DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071395-21.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS CPF: 10.215.988/0001-60 RÉU: GABRIEL DUARTE BORGES CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Trata-se de ação regressiva ajuizada por COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS em desfavor de GABRIEL DUARTE BORGES, por meio da qual a autora pretende o ressarcimento do valor que afirma ter desembolsado em razão de acidente de trânsito ocorrido durante a utilização de veículo objeto de contrato de locação celebrado entre as partes. A petição inicial foi apresentada no ID 10352534373. Determinada a citação do requerido, foram realizadas sucessivas tentativas de localização, todas infrutíferas. Após pesquisa de endereço pelo SISBAJUD, foram expedidas novas cartas de citação para os endereços indicados pela autora, igualmente sem êxito. Posteriormente, por meio da petição de ID 10552893566, a autora informou que, em 01/08/2025, teria sido aprovada a incorporação da COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS pela LOCALIZA RENT A CAR S/A, com a consequente extinção da sociedade incorporada e transferência universal de suas operações, bens, direitos e obrigações à incorporadora. Com esse fundamento, requereu a sucessão pela LOCALIZA RENT A CAR S/A. O pedido foi reiterado nos IDs 10561767382 e 10634100815. Na manifestação de ID 10634100815, diante do retorno do aviso de recebimento de ID 10633794126 com a anotação “não procurado”, a autora requereu nova tentativa de citação do requerido por Oficial de Justiça no respectivo endereço, informando que providenciaria o recolhimento das despesas da diligência. Reiterou, ainda, o pedido para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Igor Maciel Antunes, OAB/MG nº 74.420. Em seguida, por meio da petição de ID 10757528492, a LOCALIZA RENT A CAR S/A requereu a desistência da ação. Vieram os autos conclusos. Decido. A questão submetida à apreciação consiste em verificar a possibilidade de sucessão processual da COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS pela LOCALIZA RENT A CAR S/A, em razão da alegada incorporação societária, bem como a homologação do pedido de desistência da ação. Nos termos do art. 227 da Lei nº 6.404/1976, a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. No mesmo sentido, dispõe o art. 1.116 do Código Civil. Demonstrada a incorporação e a consequente extinção da sociedade que figura no polo da demanda, mostra-se cabível a correspondente sucessão processual. No caso, a petição de ID 10552893566 informa a incorporação da COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS pela LOCALIZA RENT A CAR S/A. Por se tratar de sucessão a título universal decorrente da extinção da pessoa jurídica, e não de alienação do direito litigioso por ato entre vivos, não se aplica a exigência de consentimento da parte contrária prevista no art. 109, §1º, do CPC, até porque o requerido sequer foi citado. Impõe-se, portanto, deferir a substituição do polo ativo. Regularizado o polo ativo, a sucessora requereu a desistência da ação. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Como o requerido não foi citado e, por consequência, não apresentou contestação, é dispensável o seu consentimento (art. 485, §4º, do CPC). Além disso, o pedido foi formulado por procurador com poderes especiais para desistir (art. 105 do CPC). Com a extinção do feito, fica prejudicado o pedido de nova tentativa de citação do requerido por Oficial de Justiça. Ante o exposto: a) DEFIRO a sucessão processual da COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS pela LOCALIZA RENT A CAR S/A, com fundamento no art. 227 da Lei nº 6.404/1976 e no art. 1.116 do Código Civil; b) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC), o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; c) JULGO PREJUDICADO o pedido de citação do requerido por Oficial de Justiça. Determino: – retificar a autuação, para que conste no polo ativo a LOCALIZA RENT A CAR S/A; Custas processuais remanescentes, se houver, pela autora (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DAYANE REY DA SILVA Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DAYANE REY DA SILVA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia