula Penal, Cheque] AUTOR: WEB COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 36.071.385/0001-25 RÉU: DIAMOND MOTORS VEICULOS EIRELI - EPP CPF: 13.414.617/0001-03 Conforme se verifica dos autos, o(a-s) executado(a-s) DIAMOND MOTORS VEICULOS EIRELI - EPP foi(ram) intimado(a-s), por meio de seu(a-s) advogado(a-s) constituído(a-s), para indicar(em) bens à penhora, sob pena de multa. Prosseguindo, conforme dispõe o artigo 772, III, do CPC, é possível a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, como forma de colaborar na fase de seleção de bens a serem constritos e, posteriormente, se submeterem à fase expropriatória. Sobre o tema, Humberto Theodoro Junior anota que: Ocorrendo dificuldade, na localização de bens penhoráveis, o juiz, de ofício, ou a requerimento do exequente, poderá determinar que o executado seja intimado a indicar bens passíveis de contrição. A não indicação sem justificativa, em tal caso, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do art. 774, parágrafo único. (JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil vol. III. 47ª Ed. - Editora Forense, 2015, pág. 480) In casu, sendo intimado(a-s) para se manifestar(a-em), o(a-s) executado(a-s) poderia(m) ter justificado a não indicação de bens passíveis de penhora; contudo, preferiu(ram) o silêncio. Assim, a conduta praticada por ele(a-s) é claramente atentatória à dignidade da justiça, haja vista que está(ão) se opondo à execução, resistindo injustificadamente à determinação judicial, uma vez que, sem motivação, obstou(ram) o prosseguimento do feito, não indicando outros bens passíveis de penhora, estando ausentes quaisquer justificativas no feito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL INDICAÇÃO BENS PENHORÁVEIS - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1.Na penhora ocorre a individualização, apreensão e depósito de bens do devedor, arrebanhados e colocados à disposição da Justiça, tendo por função subtraí-los da disponibilidade do executado, objetivando a garantia da execução, para satisfação do crédito.2. Conforme o inciso III do art. 772 do CPC, pode o juiz determinar que os sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução. 3. Nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, o executado que, devidamente intimado e sendo possuidor de bens, não os indica à penhora ele, incorre em ato atentatório à dignidade da justiça, situação essa cabível de aplicação de multa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.07.075143-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2017, publicação da súmula em 29/09/2017) Dado o exposto, fixo, nos termos do art. 774, V, e parágrafo único, do CPC, em desfavor do(a-s) executado(a-s) DIAMOND MOTORS VEICULOS EIRELI - EPP, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, dando o devido prosseguimento ao feito, prazo de 15 (quinze) dias. Proceda, a servidora responsável, com a remoção da restrição lançada sobre o veículo Placa SHM5H2 junto ao sistema RENAJUD. Cumpra-se. Timóteo, data da assinatura eletrônica. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito