DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0002951-41.2005.8.14.0061 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: MARISA DE ALMEIDA MÁCOLA MARINS Executado: SERGIO NUNES CAMILO DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença homologatória de transação (ID 116345391), transitada em julgado em 10/07/2024 (ID 119908283), por meio da qual se ajustou o desconto de 30% (trinta por cento) sobre os proventos do benefício previdenciário do executado SERGIO NUNES CAMILO, com repasse dos valores à exequente MARISA DE ALMEIDA MÁCOLA MARINS. Por decisão de ID 187293050, este Juízo determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a resposta da Gerência Executiva do INSS em Marabá (ID 183400935), na qual a autarquia informou que as Autorizações de Pagamento nº 587141/2025 e nº 751304/2025, emitidas em favor da conta mantida no Banco C6 S.A., foram canceladas por inconsistência do domicílio bancário, típica de instituições exclusivamente digitais, e solicitou a indicação de conta em instituição financeira física ou, alternativamente, o depósito em conta judicial. Reservou-se, na ocasião, a apreciação dos demais pedidos formulados na petição de ID 176301017. Em resposta (ID 183483749), a exequente indicou conta corrente no Banco do Brasil S.A. (001), agência 3024-4, conta corrente 762.100-0, e reiterou os pedidos de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser suportada pessoalmente pelo gestor responsável, de expedição de nova ordem ao INSS com prazo de 24 (vinte e quatro) horas e de remessa de cópias ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência e de improbidade administrativa. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside em definir as providências necessárias para que os valores descontados do benefício do executado efetivamente alcancem a exequente e se a conduta do INSS, como fonte pagadora, autoriza a imposição das medidas coercitivas requeridas. Quanto ao primeiro ponto, a indicação de conta mantida em instituição financeira física supre exatamente o obstáculo operacional apontado pela autarquia nas comunicações de 29/12/2025 (ID 165798054) e de 25/02/2026 (ID 183400935). Constato que o próprio INSS noticiou a implantação do desconto no benefício NB 32/1363043746 e a emissão das Autorizações de Pagamento referentes às competências de 09/2025 e de 10 a 11/2025, posteriormente canceladas pela instituição bancária destinatária. Disso decorre que há valores descontados dos proventos do executado que não chegaram à credora, cuja situação atual não está documentada nos autos, e cujo repasse deve agora ser refeito para a nova conta, juntamente com as competências subsequentes. Permanece igualmente pendente a prestação das informações determinadas na decisão de ID 167238480, notadamente a memória discriminada das competências e dos valores descontados, indispensável ao controle do adimplemento da obrigação e à futura apuração do saldo devedor. Quanto às medidas coercitivas, entendo que não se encontram presentes, neste momento, os seus pressupostos. A multa prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, assim como as medidas atípicas do art. 139, IV, do mesmo diploma, destinam-se a vencer a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Os autos, contudo, revelam que a autarquia respondeu aos expedientes deste Juízo (IDs 151354928, 161334752, 162341802, 165798054 e 183400935), implantou o desconto e emitiu as ordens de pagamento, e que a frustração dos repasses decorreu da incompatibilidade entre a conta digital originalmente indicada pela própria exequente e o sistema de pagamentos do Tesouro, circunstância que o INSS comunicou por duas vezes, solicitando dados que somente vieram aos autos em 14/09/2026. Não identifico, portanto, recalcitrância deliberada que justifique a imposição de astreintes, menos ainda contra a pessoa física do gestor, que não integra a relação processual. Pelas mesmas razões, não vislumbro elementos mínimos de dolo que autorizem a remessa de cópias ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência ou de ato de improbidade administrativa, cabendo observar que a exequente, na qualidade de advogada, dispõe de legitimidade para noticiar diretamente ao órgão ministerial os fatos que entender pertinentes. Também não se mostra razoável o prazo de 24 (vinte e quatro) horas pretendido, diante da natureza das operações administrativas e financeiras envolvidas, sendo adequado o prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, advirto a autarquia de que, superado o obstáculo operacional com a indicação de conta em banco físico, eventual novo descumprimento, sem justificativa idônea, ensejará a fixação de multa diária, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1. DETERMINO a expedição de ofício à Gerência Executiva do INSS em Marabá, pelo endereço eletrônico gexmar@inss.gov.br, com cópia à Agência da Previdência Social de Tucuruí, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, passe a efetuar o repasse dos valores correspondentes ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre os proventos do benefício NB 32/1363043746, de titularidade de SERGIO NUNES CAMILO, CPF nº ***.***.***-**, na conta corrente nº 762.100-0, agência 3024-4, do Banco do Brasil S.A. (001), de titularidade de MARISA DE ALMEIDA MÁCOLA MARINS, CPF nº ***.***.***-**, em substituição aos dados bancários do Banco C6 S.A. anteriormente informados; 2. DETERMINO que, no mesmo prazo, o INSS proceda à reemissão, em favor da conta indicada no item 1, de todos os valores já descontados do benefício do executado e não efetivamente creditados à exequente, inclusive os objeto das Autorizações de Pagamento nº 587141/2025 e nº 751304/2025, canceladas por inconsistência do domicílio bancário; 3. DETERMINO que o INSS apresente nos autos, no mesmo prazo, a memória discriminada das competências e dos valores descontados desde a implantação da consignação, os comprovantes dos repasses efetivados à conta indicada no item 1 e a informação sobre a continuidade da consignação mensal, em cumprimento à decisão de ID 167238480; 4. INDEFIRO, por ora, a fixação de multa diária, inclusive em face da pessoa física do gestor da autarquia, bem como o pedido de prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 5. INDEFIRO o pedido de remessa de cópias ao Ministério Público Federal; 6. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, da sentença homologatória (ID 116345391), da decisão de ID 167238480 e da petição de ID 183483749, com a advertência de que o descumprimento injustificado ensejará a fixação de multa diária, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil; 7. Decorrido o prazo, com ou sem resposta do INSS, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve o efetivo crédito dos valores em sua conta e requeira o que entender de direito. INTIMEM-SE as partes, inclusive a Defensoria Pública do Estado do Pará. Cumpra-se. Tucuruí/PA, 9 de novembro de 2026. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí