FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000245-15.2014.5.03.0033
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:10/11/2026
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Integridade verificável
Capturado em:10/11/2026, 04:22
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO  ATOrd 0000245-15.2014.5.03.0033  AUTOR: CHARLES LUCIO SILVA  RÉU: WELLINGTON WANDER SILVA CONSTRUCOES E SINALIZACOES VIARIAS E AEROPORTUARIAS - EPP E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49831bc proferida nos autos.  DESPACHO     Vistos.  O exequente requer a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, visando à inclusão das empresas SOLUÇÕES WWA LTDA., SHEFA PARTICIPAÇÕES LTDA., CÂMARA DE ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO LTDA. e YASHAR GEOSSOLUÇÕES LTDA. no polo passivo da execução, sob alegação de ocultação patrimonial pelo executado WELLINGTON WANDER SILVA. Requer, ainda, o reconhecimento de sucessão empresarial, fraude à execução e a realização de bloqueios cautelares por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.  Conforme os atos constitutivos juntados aos autos, o executado figura como titular de participações societárias em empresas constituídas entre 2025 e 2026, com registros de integralização de capital em moeda corrente, apesar da existência de execução trabalhista pendente.  Verifica-se, ainda, que a empresa SOLUÇÕES WWA LTDA. foi extinta por distrato registrado em 13/04/2026, após curto período de funcionamento, apresentando identidade de sócios, nome fantasia e atividades com a posteriormente constituída CÂMARA DE ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO LTDA.  Tais circunstâncias constituem indícios suficientes de possível utilização abusiva da personalidade jurídica para ocultação patrimonial, justificando a instauração do incidente de desconsideração inversa, a fim de apurar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, assegurados o contraditório e a ampla defesa.  A medida encontra amparo no art. 50, § 3º, do Código Civil, no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC, sendo compatível com a ressalva relativa ao abuso da personalidade jurídica estabelecida pelo STF no Tema 1232 da repercussão geral.  Assim, DETERMINO a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face das seguintes empresas:  SHEFA PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 63.047.621/0001-40, com endereço na Rua Barão de Coromandel, nº 462, sala 001, Bairro Barreiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30640-060;  CÂMARA DE ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO LTDA., CNPJ nº 63.585.626/0001-27, com endereço na Rua Barão de Coromandel, nº 462, sala 001, Bairro Barreiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30640-060;  YASHAR GEOSSOLUÇÕES LTDA., CNPJ nº 64.494.429/0001-65, com endereço na Rua Pastor Ramos Agum, s/n, Praia de Marobá, Presidente Kennedy/ES, CEP 29350-000.  Indefiro a instauração do incidente em relação à empresa SOLUÇÕES WWA LTDA., considerando sua extinção por distrato regularmente registrado na JUCEES em 13/04/2026.  Indefiro, igualmente, os pedidos de reconhecimento de sucessão empresarial e de fraude à execução, uma vez que não demonstrada a transferência da atividade econômica da empregadora nem identificados bens determinados alienados ou onerados em fraude à execução.  Indefiro, por ora, os pedidos de bloqueio cautelar por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, por não estarem suficientemente demonstrados os requisitos para a constrição antecipada do patrimônio das sociedades, sem prejuízo de reavaliação diante de novos elementos.  Incluam-se as empresas indicadas no polo passivo, exclusivamente para fins de processamento do incidente, e proceda-se à sua citação para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se e requererem as provas que entenderem cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC.  CORONEL FABRICIANO/MG, 09 de novembro de 2026.  CARLOS NEY PEREIRA GURGEL  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA<br>