DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

De ordem do  MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes , intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita:       Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001510-97.2024.8.05.0213   Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL   REQUERENTE: MIKAELLY OLIVEIRA DE CARVALHO e outros   Advogado(s): TAIS OLIVEIRA MACEDO registrado(a) civilmente como TAIS OLIVEIRA MACEDO (OAB:BA19318)       Advogado(s):           SENTENÇA      1. RELATÓRIO Mikaelly Oliveira de Carvalho e Fabiana Oliveira de Carvalho, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram o presente pedido de Alvará Judicial, com fundamento na Lei nº 6.858/1980 e no art. 725, VII, do Código de Processo Civil, visando à autorização judicial para levantamento de valores devidos a título de abono referente à terceira parcela dos precatórios do FUNDEF, pertencentes à genitora falecida, Vanda Oliveira de Carvalho (ID 447628698).   Instruíram a exordial com procurações, documentos de identificação, certidão de óbito, certidões de nascimento, certidão negativa de bens imóveis, certidão negativa de dependentes habilitados à pensão por morte perante o INSS e legislação estadual de regência (IDs 447628700 a 447633166).   Posteriormente, as autoras colacionaram declaração formal expedida pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia no bojo do Processo SEI nº 009.9515.2024.0024055-67, atestando a disponibilidade líquida da quantia de R$ 20.748,03 (vinte mil, setecentos e quarenta e oito reais e três centavos), ocasião em que promoveram a emenda ao valor da causa (IDs 452335137 e 452335141).   Por meio de pronunciamento judicial deste juízo, determinou-se a intimação das requerentes para esclarecer a distribuição da presente ação em face dos processos pretéritos tombados sob os nºs 8000268-40.2023.8.05.0213 e 8002649-21.2023.8.05.0213 (ID 455488085).   Em resposta, as autoras demonstraram que as ações anteriores tiveram como objetos exclusivos a primeira e a segunda parcelas do FUNDEF, regidas por diplomas legais antecedentes, ao passo que a vertente demanda tutela a terceira parcela anual, amparada na superveniente Lei Estadual nº 14.699/2024 e no Decreto Estadual nº 22.809/2024 (ID 470825402). Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os elementos fáticos encontram-se plenamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Defiro, em caráter definitivo, os benefícios da gratuidade de justiça em favor das requerentes, ante a demonstração de hipossuficiência econômica. Homologo, outrossim, a retificação do valor da causa para o importe de R$ 20.748,03, consoante petição de emenda apresentada (ID 452335137). Registra-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público, diante da ausência de interesses de incapazes ou de outras causas justificadoras da intervenção ministerial, figurando no polo ativo exclusivamente pessoas maiores e plenamente capazes. Da Ausência de Litispendência e de Ofensa à Coisa Julgada Inicialmente, afasta-se qualquer alegação de litispendência ou ofensa à coisa julgada. Conforme prevê expressamente o art. 337, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, a identidade entre ações pressupõe a tríplice coincidência de partes, pedido e causa de pedir. No caso em apreço, conquanto figurem as mesmas sucessoras em juízo, a causa de pedir e o pedido mediato guardam perfeita autonomia jurídica e material. Com efeito, a ação tombada sob o nº 8000268-40.2023.8.05.0213 versou estritamente sobre a primeira parcela do abono do FUNDEF, amparada na Lei Estadual nº 14.485/2022, enquanto os autos nº 8002649-21.2023.8.05.0213 trataram da segunda parcela, disciplinada pela Lei Estadual nº 14.592/2023. O vertente feito, a seu turno, tem como suporte fático e jurídico exclusivo a terceira parcela anual do precatório judicial do FUNDEF, disciplinada pela novel Lei Estadual nº 14.699/2024 e pelo Decreto Estadual nº 22.809/2024, cuja liberação orçamentária ocorreu de modo autônomo no exercício de 2024. Trata-se, pois, de obrigações sequenciais nascidas de diplomas legais e atos administrativos distintos, inexistindo repetição de demanda pretérita. Do Cabimento do Alvará Judicial e da Inaplicabilidade do Teto de 500 ORTN No mérito, o procedimento de jurisdição voluntária rege-se pelos postulados da conveniência e da oportunidade, autorizando o magistrado a adotar a solução mais conveniente e equânime, nos termos do parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil. O art. 1º da Lei Federal nº 6.858/1980 estabelece expressamente que os valores devidos pelos empregadores aos empregados ou devidos aos servidores públicos, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, regra expressamente reproduzida pelo art. 666 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, convém enfatizar que a verba originada de precatórios do FUNDEF ostenta inconteste natureza remuneratória funcional, submetendo-se categoricamente ao regramento do art. 1º da Lei Federal nº 6.858/1980. Em razão dessa específica natureza creditícia, é de todo inaplicável a limitação quantitativa ao teto de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), assim como é indiferente a existência de eventuais outros bens. Tal exigência restritiva, positivada no art. 2º da Lei Federal nº 6.858/1980, incide estritamente sobre saldos bancários de contas correntes, cadernetas de poupança, fundos de investimento e restituições fiscais, não atingindo os créditos trabalhistas ou estatutários decorrentes do vínculo com o serviço público. Ademais, no âmbito local, a legislação estadual de regência (a exemplo do art. 9º da Lei Estadual nº 14.485/2022 e dos diplomas correlatos supervenientes) determina que os valores do abono de precatórios judiciais do FUNDEF devidos a profissionais do magistério falecidos devem ser liberados aos respectivos herdeiros mediante simples apresentação de alvará judicial, sem qualquer exigência de prévio processo de inventário ou limitação pecuniária de valor. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou entendimento nesse exato sentido, conforme ementa deste julgado da Primeira Câmara Cível proferido na Apelação Cível nº 8000794-51.2023.8.05.0166:  Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBA TRABALHISTA DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. LIMITAÇÃO DE 500 ORTNs INAPLICÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará judicial, formulado por herdeiros de titular falecida, para levantamento de valores relativos à 2ª parcela de precatório do FUNDEF, não sacados em vida. 2. O juízo de origem fundamentou a improcedência na suposta existência de outros bens a inventariar e no valor superior a 500 ORTNs, além da ausência de comprovação do recolhimento do ITD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de alvará judicial para levantamento de verba trabalhista de titular falecida, oriunda de precatório do FUNDEF, independentemente de inventário, arrolamento ou limite de 500 ORTNs. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A verba pleiteada possui natureza trabalhista, submetendo-se à regra do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, que permite o pagamento aos sucessores, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 5. A limitação de 500 ORTNs, prevista no art. 2º da mesma lei, aplica-se exclusivamente a saldos bancários e aplicações financeiras, sendo inaplicável às verbas de caráter trabalhista. 6. A legislação estadual aplicável (Lei nº 14.485/2022, art. 9º, e Decreto nº 21.629/2022, art. 7º, § 3º) exige apenas a apresentação de alvará judicial para liberação do valor aos herdeiros, sem menção à necessidade de inventário ou limitação por valor. 7. A jurisprudência do TJ/BA (Mandado de Segurança Coletivo nº 8048057-29.2022.8.05.0000) confirma a validade da exigência de alvará judicial para liberação de valores do FUNDEF, em harmonia com a legislação federal. 8. Sendo verba de origem trabalhista e estando comprovada a legitimidade dos herdeiros, é cabível a expedição do alvará judicial, sendo irrelevante a existência ou não de outros bens a inventariar. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. Determinada a expedição de alvará judicial aos herdeiros da titular falecida, autorizando o levantamento da verba do precatório do FUNDEF. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000794-51.2023.8.05.0166, em procedimento de jurisdição voluntária, Alvará Judicial, em que figuram como Apelantes ADELVAR JOSE RIOS SANTOS e OUTROS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, . Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000794-51.2023.8.05.0166, Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Publicado em: 21/05/2025)  Da Legitimidade Sucessória e dos Limites da Jurisdição Voluntária No caso vertente, a prova documental constante dos autos comprova satisfatoriamente o falecimento da titular do direito, Vanda Oliveira de Carvalho, ocorrido em 25/10/2019, sem deixar outros bens a inventariar (ID 362896458). Restou igualmente atestada a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o órgão previdenciário competente (IDs 380446540 e 447633165). Desse modo, inexistindo dependentes previdenciários, a vocação hereditária orienta-se pela legislação civil comum, nos moldes do art. 1.829, I, do Código Civil. As requerentes comprovaram de forma cabal a sua condição de filhas e únicas herdeiras necessárias da de cujus, mediante certidões de nascimento anexadas (IDs 447628700 a 447633166), fazendo jus ao recebimento do crédito remanescente em cotas ideais estritamente iguais, correspondentes a 50% para cada postulante. Por outro lado, a Secretaria da Educação do Estado da Bahia formalizou a existência e a disponibilidade líquida da quantia de R$ 20.748,03 em favor da servidora falecida (Matrícula funcional nº 11196309 e CPF nº ***.***.***-**), no âmbito do Processo Administrativo SEI nº 009.9515.2024.0024055-67 (IDs 452335137 e 452335141). Cumpre consignar que este provimento jurisdicional não constitui direito de crédito em face da Fazenda Pública, nem condena o Estado da Bahia ao adimplemento de novas quantias. Cuida-se unicamente de autorizar as sucessoras legítimas a procederem ao levantamento do valor previamente reconhecido e liquidado em sede administrativa em nome da de cujus. Eventuais retenções de tributos devidos na fonte, descontos previdenciários legais ou medidas correlatas de liquidação operacional permanecem sob a atribuição estrita do órgão pagador administrativo estadual e da respectiva instituição bancária conveniada. Outrossim, ficam expressamente ressalvados eventuais direitos de terceiros ou herdeiros preteridos que não tenham composto a presente relação processual voluntária, aos quais se assegura a utilização das vias ordinárias competentes na hipótese de eventual prejuízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, no art. 1º da Lei Federal nº 6.858/1980 e no art. 666 do Código de Processo Civil, para: a) deferir a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor das requerentes Mikaelly Oliveira de Carvalho (inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**) e Fabiana Oliveira de Carvalho (inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**), autorizando-as a receber e levantar junto ao Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação (SEC) ou instituição financeira credenciada, o valor referente à 3ª Parcela do Abono de Precatórios do FUNDEF, cadastrado no Processo SEI nº 009.9515.2024.0024055-67, de titularidade da servidora pública falecida Vanda Oliveira de Carvalho (CPF nº ***.***.***-** e Matrícula funcional nº 11196309); b) autorizar o montante nominal de R$ 20.748,03 (vinte mil, setecentos e quarenta e oito reais e três centavos), acrescido de rendimentos e correções legais porventura devidos no ato da liberação bancária, determinando que o pagamento seja rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para Mikaelly Oliveira de Carvalho e 50% (cinquenta por cento) para Fabiana Oliveira de Carvalho; c) custas pelas requerentes com exigibilidade suspensa em razão da concessão definitiva da gratuidade da justiça; d) ressalvar eventuais direitos de terceiros ou herdeiros preteridos, os quais poderão se socorrer das vias ordinárias cabíveis. Atribuo à presente sentença força de alvará judicial e de ofício requisitório, apta para apresentação perante o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e perante a Comissão Gestora de Precatórios do FUNDEF da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, pelas partes ou por procurador constituído.   Transitada em julgado, certifique-se, expeça-se o que for formalmente cabível pela Secretaria do juízo e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Força de mandado/ofício, se necessário for.  Ribeira do Pombal/BA, data e assinatura eletrônica Cassia da Silva Alves Juíza de Direito Titular        Assinado eletronicamente por: CASSIA DA SILVA ALVES08/11/2026 10:46:48https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamID do documento: 589042781