DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0579855-60.2017.8.05.0001   Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA   Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO registrado(a) civilmente como DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A)   EXECUTADO: SAULO MIRANDA FEITOZA   Advogado(s): MAURICIO DE OLIVEIRA PINHEIRO registrado(a) civilmente como MAURICIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB:BA16549), MARCELO LUIZ SOARES MOREIRA registrado(a) civilmente como MARCELO LUIZ SOARES MOREIRA (OAB:BA21780), MAYRA CRISTINA DE MELO LABRIOLA MENINO BINO (OAB:BA51851)         SENTENÇA       É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, referentes à declaração ou reconhecimento de direitos patrimoniais privados (Código Civil, art. 840 e seguintes). No caso concreto, atendidos os requisitos de admissibilidade, homologo por sentença a transação de ID. 535838261 dos autos para que produza os efeitos pretendidos pelos transatores. Com base no art. 487, III, "b", do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios, na forma acordada. Não havendo disposição a respeito, aquelas devem ser divididas igualmente, cabendo a cada parte arcar com os honorários de seus respectivos advogados.  Honorários advocatícios, na forma acordada. Expeça-se alvará, se for o caso. P. R. Intime-se. Arquivem-se oportunamente os autos, com baixa na Distribuição,  Salvador(BA), data da assinatura digital. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior    Juiz de Direito