FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1021189-75.2025.4.01.0000
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
nome classe:CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:06/11/2026
Integridade verificável
Capturado em:06/11/2026, 04:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1021189-75.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 16 VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL - DF POLO PASSIVO:JUIZO DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DESTINATÁRIO(S): AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. GUSTAVO SANCHES MEIRA COSTA - (OAB: DF34446) USINA ELDORADO S/A GUSTAVO SANCHES MEIRA COSTA - (OAB: DF34446) BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL PEDRO MIRANDA ROQUIM - (OAB: SP173481-A) MARCELO GUEDES NUNES - (OAB: SP185797-A) DESTILARIA ALCIDIA SA GUSTAVO SANCHES MEIRA COSTA - (OAB: DF34446) ATVOS BIOENERGIA RIO CLARO S.A GUSTAVO SANCHES MEIRA COSTA - (OAB: DF34446) USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. _ 07.298.800/0004-22 GUSTAVO SANCHES MEIRA COSTA - (OAB: DF34446) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 470751058) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021189-75.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018941-22.2017.4.01.3400 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 16 VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL - DF POLO PASSIVO:JUIZO DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação de procedimento comum ajuizada por Brenco – Companhia Brasileira de Energia Renovável e outros contra a União. A ação foi distribuída originariamente ao Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, após declarar-se suspeito com fundamento no art. 145, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, determinou a livre redistribuição do feito com fundamento na Decisão COGER nº 762/2021 (ID 437986943). Por sua vez, o Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suscitou o conflito negativo de competência por entender que a hipótese deve observar o art. 183 do Provimento COGER nº 10126799, que estabelece a redistribuição ao substituto legal do magistrado impedido ou suspeito, mediante compensação (ID 437986946). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 441218697). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O COGER nº 762/2021 determina “que, nos casos de arguição de impedimento ou suspeição de magistrados, o processo respectivo deverá ser redistribuído livremente, a fim de que seja possível a compensação automática pelo PJe”. Destaco que a referida decisão é posterior ao Provimento COGER nº 10126799, de 19/04/2020, e, portanto, deve ser aplicada para a solução da controvérsia. Sobre o tema, destaco o entendimento desta colenda Terceira Seção: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS DE COMPETÊNCIA COMUM NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO (DECISÃO TRF1 – CORREGEDORIA-GAGER Nº 762/2021). EXISTÊNCIA DE CONEXÃO A PROCESSO ANTERIOR COM TRÂMITE EM OUTRO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA NORMA GERAL DO ART. 286, I, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO, POR PREVENÇÃO. 1. O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso em face do Juízo Federal da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento e julgamento dos processos nº 0016065-86.2011.4.01.3600 e nº 0010313-02.2012.4.01.3600, que consubstanciam ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor do INCRA. 2. A circunstância de haver declaração de suspeição do Juízo impõe a remessa do processo à livre distribuição, na forma da Decisão TRF1 - Corregedoria-COGER nº 762/2021, em consonância a Orientação Normativa do Conselho Nacional de Justiça. Não obstante, na hipótese de existir processo anteriormente distribuído, não sentenciado, a tramitar em outro Juízo, e ao qual sejam conexos os subseqüentes, estes deverão ser a ele distribuídos por prevenção, na forma do que prevê o art. 286, I, do CPC. 3. No caso dos autos, constata-se que o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, ora suscitado, declarou-se suspeito, razão por que determinou a livre distribuição do feito, que se deu ao Juízo da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária. Entretanto, o feito principal, o de nº 0016065-86.2011.4.01.3600, ao qual são conexos os outros dois processos propostos posteriormente, tem trâmite no Juízo da 8ª Vara daquela Seção Judiciária, que deve ser declarado competente. 4. Conflito negativo de competência de que se conhece e se acolhe, para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, para o processamento e julgamento dos processos de nº 0016065-86.2011.4.01.3600 e de nº 0010313-02.2012.4.01.3600, por conexão ao de nº 0016065-86.2011.4.01.3600 (TRF1 - CC 1042730-38.2023.4.01.0000, Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Terceira Seção, Pje 12/12/2024). Assim, declarada a suspeição pelo magistrado da 9ª Vara Federal os autos foram livremente redistribuídos ao Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, competente para o julgamento do feito. Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência instaurado para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitante). É o voto. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) N. 1021189-75.2025.4.01.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTOS. CONTEÚDO DE BULAS. ATUAÇÃO REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA DA ANVISA. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. NATUREZA MATERIAL DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM SAÚDE. 1. O COGER nº 762/2021 determina “que, nos casos de arguição de impedimento ou suspeição de magistrados, o processo respectivo deverá ser redistribuído livremente, a fim de que seja possível a compensação automática pelo PJe”. 2. Destaco que a referida decisão é posterior ao Provimento COGER nº 10126799, de 19/04/2020, e, portanto, deve ser aplicada para a solução da controvérsia. 3. Sobre o tema, destaco o entendimento desta colenda Terceira Seção: “A circunstância de haver declaração de suspeição do Juízo impõe a remessa do processo à livre distribuição, na forma da Decisão TRF1 - Corregedoria-COGER nº 762/2021, em consonância a Orientação Normativa do Conselho Nacional de Justiça” (TRF, CC 1042730-38.2023.4.01.0000, Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Terceira Seção, Pje 12/12/2024). 4. Assim, declarada a suspeição pelo magistrado da 9ª Vara Federal os autos foram livremente redistribuídos ao Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, competente para o julgamento do feito. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitante). ACÓRDÃO A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitante), nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Seção