FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011440-69.2023.5.15.0090
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:LIQ2 - Bauru
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:10/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:10/11/2026, 04:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  LIQ2 - BAURU  ATOrd 0011440-69.2023.5.15.0090  AUTOR: LEONARDO LOPES FARIAS  RÉU: SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85bc418 proferida nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU Prioridade(s): Idoso DECISÃO Com a finalidade de requisitarem os honorários periciais ao TRT 15, nos termos do Provimento GP-CR Nº 009/2018 e para fins de retenção de ISSQN, intime-se o sr. perito judicial para juntar diretamente nos autos, em 30 dias, nota fiscal / recibo de prestação de serviços, no valor de R$1.000,00 ou declaração de isenção, se o caso.  Caso não apresentada, a requisição não será expedida e os autos serão arquivados, no momento oportuno.  Apresentado o documento, providencie a secretaria.  Orientações para emissão da nota fiscal:  Deverá ser emitida única Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento, conforme a legislação do município do estabelecimento (ou domicílio) do perito, contemplando a soma dos valores pelos serviços prestados e constando indicação, no campo próprio, dos correspondentes processos para cada Vara do Trabalho.  • Os dados do tomador dos serviços que deverão constar da Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento são: CNPJ: 03.773.524/0001-03 - Razão Social: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Endereço: Rua Barão do Jaguara, 901, Centro, Campinas, SP, CEP 13015-927.  • O número de inscrição no CPF do MF do prestador dos serviços/perito deverá constar do campo próprio da Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento.  • O campo “Código de Serviço/Atividade” deverá ser preenchido com a descrição “17.09 - Perícias, Laudos e Exames técnicos”.  No mais, referendo os cálculos de ID 93dc812, elaborados pela contadoria, por se tratarem de mera atualização da r.sentença proferida de forma líquida, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$2.033,84, atualizado até  30/11/2026.  Intime-se a autora para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes.  Não há incidência das contribuições previdenciárias e fiscais ante a natureza da verba apurada. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante nos termos do título executivo, ficando suspensa a exigibilidade conforme r. sentença. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA, CNPJ: 69.061.547/0001-01, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, deduzindo-se eventual   Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma:  O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora, ou, na ausência de tal informação, através de depósito judicial.  As custas judiciais serão recolhidas obrigatoriamente mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais.  Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.  Ciência às partes.  BAURU/SP, 05 de novembro de 2026.  GABRIEL CALVET DE ALMEIDA  Juiz do Trabalho Substituto  RCRZ<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LEONARDO LOPES FARIAS<br>