FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1027706-72.2025.4.01.3500
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença Tipo C
data disponibilizacao:06/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:06/11/2026, 04:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027706-72.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALLEKS FERREIRA BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LEMOS JACINTO - GO64012 e ALBERTINE MATEUS ARTURI DE ASSIS - GO64156 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ALLEKS FERREIRA BRAZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de ADAILTON FERNANDO MENEZES e de 39.790.413 CLEONICE SILVA DE JESUS (empresária individual). O autor pede, inclusive em tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o cancelamento de protestos de títulos vinculados a curso contratado com a empresa Corpore Clínica de Massoterapia Ltda. Pede também a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro de R$ 5.993,10, indenização por danos morais de R$ 15.000,00, a condenação solidária dos réus e a desconsideração da personalidade jurídica da Corpore para alcançar o patrimônio do réu Adailton. O autor relata que se matriculou em curso de quiropraxia oferecido pela Corpore. Diz que pagou parte das parcelas por boletos emitidos por intermédio da CEF e que, depois, por orientação do sócio Adailton Fernando Menezes, passou a pagar as parcelas restantes por PIX em favor de “GC Poder das Mãos”, de titularidade da ré Cleonice. Afirma que, apesar da quitação, os boletos não foram baixados pela empresa e acabaram protestados em seu nome, o que lhe causou restrições de crédito. Inicialmente distribuídos ao Juizado Especial Federal Adjunto à 6ª Vara, os autos foram redistribuídos a este Juízo por conexão com o processo nº 1009007-33.2025.4.01.3500, ajuizado pela Corpore Clínica de Massoterapia Ltda. em face da CEF. A análise da tutela de urgência foi postergada, e a parte autora emendou a petição inicial (Id 2217915246 e seguintes). Citada, a CEF contestou (Id 2238950130). Sustentou ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como instituição encarregada da cobrança dos títulos emitidos pela credora, e, no mérito, a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral. Os réus Adailton Fernando Menezes e Cleonice Silva de Jesus também contestaram (Id 2240237874). Alegaram ilegitimidade passiva e inépcia parcial do pedido de repetição do indébito, impugnaram a inversão do ônus da prova e, no mérito, pediram a improcedência dos pedidos. O autor requereu a decretação da revelia da CEF e a reconsideração da decisão que postergou a análise da tutela (Id 2234555184). Intimadas sobre a possível incompetência absoluta da Justiça Federal para os pedidos formulados contra os réus particulares (Id 2270283261), as partes concordaram com o seu reconhecimento. Os réus Adailton e Cleonice arguiram ainda a nulidade da intimação daquela decisão e requereram a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a eles. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais pendentes Os réus Adailton Fernando Menezes e Cleonice Silva de Jesus alegam a nulidade da intimação da decisão de Id 2270283261, porque não foi feita em nome do advogado que indicaram para receber, com exclusividade, as comunicações processuais. De fato, embora tenham juntado procurações (Ids 2240238053 e 2240238094) e pedido expressamente a intimação exclusiva, o cadastro do processo no sistema não registra advogado vinculado a esses réus. O vício, porém, não lhes causou prejuízo. Eles apresentaram manifestação completa sobre a questão submetida ao contraditório, que será integralmente considerada, e a solução adotada nesta sentença coincide com o que pediram. Não se declara a nulidade, portanto, nos termos do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC, sem prejuízo da correção do cadastro, determinada adiante. Também não procede o pedido de decretação da revelia da CEF. O mandado de citação da empresa pública só foi expedido em 27/01/2026, após a emenda da inicial, e a contestação foi apresentada em 23/02/2026, sem que houvesse certificação de decurso de prazo. A habilitação de advogados em junho de 2025 ocorreu quando ainda não havia sequer ordem de citação, logo após a decisão que declinou da competência, e não abriu prazo de resposta. De todo modo, a revelia, quando ocorre, faz presumir verdadeiros apenas os fatos alegados (art. 344 do CPC). Ela não alcança as condições da ação nem os pressupostos processuais, que o juiz deve examinar de ofício (art. 485, § 3º, do CPC). Defiro o pedido de exclusão do advogado Pedro Henrique Lemos Jacinto (OAB/GO 64.012) do cadastro do processo, como requerido pela própria parte autora. Preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal A legitimidade para a causa é examinada a partir da relação jurídica de direito material descrita na petição inicial e dos documentos que a acompanham. Segundo a própria narrativa do autor, a relação jurídica de fundo é o contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a Corpore Clínica de Massoterapia Ltda. Era essa empresa a credora das parcelas do curso. Foi também a ela, ou a quem ela indicou, que o autor afirma ter pago as parcelas restantes, por PIX feito diretamente a terceira pessoa (GC Poder das Mãos), fora do sistema de cobrança bancária. A CEF não integra o contrato, não recebeu os valores pagos pelo autor e não é titular do crédito cuja inexistência se pretende declarar. Os documentos dos protestos confirmam essa conclusão. A certidão do 2º Tabelionato de Protesto de Goiânia indica, para cada título protestado, a Corpore Clínica de Massoterapia Ltda. como favorecida e credora e a Caixa Econômica Federal apenas como portadora, com a anotação “Endosso: Mandato”. Os avisos do 1º Tabelionato de Protesto igualmente apontam a Corpore como credora dos títulos (Id 2187387741). No endosso-mandato, o endossatário não adquire o crédito. Apenas recebe poderes para exercer, em nome e por conta do endossante, os direitos inerentes ao título, inclusive a cobrança e o encaminhamento a protesto (art. 917 do Código Civil). Por isso, a responsabilidade do banco mandatário por protesto indevido é excepcional, como pacificou o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 476: “O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.” (STJ, Segunda Seção, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) No mesmo sentido, a tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 463): “Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.” (STJ, REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011) No caso, a petição inicial não descreve nenhum ato da CEF que tenha ultrapassado os limites do mandato. Ao contrário, o próprio autor atribui a falha à empresa credora. Afirma que os boletos “não foram baixados nem cancelados pela empresa” e que o sócio Adailton “reconheceu que se tratava de problema interno”. Não há alegação, nem documento, de que a CEF tenha sido informada dos pagamentos feitos por PIX antes do envio dos títulos a protesto. Os pagamentos foram feitos a terceiro, fora do sistema bancário de cobrança, sem qualquer comunicação ao banco. Pelos documentos juntados com a inicial, a primeira provocação dirigida à CEF foi a notificação extrajudicial enviada pela Corpore em 23/08/2024 (Id 2187387991). Todos os protestos, porém, haviam sido lavrados em 2023. Na resposta àquela notificação, transcrita na inicial do processo conexo, a CEF informou que o envio a protesto ocorre conforme as instruções dadas pelo próprio cedente no momento da emissão e que não houve pedido de baixa ou de sustação antes do vencimento dos títulos. A alegação dos corréus de que os boletos teriam sido emitidos depois do encerramento da conta da Corpore não altera essa conclusão. A certidão de protesto indica que os títulos foram emitidos em 08/06/2022, quando a conta e o contrato de cobrança bancária ainda estavam em vigor, já que a própria Corpore afirma que o encerramento ocorreu em 15/02/2023. O encerramento posterior da conta não significa, por si só, que o banco soubesse de pagamento feito a terceiro nem que os títulos fossem ilegítimos. Também não há pertinência subjetiva da CEF com os demais pedidos; a) a declaração de inexistência do débito interessa à relação entre o autor e a credora. Somente esta pode ser vinculada por tal declaração, b) o cancelamento do protesto depende de anuência da credora ou de ordem judicial proferida em processo contra ela, c) a restituição do indébito pressupõe que o réu tenha recebido os valores, e a CEF não recebeu nenhum dos pagamentos indicados, d) a indenização por danos morais, quanto ao banco mandatário, exigiria a extrapolação dos poderes do mandato, que não foi sequer afirmada. Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, com a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela (art. 485, VI, do CPC). Incompetência absoluta da Justiça Federal quanto aos demais réus Excluída a CEF, permanecem no polo passivo apenas uma pessoa física e uma empresária individual, ambas de direito privado e sem qualquer vínculo com a União, suas autarquias ou empresas públicas. Não está presente, portanto, nenhuma das hipóteses do art. 109, I, da Constituição Federal. A competência da Justiça Federal tem fundamento constitucional e é absoluta. Não se prorroga por conexão nem pela vontade das partes, e deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo (art. 64, § 1º, do CPC). A solidariedade entre fornecedores invocada pelo autor (art. 7º, parágrafo único, do CDC) não forma litisconsórcio necessário. Ao contrário, permite ao consumidor demandar qualquer dos devedores isoladamente. A cumulação de pedidos, por sua vez, exige que o mesmo juízo seja competente para todos eles (art. 327, § 1º, II, do CPC). As próprias partes, aliás, concordaram expressamente com o reconhecimento da incompetência. O autor pediu o desmembramento do processo e a remessa dos autos à Justiça Estadual. Esse pedido não pode ser atendido. No rito dos Juizados Especiais Federais, a consequência do reconhecimento da incompetência é a extinção do processo sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária do art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (art. 1º da Lei nº 10.259/2001), até porque a Justiça Federal e a Justiça Estadual usam sistemas eletrônicos distintos. A extinção não impede que o autor proponha a ação no juízo competente, aproveitando os documentos que já apresentou. A eventual interrupção da prescrição decorrente do despacho que ordenou a citação, ainda que proferido por juízo incompetente (art. 240, § 1º, do CPC e art. 202, I, do Código Civil), deverá ser examinada por aquele juízo. Pelas mesmas razões, este Juízo não se pronuncia sobre a legitimidade, a responsabilidade ou o mérito das condutas atribuídas a Adailton Fernando Menezes e a Cleonice Silva de Jesus (art. 45, § 2º, do CPC). Ficam igualmente prejudicados o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o pedido de tutela de urgência, cujo exame depende da análise do mérito da relação entre o autor e a credora dos títulos. III – CONCLUSÃO A CEF atuou apenas como endossatária-mandatária na cobrança dos títulos, sem que a inicial lhe atribua ato que exceda os poderes do mandato, e não é parte legítima para responder à demanda. Excluída a empresa pública federal, a Justiça Federal não tem competência para julgar os pedidos remanescentes, dirigidos apenas a particulares. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, em relação a ela, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos formulados em face de ADAILTON FERNANDO MENEZES e de 39.790.413 CLEONICE SILVA DE JESUS e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51 da Lei nº 9.099/1995 e o art. 1º da Lei nº 10.259/2001; c) julgo prejudicados o pedido de tutela de urgência e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e indefiro o pedido de desmembramento com remessa dos autos à Justiça Estadual; d) indefiro o pedido de decretação da revelia da Caixa Econômica Federal. Determino à Secretaria que exclua do cadastro do processo o advogado Pedro Henrique Lemos Jacinto (OAB/GO 64.012), conforme requerido pela parte autora, e que vincule aos réus Adailton Fernando Menezes e Cleonice Silva de Jesus o advogado Leonardo Lacerda Jubé (OAB/GO 26.903), em cujo nome deverão ser feitas as intimações destinadas a esses réus. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 1009007-33.2025.4.01.3500. Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.