FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0005451-24.2024.8.27.2722
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível de Gurupi
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DECISÃO/DESPACHO
data disponibilizacao:10/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:10/11/2026, 04:17
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0005451-24.2024.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: TEXTILE XTRA CO. LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JÚLIO CÉSAR INÁCIO DA SILVA (OAB GO030601)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: SHOP COUNTRY - COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (OAB TO002608)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Acolho o requerimento do ev. 87 e determino as seguintes providências:</p> <p>a) expeça-se, de imediato, ordem de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em desfavor da executada Textile Xtra Co. Ltda (CNPJ nº 42.548.082/0001-53), até o limite do crédito exequendo atualizado de R$ 2.809,82 (dois mil oitocentos e nove reais e oitenta e dois centavos), com acionamento da ferramenta de reiteração automática de ordens (modalidade *teimosinha*) pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1.325 do Superior Tribunal de Justiça;</p> <p>b) havendo indisponibilidade de numerário, proceda-se ao cancelamento de ofício de eventual excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil;</p> <p>c) restando positiva a constrição, ainda que parcial, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono cadastrado nos autos, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, querendo comprovar impenhorabilidade ou excesso remanescente, sob pena de imediata conversão da indisponibilidade em penhora e transferência para conta judicial vinculada, conforme preceituam os §§ 2º, 3º e 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil;</p> <p>d) decorrido o prazo sem impugnação ou rejeitada a alegação, converta-se a indisponibilidade em penhora e expeça-se alvará judicial ou ordem de transferência eletrônica em prol da sociedade exequente, intimando-a para dizer sobre a satisfação integral do crédito;</p> <p>e) resultando infrutífera a tentativa de bloqueio financeiro ou atingido valor irrisório, determino desde logo a realização de pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a consulta às 3 (três) últimas declarações fiscais da executada pelo sistema INFOJUD, anotando-se nestas o grau de sigilo legal restrito às partes.</p> <p>Intimem-se. </p> <p>Gurupi/TO, 30 de outubro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>