DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL SENTENÇA Autos nº 1038858-06.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título executivo judicial proferido nos autos. O exequente requereu o cumprimento de sentença (id. 248689138), instruído com a memória de cálculo discriminada (id. 248689139), indicando o montante atualizado de R$ 1.681,70 (um mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente à verba honorária arbitrada em um salário mínimo vigente, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios. Por meio da decisão de id. 249881025, foi determinada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de quinze dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu aos autos (id. 253999107) e comprovou a realização do depósito judicial voluntário da quantia integral de R$ 1.681,70 (um mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos), conforme guia e comprovante de pagamento juntados sob o id. 253999110 e respectivo aviso de crédito sob o id. 254160684, requerendo a quitação e extinção do procedimento executivo. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou sob o id. 254586238, confirmando o recebimento da integralidade do débito, conferindo plena e geral quitação à obrigação executada e pugnando pela expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada, com a consequente extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 924, inciso II, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, verifica-se que a parte executada promoveu o depósito judicial do valor integral reclamado na fase de cumprimento de sentença (id. 253999110 e id. 254160684), o que foi expressamente ratificado pelo exequente na petição de id. 254586238, que conferiu plena, rasa e geral quitação ao débito executado. Dessa forma, restando cabalmente comprovado o adimplemento voluntário da prestação e havendo expressa anuência do credor quanto à quitação da dívida de honorários, impõe-se a declaração de extinção do procedimento executivo pela satisfação da obrigação. Outrossim, em cumprimento ao dever de cautela, constata-se a inexistência de penhora, arresto, sequestro ou qualquer outra constrição averbada no rosto destes autos sobre os valores depositados, restando autorizada a liberação do montante depositado em favor do titular do crédito. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação exequenda. Expeça-se alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária em favor de Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa, CPF n.º ***.***.***-**, para levantamento/transferência da quantia de R$ 1.681,70 (um mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos), acrescida dos rendimentos legais da conta judicial vinculada n.º 3500132157016, Agência 3834 do Banco do Brasil (id. 254160684), observando-se os dados bancários expressamente indicados no id. 254586238 (Banco do Brasil, Agência 1216-5, Conta Corrente 62752-6). Nada constando de penhora, arresto ou outra constrição no rosto destes autos até a presente data, determino a expedição sem ressalvas. Custas e eventuais despesas processuais finais pela parte executada, nos moldes do artigo 82, § 3º, e artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, cuja cobrança deverá ser ultimada pela Secretaria Judicial, se houver saldo pendente. Intime-se o exequente para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao principal. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito