DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público       Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0001323-69.2016.8.05.0000   Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público   REQUERENTE: Francelina Maria Conceição da Silva   Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A)   REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (2)   Advogado(s):           DESPACHO     Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA, versando sobre OBRIGAÇÃO DE PAGAR oriunda de ordem mandamental, proposto por FRANCELINA MARIA CONCEIÇÃO SILVA contra o ESTADO DA BAHIA E OUTROS.  Recebo a presente Execução, nos termos do art. 534 do Código de Ritos.    Cite-se o Estado da Bahia para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, com base na planilha de cálculos presente no Id. 99741106, conforme previsto no art. 535 do CPC.  Após, retornem os autos conclusos. Salvador/BA, data registrada no sistema.   Des. Cássio Miranda    11