DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0044123-86.1984.8.26.0053 (053.84.044123-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alberto Fernandes da Silva -  - Ademir Franzoni -  - Ido de Campos -  - Dinael dos Santos -  - Eijair de Carvalho -  - Sérgio Antonio Navarro Ferreira -  - Angelo Pereira Prado (cedente) -  - Izael Alves de Oliveira -  - Milton Donizetti Domingos Robeiro -  - Alcides Teixeira Ribeiro -  - Fernando do Espirito Santo Alves de Mattos -  - Geraldo Silame -  - Josué Benedito Mazzi -  - Waldemar Adair -  - Clodoardo Marcondes -  - Antonio Maria Claret de Oliveira -  - Antônio Pires de Barros -  - Mario Ozilio de Oliveira -  - Ademir Marques Vieira -  - Ruth Aparecida Possato Nascimento -  - Novalata Benefciamento e Comercio de Embalagens Ltda -  - Laurinda Alves Bezerra Soeira -  - Paulimaq Industria e Comercio de Etiquetas Ltda -  - Etiq Plast Industria e Comercio Ltda -  - Helenice Ribeiro Marcelo -  - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda -  - Newage Industria e Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda -  - Farmavida Jundiai Ltda -  - Mirian Lika Hishinuma -  - Domoral Industria Metalurgica Ltda -  - Novex Ltda -  - Valeria Industria e Comercio de Vidros Ltda -  - Reis Comercio e Industria Metalurgica Ltda -  - Luiz Antonio Stefanio -  - Carmen de Castro Splendore -  - Jaimar Industria e Comercio Ltda -  - Pelzer System Ltda e outros - ILONA MARCIA OLIVEIRA DIAS BITTENCOURT CRUZ -  - Ilona Márcia Bittencourt Cruz Faggioni e outros - Irapuru Transportes Ltda.  - NYA Transportes e Participações Ltda (cedente originário Antonio Adail Bissi) -  - Mirian Lika (cessionária) -  - Rogério Mauro D'Avolacedente Comércio de Mangueiras Rodolmang Ltda - cedente. originário- rubens ferrarezi e outros - Isabel de Souza Brito (Herdeiro(a) de: Alcebiades Bonfim de Brito) -  - Marcia Maria da Silva Brito (Herdeiro(a) de: Alcebiades Bonfim de Brito) -  - Mônica da Silva Brito (Herdeiro(a) de: Alcebiades Bonfim de Brito) e outros - Maria Carolina Duarte Fernandes da Silva -  - Job Ferreira Ribeiro e outros - Maria José de Souza Lopretti (Herdeiro(a) de: Antonio Carlos Lopretti) -  - Ana Carolina Lopretti (Herdeiro(a) de: Antonio Carlos Lopretti) -  - Maria aparecida Lira HERDEIRA (O) de Jose Wilson de Lira -  - Alessandra Aparecida Lira Ravaioli HERDEIRA (O) de Jose Wilson de Lira -  - Vivian Aparecida Lira HERDEIRA (O) de Jose Wilson de Lira e outros - Jandir Camargo da Mota (FALECIDO) e outros - Maria jose de lisboa HERDEIRO (A) de Jandir Camargo da Mota -  - Ângela  Lisboa Mota Murasawa (Herdeiro de: Jandir Camargo da Mota) -  - SONIA REGINA MARTINS -  - Maria Eliana Martins Andrade -  - Valdemir da Silva Andrade -  - MARIA EMILIA MARTINS -  - Silvia Sedenho Silva de Souza -  - João Marcus Aparecido Silva Sedenho de Souza -  - Silvia Iara Sedenho de Souza Donofre -  - Nereide Calheiro Pereira -  - Ariella Calheiro Pereira -  - Larissa Calheiro Pereira e outros - Newage Ind. e Com. de Bebidas e Alimentos Ltda.  - Thays Vieira Geenen -  - Inez Vieira Geenen -  - Magda Vieira Geenen -  - Sandra Vieira Geenen -  - Jacqueline Vieira Geenen -  - Atila Walter Vieira Geenen -  - Liege Vieira Geenen -  - Jeanette Vieira Geenen -  - Marcelo Lisboa Mota -  - Wagner  Lisboa Mota -  - FLÁVIA ANDRÉA LISBOA MOTA -  - ANGELA LISBOA MOTA MURASAWA -  - PAULO VITOR RODRIGUES ALVES -  - BIANCA RODRIGUES ALVES ENDO -  - MARINALVA MALDONADO RIBEIRO DAVID e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Comercio de Mangueiras Rodolmang Ltda -  - Massa Falida de LAELC Reativos Ltda -  - Jaimar Industria e Comercio Ltda -  - NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA -  - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. (Cessionária) -  - Auto Viação Bragança Ltda. (cessionária) -  - herdeiros em habilitação: herdeiros de Henrique Berringer Geenen -  - Cezar Prado Venezia -  - herdeiros em habilitação: Fabrício dos Santos Almeida -  - WALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA -  - Mirian Lika Hishinuma -  - para fins de intimação -  - Para fins de intimação (excluir depois) -  - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda -  - Natures Farmacia e Laboratorios de Manipulação Ltda -  - para fins de intimação  - VISTOS Deixo anotado: depósito integral às fls. 5455/6418 Certidão de créditos retidos: fls. 15525/15548 1. Fls. 15437/15455: DEFIRO a habilitação dos herdeiros ALCIDES TEIXEIRA RIBEIRO (fls. 9978), ante a regularidade da documentação trazida: A MARINALVA MALDONADO RIBEIRO DAVID (fls. 9983/9984) - 100%. Anoto para fins de controle: sucessora representada pelo patrono Dionísio Aparecido da Silva, OAB-SP 138.828, conforme instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado às fls. 9985. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. 1.1. Em consequência, DEFIRO o levantamento dos valores retidos às fls. 15525/15548, referente ao depósito de fls.5455/6418 pertencentes ao de cujus em favor dos herdeiros habilitados, representados pelo patrono: Dionísio Aparecido da Silva, OAB-SP 138.828. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, observando-se os formulários de fls. 15454/15455. 2. Fls. 15465, 15466, 15560/15563: Considerando o certificado às fls. 15566/15567, decido: 2.1. DEFIRO o levantamento de 35% dos valores retidos às fls. 15525/15548 e 15567, referente ao depósito de fls. 5455/6418 pertencentes ao de cujus HENRIQUE BERRINGER GEENEN em favor de Inez Vieira Geenen, representados pelo patrono: Jacqueline Vieira Geenen - OAB/SP 471.172, fls. 9762 e 14812 nos termos do formulário MLE acostados às fls. 14807. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 3.1. DEFIRO o levantamento das diferenças apuradas na certidão de fls. 15567 (saldo incontroverso ainda a ser levantado) referente a 30% do depósito de fls. 5455/6418 pertencentes ao de cujus HENRIQUE BERRINGER GEENEN em favor de ÁTILA WALTER VIEIRA GEENEN, SANDRA VIEIRA GEENEN, MAGDA VIEIRA GEENEN, LIÈGE VIEIRA GEENEN, JEANNETTE VIEIRA GEENEN e JACQUELINE VIEIRA GEENEN, sendo 5% cada, representados pelo patrono: Jacqueline Vieira Geenen - OAB/SP 471.172, nos termos do formulário MLE acostados às fls. 15396, 15400, 15402, 15404, 15406, 15408, 15411/15412. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico 4. Fls. 15467/15472 e 15477/15478: Conforme já autorizado e observando-se o formulário MLE de fls. 15478, expeça-se mandado de levantamento em favor de Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Ltda, tratando-se de 70% dos créditos (P+J) de Amauri Nascimento, Antonio Marcelino de Abreu, Francisco Santoro, Francisco Sellin, Noel Archangelo e Sergio Vieira Ramos. Anoto que, além do depósito integral, também deverá ser expedido mandado de levantamento de 70% do depósito prioritário de Sergio Vieira Ramos em favor da cessionária (fls. 5445/5448). 5. Fls. 15482/15511: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de OSÉAS BALERA PACHECO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de ENA MARUM BALERA (fls. 15507 - CPF nº ***.***.***-**), VANDERLEI MARUM BALERA (fls. 15510 - CPF nº ***.***.***-**) e MIRIAM MARUM BALERA MUNHOZ SOARES (fls. 15509CPF nº ***.***.***-**) como sucessores do falecido OSÉAS BALERA PACHECO (fls. 15502 e 15508) especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono RODRIGO MARUM BALERA MUNHOZ SOARES, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 15490/15501. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 6. Fls. 15512/15519: Anote-se a procuração de fls. 15519 outorgada por TMS MICROSISTEMAS COMÉRCIO DE INDÚSTRIA LTDA. 6.1. Providencie a interessada a juntada de via original ou cópia autenticada dos instrumentos de cessão de crédito referente a TODA a cadeia do crédito em questão, bem como de documentos constitutivos das empresas envolvidas, inclusive com relação à habilitação dos herdeiros, se o caso, ou então a indicação das folhas destes autos digitais em que constam referidos documentos. Caso o cedente/cessionário tenha sido representado por terceira pessoa no ato da cessão de crédito, será necessária, também, a juntada de referida procuração. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 6.2. Certifique a z. serventia se houve depósito de valores em nome do credor originário VALDOMIRO OSTASIUK, conforme requerido. 7. Fls. 15520/15524: Anote-se a procuração de fls. 15522 outorgada por DOMORAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 7.1. Providencie a interessada a juntada de via original ou cópia autenticada dos instrumentos de cessão de crédito referente a TODA a cadeia do crédito em questão, bem como de documentos constitutivos das empresas envolvidas, inclusive com relação à habilitação dos herdeiros, se o caso, ou então a indicação das folhas destes autos digitais em que constam referidos documentos. Caso o cedente/cessionário tenha sido representado por terceira pessoa no ato da cessão de crédito, será necessária, também, a juntada de referida procuração. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Deixo anotado que consta formulário MLE de fls. 15523/15524. 8. Fls. 15564: Manifeste-se a Executada. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Int. - ADV: OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), SERGIO VIEIRA RAMOS (OAB 99838/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GILMAR GOMES DE MELO (OAB 272886/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JACQUELINE VIEIRA GEENEN (OAB 471172/SP), D`AVOLA E BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 139181/SP), 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