DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Relativa às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais, Família, Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Camacã. Avenida dos Pioneiros, S/N - CAMACÃ/BA - CEP: 45880-000 e-mail : camacan1vcivel@tjba.jus.br - Contato: (73) 3283-1906 - Ramal 3   8003669-19.2025.8.05.0038    ATO ORDINATÓRIO          Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ/CCI 06/2016, art. 1º e 5º, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria ou Servidores devidamente autorizados do Cartório Judicial Cível, bem como a PORTARIA Nº 02/2024 do Excelentíssimo Dr. RODRIGO ALVES RODRIGUES, Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Camacã, neste caso o Inc. CXXVI, que determina: "Quando for efetivado depósito judicial para satisfação de obrigação, intimar a parte interessada para se manifestar acerca de eventual depósito, referente à satisfação do crédito, inclusive para que forneça os dados bancários para expedição de alvará pelo sistema BRB Jus. Caso o Exeqüente concorde com os valores depositados e forneça os dados, expeça-se alvará. Caso parcela do débito revele-se incontroversa, fica autorizada a expedição de alvará desta parcela com o prosseguimento do feito mediante conclusão para despacho acerca do ponto controvertido. Em seguida, intime-se as partes pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se os autos com baixa."        Intime-se o exeqüente para se manifestar acerca do depósito, referente à satisfação do crédito, inclusive para que forneça os dados bancários para expedição de alvará pelo sistema BRBJus.  Camacã-BA, 13/04/2026.   Etélvio Pereira da Silva Junior   Técnico Judiciário