DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA       Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8133778-14.2020.8.05.0001   Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA   AUTOR: CLEONICE DA SILVA CUNHA   Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D)   REU: ESTADO DA BAHIA   Advogado(s):           DECISÃO       Trata-se de expediente encaminhado pelo Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 553804309 e ID 553804310), extraído dos autos do Precatório nº 8054782-97.2023.8.05.0000, vinculado ao presente cumprimento de sentença movido por Cleonice da Silva Cunha em face do Estado da Bahia. Conforme se depreende da decisão proferida pelo órgão da Presidência do Tribunal de Justiça (ID 553804310, p. 3-4), foi determinada a intimação deste Juízo da Execução para que preste esclarecimentos a respeito da identificação formal da beneficiária do crédito requisitado, tendo em vista a constatação de que determinados documentos informam o nome Cleonice da Silva, enquanto o ofício precatório inaugural fora extraído sob a denominação Cleonice da Silva Cunha. Compulsando minuciosamente os autos de origem, verifica-se que a divergência decorre de mera alteração de patronímico por ato de estado civil da credora, devidamente retratada ao longo da tramitação processual. Com efeito, a exequente ostenta o mesmo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF nº ***.***.***-**), com data de nascimento em 21/11/1965, conforme comprovante de situação cadastral (ID 405773496) e registros funcionais emitidos pelo Estado da Bahia (ID 82888835 e ID 82888839). Ademais, no histórico funcional fornecido pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (ID 82888839, p. 1 e p. 6), consta expressamente o registro da alteração do nome de Cleonice da Silva para Cleonice da Silva Cunha em 29/03/2016, bem como a manutenção da mesma matrícula funcional (nº 11.204812-0) vinculada à respectiva servidora. Nesse diapasão, resta evidente que Cleonice da Silva e Cleonice da Silva Cunha tratam-se rigorosamente da mesma pessoa e titular do crédito judicialmente reconhecido, razão pela qual inexiste óbice subjetivo ao prosseguimento da requisição e à apreciação dos pedidos formulados perante a instância executiva administrativa. Ante o exposto, determino que se preste a devida informação ao Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, instruindo o expediente com cópia da presente decisão e dos documentos de ID 405773496 e ID 82888839. Oficie-se, se necessário, para a devida retificação e ratificação cadastral da beneficiária do Precatório nº 8054782-97.2023.8.05.0000, fazendo constar o nome Cleonice da Silva Cunha, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, viabilizando a análise do pedido de preferência legal. Preenchidas as formalidades e comunicada à instância superior, certifique-se o cumprimento e retornem os autos ao arquivo definitivo. Decisão com força de mandado/ofício. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema do processo eletrônico.  MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO   Cd. 805.945-4