FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001946-97.2025.8.13.0133
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga
nome classe:IMISSãO NA POSSE
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:09/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:09/11/2026, 04:02
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001946-97.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA CPF: 02.998.611/0001-04 RÉU: RENI RIBEIRO DA SILVA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos, etc. 1-Relatório Trata sobre embargos de declaração proposto por RENI RIBEIRO DA SILVA em face da decisão proferida nos autos em ID10748952470. A parte contrária/autora foi intimada e manifestou em ID10761960791. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Conheço do recurso de embargos de declaração, em Juízo de Admissibilidade, verificando no plano de validade o recurso interposto; preenchido pois os requisitos intrínsecos, concernentes a própria existência do direito de recorrer em embargos de declaração, qual seja, o cabimento, a legitimação, interesse e inexistência de qualquer fato impeditivo ou extintivo bem como presentes seus requisitos extrínsecos quanto ao modo do exercício de recorrer, independente de preparo, a tempestividade e a regularidade formal. 2.2-Conforme nos ensina Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, “Curso de Processo Civil-Meios de Impugnação as Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais”, vol. 3, 16ª ed. Juspodvum, 2019: “…Os embargos de declaração, são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material… ou contradição...” Assim, conheço do recurso. 2.3-Quanto ao recurso apresentado: A parte embargante apresentou recurso de embargos de declaração. Comentando o efeito modificativo dos embargos de declaração, ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed Jus Podivm, BA, 6ª ed, 2021: “...o provimento dos embargos de declaração, com consequente saneamento do vício, poderá ensejar a modificação do conteúdo da decisão recorrida...”. E assim, requereu a modificação para que seja corrigida a omissão. O que busca o embargante na verdade, no presente feito é a modificação do mérito da decisão e sentença já proferida nos autos, tentando rediscutir matérias que já foram objeto de análise quando da sentença. Assim, entendo que o embargante busca a rediscussão da matéria já debatida em sentença. Nesse sentido o TJMG-Embargos de Declaração-Cv 1.0024.13.304227-5/003, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025, que cito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação em ação revisional, rejeitou preliminar e deu parcial provimento ao recurso para restabelecer a gratuidade de justiça e suspender a exigibilidade de custas e honorários. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto ao reconhecimento da inexistência de novação, conforme sustentado nas razões de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a existência de omissão no acórdão quanto à análise da alegação de inexistência de novação, conforme previsto no art. 360, I, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial. 4. A omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante e controvertido. No caso, o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais do recurso, inclusive a questão da novação, aplicando os artigos 360 e 361 do Código Civil. 5. A pretensão dos embargantes, na realidade, busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, conforme consolidado na jurisprudência. 6. O acórdão não padece de omissão, contradição ou obscuridade. O inconformismo com a decisão não é fundamento apto a justificar a interposição de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A rediscussão de mérito não é admissível nos embargos de declaração, salvo quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão que enfrenta todos os pontos essenciais da demanda não pode ser considerado omisso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023; CC/2002, arts. 360 e 361. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.601403-7/003, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 10/08/2022, pub. 12/08/2022; TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.028895-5/002, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 10/11/2022, pub. 14/11/2022. Deve o embargante lançar mão do recurso próprio para a obtenção de tal pleito. Desse modo, não visualizo nos autos qualquer motivo para dar respaldo aos argumentos lançados em embargos de declaração pelo embargante, conforme acima já esclarecido. Verifico que não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou qualquer coisa a ser esclarecida quanto a decisão de sua simples leitura, vez que fundamentada adequadamente e em nada merece ser esclarecida salvo melhor Juízo superior. Assim, em Juízo de Mérito dou o recurso por improvido, na forma e fundamentação acima. 3-Dispositivo 3.1-Conheço do recurso de embargos de declaração em Juízo de Admissibilidade, porém, quanto ao Juízo de Mérito dou o mesmo por improvido, na forma e fundamentação acima. Após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se o contido em decisão anterior de ID10748952470. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, 05 de novembro de 2026. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito