FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000833-69.2026.5.06.0016
sigla tribunal:TRT6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:16ª Vara do Trabalho do Recife
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:06/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:06/11/2026, 04:10
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000833-69.2026.5.06.0016 RECLAMANTE: MANOEL VIRGINIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: JSP SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3978791 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista nº 0000833-69.2026.5.06.0016, da 16ª Vara do Trabalho do Recife, proposta por ESPÓLIO DE MANOEL VIRGINIO DE OLIVEIRA, representado por PATRICIA MARIA DE OLIVEIRA, CPF ***.***.***-**, e PAULO WILSON DE OLIVEIRA, CPF ***.***.***-**, contra JSP SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ 13.258.693/0001-69, DECIDO: 1. DETERMINAR que sejam observados os eventuais pedidos de intimações e publicações em nome de advogado específico, quando expressamente requeridos pelas partes, em observância ao Tema 305 dos Precedentes Vinculantes do TST; 2. RECONHECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho em exame, nos termos do Tema 23 dos Precedentes Vinculantes do TST; 3. ACOLHER a preliminar de ausência de interesse processual e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, quanto aos pedidos de saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias; 4. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas alíneas "c", "f" e "g" da petição inicial (férias vencidas com 1/3, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e multa do artigo 467 da CLT), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015; 5. DETERMINAR que a expedição de alvará judicial para levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS e eventuais cotas de PIS do de cujus seja realizada nos autos da Ação de Consignação em Pagamento conexa nº 0000477-74.2026.5.06.0016, que tramita perante esta 16ª Vara do Trabalho do Recife; 6. CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, da Súmula nº 463, I, do TST e do Tema nº 21, II, dos Precedentes Vinculantes do TST; 7. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e extintos sem resolução de mérito, ficando com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da decisão do STF na ADI nº 5766. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$ 205,16, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.258,20 (artigo 789, caput, da CLT), de cujo recolhimento fica isenta em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MANOEL VIRGINIO DE OLIVEIRA<br>